DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº74/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, 
com sede na rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº515, bairro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700. OBJETO: Contratação de empresa na 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para 
atender as necessidades da(s) área(s) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº26/2023 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, Lei 10.520/02 e a Lei Federal nº8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 22 de janeiro de 2024 a 21 de janeiro de 2025. VALOR GLOBAL: R$8.838.971,16 (oito milhões 
e oitocentos e trinta e oito mil e novecentos e setenta e um reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.211.2
0632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.37.15.2.10000.E0000 – Locação de Mão de Obra. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS DIRETOR GERAL,respondendo pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Marinalva 
Lima Pereira, pela empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº760, de 29 de novembro de 2023.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS LOCALIZADOS NO EDIFÍCIO SEDE DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/AR/CE.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, 
da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizado a permitir o uso, a título gratuito, dos bens descritos nos Anexos 
I a III desta Resolução, do edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, localizado na Av. Des. Moreira, 2807, Dionísio Torres, Fortaleza - 
CE, CEP: 60.170-900, com uma área útil total de 169,37m² e uma área total construída de 200,78m², com seus respectivos acessórios e equipamentos, para 
o Serviço Social do Comércio – SESC/AR/CE.
Art. 2.º A permissão deverá ser formalizada por instrumento de permissão de uso, mediante cláusulas e condições ali estabelecidas.
Art. 3.º Os bens cujo uso será permitido deverão ser utilizados de modo gratuito e exclusivamente para fins de instalação e funcionamento de uma 
Unidade de Nutrição – SESC – Restaurante.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Juliana Lucena
1.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. João Jaime
2.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr.oscar Rodrigues
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Emília Pessoa
4.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
ANEXO I
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO