DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº3363/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº10001.015441/2023-54 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria 
nº0494/2023-GS, datada de 06/03/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 24/03/2023, que autorizou a requisição da militar para prestar 
serviços junto à Coordenadoria de Operações Aéreas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, RESOLVE CESSAR 
EFEITOS DA REQUISIÇÃO da militar RAYANE TEODORO COELHO DE MOURA, Cabo, Matrícula Nº5879601-8, com efeitos retroativos a partir 
de 10/11/2023, para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº3364/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo 10041.001907/2023-68 – NUP, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº14.629, de 26/02/2010, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO da militar CAMILY PEREIRA DAVID, Terceiro Sargento, matrícula nº3016711-2, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para 
prestar serviços junto à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, 
sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 29/08/2023. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº3373/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o militar JANIO WASHINGTON CAMELO DA COSTA, Tenente Coronel PM, matricula nº111.066-1-7, para ter exercício na Coordenadoria 
Integrada de Planejamento Operacional – COPOL/SSPDS, a partir de 30/10/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº29/2023 – SSPDS/AESP - 2.º TENENTE PMCE - EDITAL DE REVOGAÇÃO DE EDITAIS DE CUMPRIMENTO DE 
LIMINARES DE CANDIDATOS SUB JUDICE
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará 
– AESP/CE e da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, tornam pública a REVOGAÇÃO DE EDITAIS DE CUMPRI-
MENTO DE LIMINARES DE CANDIDATOS SUB JUDICE, apenas em alusão aos candidatos abaixo nominados, em cumprimento às decisões judiciais 
proferidas nos autos dos mencionados Agravos de Instrumento, referentes ao concurso público destinado ao provimento de 113 (cento e treze) vagas mais 
cadastro reserva, todos para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - QOPM da PMCE, após conclusão com aprovei-
tamento do Curso de Formação de Oficiais, regido pelo Edital nº001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022.
INSCRIÇÃO
NOME
VAGA
EDITAL
PROCESSO
1149245
WESLEY DA SILVA ANDRADE
Ampla Concorrência
11/2023
3000390-71.2023.8.06.0000
1087388
PETRUS HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Ampla Concorrência
12/2023
3000208-51.2023.8.06.9000
1134311
BARBARA FARIAS ALBUQUERQUE ZUMBO
Ampla Concorrência
19/2023
3000424-12.2023.8.06.9000
1085740
MATEUS DE OLIVEIRA TOMÉ
Ampla Concorrência
19/2023
3000319-35.2023.8.06.9000
1149486
ALBERTY MICAEL NOIA DOS SANTOS
Ampla Concorrência
19/2023
3000251-85.2023.8.06.9000
1154101
MATEUS DA SILVA ARAUJO AMARO
Ampla Concorrência/Negro
19/2023
 3000318-50.2023.8.06.9000
1082926
EVERTON DE FREITAS PEREIRA
Ampla Concorrência
19/2023
3000270-91.2023.8.06.9000
1145210
JOSE CANDIDO LIMA NETO
Ampla Concorrência/Negro
19/2023
3000350-55.2023.8.06.9000
1103673
BRUNO DE LIMA CRUZ
Ampla Concorrência
24/2023
3000474-38.2023.8.06.9000
1083955
LORRAN VINICIUS RODRIGUES FERREIRA
Ampla Concorrência
24/2023
3000415-50.2023.8.06.9000
1086839
PATRÍCIA SANTIAGO GOMES
Ampla Concorrência
252023
3000203-29.2023.8.06.9000
1142914
EDVALDO MORAIS VERAS JUNIOR
Ampla Concorrência/Negro
25/2023
3000454-47.2023.8.06.9000
Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº56/2022 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº56/2022 (SACC 1247368); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – 
CONTRATADA: SK TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N.º 03.820.167/0003-59; V – ENDEREÇO: Av. Setecentos, S/N, Quadra 011 - Lote M-01C Sala 19, 
CEP. 29.161-414, Terminal Intermodal da Serra – Serra/ES; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e 
finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20220001 – SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei nº8.666/93, bem como 
pelo Art. 65, inciso I, alínea “b” c/c Art. 57, §1º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.012087/2023-14 
e o NUP 10001.015833/2023-13, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem como objeto: I. Acréscimo quantitativo, no percentual de 25,00% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do contrato, que visa a 
AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (HARDWARE) SERVIDOR HPE, PARA O DATA CENTER DA SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, referente à inclusão de 01 (um) SERVIDOR HPE, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I do presente Termo Aditivo. II. Prorrogação, por mais 06 (seis) meses, do prazo de vigência do Contrato nº56/2022-SSPDS (SACC 
nº1247368), com início em 06 de dezembro de 2023 e término em 05 de junho de 2024.; IX – VALOR GLOBAL: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); X 
- DA VIGÊNCIA: 06/12/2023 a 05/06/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 30 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Fabian Bonaldo Alves - 
Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O (A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº