DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº568/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME, CGF: 06.516.827-5, fica INTI-
MADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27112. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº569/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME, CGF: 06.516.827-5, fica INTI-
MADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27114. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº570/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME, CGF: 06.516.827-5, fica INTI-
MADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27115. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE OBJETO: Bens especificados no 
ANEXO ÚNICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 19001.002053/2023-88 qual este processo está vinculado FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTA-
BELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de 
Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRA-
TIVA. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e Klênio Savyo Nascimento de 
Sousa – Coronel Comandante - Geral da Polícia Militar. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
PLACA
MODELO
CHASSI
DOC. TRANSFERENCIA
BENEFICIARIO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ ( CNPJ Nº 01.790.944/0001-73)
UB6509
D10
9BG5244NNEC014118
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 020/1993-GABIN)
UB5342
F1000
LA7NFA09512
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 078/1993 – GABIN)
XA9728
D10
9BG5244NNEC007448
XA9850
FORD-BELINA
9BFDXXLB1DDP30130
HUA8280
D20
9BG244NANNC035242
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 094/1999 -GABIN)
HVR1139
D20
9BG244NANMC001778
HUH8442
VOYAGE
8AWZZZ30ZPJ002108
HVR3619
VOYAGE
9BWZZZ30ZNP206837
HUL1158
GOL CL
9BWZZZ30ZPT173680
HVR1019
VOYAGE
9BWZZZ30ZMP240172
HUA8730
GOL
9BWZZZ30ZNT162485
UB6932
C10
9BG5144NHGC009426
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº766/91 -GABIN)
UB5972
C10
9BG5144NHGC009405
UB2352
F1000
LANEJ97819
UB2576
PAMPA
9BFPXXLP3JBS70671
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 753/1993 - GABIN)
UB1506
PAMPA
9BFPXXLP3JBS70612
HUA8650
D40
9BG443NANNC032878
DOC. TRANSFERENCIA(OFICIO Nº 396/1993-GABIN)
HUA8340
GOL 1.8
9BWZZZ30ZNT148391
UB3942
C10
9BG5144NHGC009423
UB2898
PAMPA
9VFPXXLP3KBP87011
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº182/1995- GABIN)
UB5042
GOL
9BWZZZ30ZLT124435
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº220/1998-GABIN)
UB0232
GURGEL
9B4X12RTXM1G18628
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº230/1998 -GABIN)
UB7050
D20
9BG244NNKKC024870
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº151/1998 -GABIN)
HVR0989
D20
9BG244NNJJC020830
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº894/1998 -GABIN)
HVU7829
D20
9BG244NNLLC026226
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº886/1998 -GABIN)
UB0448
GOL
9BWZZZ30ZKT045206
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº885/1998 -GABIN)
XA824
MOTO DUTY
9C2JD0801JR303933
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 221/1995-GABIN)
XA814
MOTO DUTY
9C2JD0801JR303887
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REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°025/2023
PROCESSO N°19001.000412/2023-62
Considerando a competência atribuída pelo art. 52, II, da Lei estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e considerando as justificativas elencadas nos 
autos do processo administrativo nº 19001.000412/2023-62, REVOGA-SE a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n°025/2023 para a contratação da 
empresa Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER, CNPJ: 06.070.152/0001-47, cujo objeto é a capacitação de 1 (um) servidor no curso Tecnologias Disrup-
tivas Além do Hype. PUBLIQUE-SE. GUILHERME FRANÇA MORAES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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