DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação, os diversos órgãos da Alece deverão ser cientificados acerca do Plano de 
Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Descarte aprovados, para as devidas providências.
Art. 11. Ficam revogados o Ato Normativo nº275/2016 e Ato Normativo nº289/2018.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral da Alece.
Art. 13. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1.° VICE-PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2.° VICE-PRESIDENTE
Deputada Juliana Lucena
1.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
2.° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputada Emília Pessoa
3.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Deputada Luana Ribeiro
4.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº95/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº76/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KITS DE COZINHA, VISANDO A MONTAGEM DE COZINHAS COMUNI-
TÁRIAS A SER DISTRIBUÍDO PARA AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL Nº76/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO para a 
Assembleia Legislativa do Ceará pelo período de 01 (um) ano, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº04753/2023. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade 
pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTA-SE No Pregão Eletrônico nº76/2023; Nos termos do Decreto Estadual 
nº32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018; Na Lei Federal nº8.666, de 21.06.93. Item 24 - Refrigerador Doméstico Capacidade mínima: 342 
L. Voltagem: 220V. Características adicionais: com congelador, frost free, cor: Branca, Gavetão para Hortifruti. Garantia mínima de 12 meses, Possuir efici-
ência energética classificação no mínimo “A”, de acordo com a Portaria Inmetro nº332/2021. QUANTIDADE: 271; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: 
R$2.258,91. ITEM 25 - Refrigerador Doméstico Capacidade mínima: 342 L. Voltagem: 220V. Características adicionais: com congelador, frost free, cor: 
Branca, Gavetão para Hortifruti. Garantia mínima de 12 meses, Possuir eficiência energética classificação no mínimo “A”, de acordo com a Portaria Inmetro 
nº332/2021. QUANTIDADE: 29; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 2.258,91. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral, 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20) e a empresa: PRIMER SOLUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº47.725.628/0001-18. REPRESENTADA pelo(a) Sr(a). Smarly Felipe Braz Procopio Machado. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA Nº172/2023
APOSTILAMENTO AO EDITAL Nº172/2023 – TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº11646/2023 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAdo 
Edital nº172/2023, em conformidade com o artigo 65, § 8º, da Lei nº8.666/93 e suas atualizações posteriores, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: 9.1. 010000
00.002.01.01126.211.20855.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; LEIA-SE: 9.1. 01000000.001.
01.01.031.259.20732.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº59/2018
ESPÉCIE: ADITIVO Nº6 AO CONTRATO Nº59/2018; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
Nº06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, nº2807; CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSER-
VAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº03.825.354/0001-63, situada à Rua Antônio Sá e Silva, 1404, Tamatanduba, CEP 
nº61760-000, Eusébio/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº12506/2023, autuado 
em 23 de novembro de 2023, e no artigo 57, inciso II e § 4º, da Lei nº8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade 
dos serviços prestados. VALOR: R$ 165.155,76 (cento e sessenta e cinco mil e cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 03 de dezembro de 2023 a 
02 de dezembro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações 
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 01/12/2023. SIGNATÁRIOS: Sávia 
Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Mark Augusto Lara Pereira, pela empresa LIMP-TUDO SERVIÇOS DE 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº61/2018
ESPÉCIE: ADITIVO Nº6 AO CONTRATO Nº61/2018; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
Nº06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, nº2807; CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSER-
VAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº03.825.354/0001-63, situada à Rua Antônio Sá e Silva, 1404, Tamatanduba, CEP 
nº61760-000, Eusébio/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº12507/2023, autuado 
em 23 de novembro de 2023, e no artigo 57, inciso II e § 4º, da Lei nº8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos 
serviços prestados. VALOR: R$ 21.240,24 (vinte e um mil e duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100
0000.001.01.01.031.259.20732.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 03 de dezembro de 2023 a 02 de dezembro de 2024. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no 
contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 01/12/2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Maga-
lhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e MARK AUGUSTO LARA PEREIRA, pela empresa LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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