DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº100/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto art. 4°, inciso I, da Lei Estadual 
nº16.717/2018, RESOLVE DESIGNAR, os MEMBROS elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, para compor o Comitê Coordenativo da Coor-
denadoria de Qualificação dos Destinos e Produtos Turísticos da Secretaria do Turismo. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 01 de dezembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
 SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA
FUNÇÃO
Luiz Carlos da Costa
300.002.9-3
Coordenador CODET 
Presidente
Ítala Wladia Honorato da Silva
300.003.3-1
Orientador CECAQ
Membro
*** *** ***
PORTARIA Nº101/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto art. 4°, inciso I, da Lei Estadual 
nº16.717/2018, RESOLVE DESIGNAR, os MEMBROS elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, para compor o Comitê Coordenativo da Coordenadoria 
de Promoção e Marketing da Secretaria do Turismo. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de dezembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
 SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA
FUNÇÃO
Thiago Fonseca Marques 
300.001.4-5
Coordenador COPMA
Presidente
Thais Facundo Silva
300.002.6-9
Assessor Técnico
Membro
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 07/2023
PROCESSO Nº36001.001376 / 2023-73 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação dos serviços de manutenção, configuração e 
atualização de central digital VoIP (Voz sobre IP Internet Protocol), além da prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, suporte, 
sistema de gerenciamento e monitoramento da central de comunicação, pelo prazo de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade 
da Coordenadoria de Tecnologia da Informação- COTEC/SETUR de contratar os serviços de manutenção, configuração e atualização de central digital 
VoIP (Voz sobre IP Internet Protocol), além da prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, suporte, sistema de gerenciamento e monitora-
mento da central digital de comunicação; Considerando que por meio do CTR nº39/2017 foi adquirido junto à empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S/A a 
instalação de 01 (uma) central privada de comutação telefônica CPCT (sistema de comunicação de voz) com fornecimento de equipamentos necessários e 
habilitados para atender a tecnologia de telefonia IP e TDM, incluindo o emprego de todo o material e instalações necessários ao perfeito funcionamento 
de todos os equipamentos; Considerando que os equipamentos foram identificados no modelo NGC Corporate (Central privada de comutação eletrônica, 
modelo NGC Corporate); Considerando a exclusividade conferida à empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S/A para efetuar os serviços de reparo, assistência 
técnica, manutenção e ampliação referente à Central privada de comutação telefônica modelo NGC Corporate. VALOR GLOBAL: 29.369,16 ( vinte e nove 
mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.211.20865.03.339040.1.500.9100000.0. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, c/c/ art. 72 da Lei nº14.133/2021. CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S/A, pessoa jurídica 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº83.472.803/0001-76, situada na Rua Professora Sofia Quint de Souza, nº167 – Capoeiras, Florianópolis- SC, CEP: 88085-040. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 30 de novembro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo). RATIFICAÇÃO: 
Fortaleza, 30 de novembro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo).
Yrwana Albuquerque Guerra
ORDENADOR DE DESPESA
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Mudança de Titularida de da licença nº71/2022, com validade 
até 28/04/2026, referente a obra do Sistema de Esgotamento Sanitário Praia do Preá, no município de Cruz. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR JURÍDICO
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Mudança de Titularidade da licença nº126/2022, com 
validade 25/09/2027, referente a obra do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais da Praia do Preá, no município de Cruz. Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR JURÍDICO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOAO VICTOR DOS SANTOS 
TERTO, matrícula 30000625, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO, a partir de 11 de Dezembro de 2023. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº1219/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor CLÁUDIO HENRIQUE COSTA MARTINS, matrícula nº000.464, para atuar como gestor do Contrato nº74/2023, firmado com a 
empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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