DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 223, datado de 29 de novembro de 2023, página 95, que publicou o EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMI-
NISTRATIVO, PREGÃO ELETRÔNICO N° 20220021, PROCESSO N° 04021713/2023. Onde se lê: O Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0448/2023, decidiu pela aplicação da sanção de MULTA, no valor 
de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), com base no subitem 8.1.1, alínea ”d” da CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
do Termo de Referência, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 163/172 do processo administrativo Viproc 
n° 04021713/2023. Leia-se: O Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do 
Parecer no 0448/2023, decidiu pela aplicação da sanção de MULTA, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), bem como o IMPEDIMENTO de 
licitar e contratar com a Administração por um período de 3 (três) meses, com base no subitem 8.1.1, alínea “d” e subitem 8.1.2 da CLÁUSULA OITAVA – 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS dispostas no TERMO DE REFERENCIA do Pregão Eletrônico n° 20220021, conforme decisão fundamentada da 
autoridade superior competente, exarada às fls. 163/172 do processo administrativo Viproc n° 04021713/2023. Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Nº DO PROCESSO: 08001.000182/2023-15
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/SEINFRA/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; CONVENENTES: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Objetiva o presente Instrumento um Convênio entre os partícipes, visando 
a adesão da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE, aos benefícios da tabela de preços de tarifas reduzidas proporcionada 
pelos seguintes contratos corporativos de telefonia: Contrato 018/SEINFRA/2021 – Serviço Telefônico Fixo Comutado FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Este Convênio fundamenta-se no Processos NUP nº 08001.000182/2023-15, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores e no Decreto 
Estadual nº 33.264/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições FORO: O foro da cidade de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente 
Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável 
VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06200001-14.122.211.20265.15.339039.759.1.2.0.00.70.1 DATA DA ASSINATURA: 
30 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS : Adão Linhares Muniz, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações – SEINFRA e Elizabeth das Chagas 
Sousa, Defensora Pública Geral.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1852/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais e tendo em vista 
o que consta nos processos n.º 08177390/2016, 09029816/2021 e  05308860/2022 do Sistema de Virtualização de Processos VIPROC e CONSIDERANDO 
o Parecer 257/2013-DETRAN, de 05 de janeiro de 2013, e o Parecer 2168/2014 da Procuradoria do Estado do Ceará, de 21 de maio de 2014. RESOLVE 
CONCEDER, nos termos dos arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 combinado com o Decreto 24.414, de 24 de maio de 1997, ao 
servidor ZENILDO LIMA SARAIVA, cargo Técnico de Atividade de Trânsito e Transportes, matrícula nº 0658.1.1, lotado neste Departamento Estadual 
de Trânsito - DETRAN/CE, a GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE 
VIDA E SAÚDE, na base de 30 % (trinta por cento) sobre seu vencimento, no período de Janeiro de 2010 até Abril 2014. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se
*** *** ***
PORTARIA 2200/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada 
pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012017966/2023-53, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE  EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de QUIXADA/CE, durante o período de 28/11/2023 a 30/11/2023,  concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 
1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação 
orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2200/2023 22 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
AUREA FATIMA MENES MOURA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES 
V
QUIXADA/CE - 
28/11/2023 à 
30/11/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
ALANA FEITOSA MORAIS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES 
V
QUIXADA/CE - 
28/11/2023 à 
30/11/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
JOZIMAR CRUZ 
FERNANDES JUNIOR
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES 
V
QUIXADA/CE - 
28/11/2023 à 
30/11/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
ELLEN DAYANA 
COELHO MACIEL
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES 
V
QUIXADA/CE - 
28/11/2023 à 
30/11/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
JORGE LUIZ DE MELO GOMES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES 
V
QUIXADA/CE - 
28/11/2023 à 
30/11/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
THALIA QUEIROZ
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES 
V
QUIXADA/CE - 
28/11/2023 à 
30/11/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
MARIA JOSE FERNANDES 
DE QUEIROZ LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE - 
28/11/2023 à 
30/11/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
VITOR ARAUJO DAMASCENA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE - 
28/11/2023 à 
30/11/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 15,33
R$ 168,66
TOTAL
R$ 168,66
*** *** ***
PORTARIA 2209/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada 
pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.017963/2023-10, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE  EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de ITAPIPOCA/CE, durante o período de 06/12/2023 a 07/12/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o 
art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.