DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº229 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
remissão corresponde à importância de R$ 1.073,04 (hum mil, setenta e três reais e quatro centavos), dessa forma, deverá ser paga à empresa a diferença
referente à repactuação financeira no valor estimado de até R$ 11.612,08 (onze mil, seiscentos e doze reais e oito centavos) referente aos meses de janeiro/2023
a outubro/2023. Será acrescido ao valor do contrato a importância de R$ 26.062,60 (vinte seis mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos), perfazendo um
valor total de R$ 264.620,20 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e vinte centavos), pelo período até 19 de setembro de 2024.; X - DA
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos
à 01/01/2023 em face da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 celebrada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado
do Ceará - SINDESP e o Sindicato dos Prof. Vig. E Empreg. Em Emp. E Ser. De Seg. Vig. Transp. Val. C. De Form. De Vig. Seg. Pessoal, Cen. S. E Afins
CE, registrada no Ministério do Trabalho; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se
refere o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: 29 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE e MARIA AUXILIADORA DA CUNHA RODRIGUES - ACESSO
SEGURANÇA PRIVADA LTDA.- CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°41/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 41/2022 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, no. 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE. IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGU-
RANÇA LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos n° 1701, bairro Aldeota, Fortaleza-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo
aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. VII - OBJETO: Constituem objeto do presente termo de aditivo: A prorrogação, por
mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência deste contrato, ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua execução e a redução do
valor mensal do contrato devido à cláusula no 6.3 do contrato original, nos termos da Lei no 12.506/2011. VIII - VALOR GLOBAL: Pelos serviços prestados,
a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 20.744,27 (vinte mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) os
quais durante um período de 12 (doze) meses correspondem ao valor global de R$ 248.931,24 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais
e vinte e quatro centavos). IX - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 01 de dezembro de 2023, com vigência até o dia 30
de novembro de 2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, nos termos da Lei no 8.666/93. X – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XI - DATA: 27 de novembro de 2023. XII -
SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE
e MARIA ALICE MOUSINHO DE SAMPAIO - THOMPSON SEGURANÇA LTDA. - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO CONTRATO N°45/2023 – IG 1278282000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CONTRATADA: JOSÉ ALBUQUERQUE NETO – ME.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço recarga de extintores de incêndio de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de
Referência da Contratação e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a cotação eletrônica
n° 2023/21348, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto Estadual n° 33.486/2020, com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a
partir da assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal no 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.335,00 (Dois mil,
trezentos e trinta e cinco reais). DOTAÇÃO: 12647, FUNCIONAL: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.02.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1278282000.
DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e JOSÉ ALBUQUERQUE NETO - JOSÉ ALBUQUERQUE NETO – ME - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA).
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei
Complementar 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, por seu
Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 2002027001846,
órgão expedidor SSP/CE, inscrito no CPF nº. 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza,
Ceará, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto
Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo nº 9977426/2018,
reconhecer expressamente, e no mesmo ato autorizar o empenho de Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 26.468,33 (vinte e seis mil, quatro-
centos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) (fls. 128/129 e 156), relativa ao pagamento de valor retroativo vinculado à concessão (majoração) da
gratificação de titulação do servidor Martinho Olavo Gonçalves e Silva, no período de 23/11/2018 a dezembro de 2022, nos termos da Portaria nº 85/2023
(assinada em 31/07/2023 e publicada no DOE/CE em 04/10/2023).
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.21
1.21025.03.319092.1.5.00.00 (DEA) (fl. 145/147), no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem
os procedimentos administrativos para tanto.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº021/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas
atribuições legais, concedida por meio da Portaria nº 002/2023, publicada no Diário Oficial de 28/06/2023, retificada por meio da Corrigenda publicada no
DOE de 13/11/2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÂNGELA NATALY FERREIRA SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo
DAS-1, matrícula nº 3000009-9, desta Secretaria, a viajar às cidades de Brejo Santo, Salitre e Tarrafas, no período de 06 a 09 de dezembro de 2023, a fim
de participar da Oficina Ceará Credi Mulher nas referidas cidades, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete
reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”,
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2023.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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