99 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº229 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº74/2023 CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede na rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº515, bairro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº26/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei 10.520/02 e a Lei Federal nº8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 22 de janeiro de 2024 a 21 de janeiro de 2025. VALOR GLOBAL: R$8.838.971,16 (oito milhões e oitocentos e trinta e oito mil e novecentos e setenta e um reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.211.2 0632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.37.15.2.10000.E0000 – Locação de Mão de Obra. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS DIRETOR GERAL,respondendo pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Marinalva Lima Pereira, pela empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL *** *** *** RESOLUÇÃO Nº760, de 29 de novembro de 2023. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS LOCALIZADOS NO EDIFÍCIO SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/AR/CE. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução: Art. 1.º Fica o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizado a permitir o uso, a título gratuito, dos bens descritos nos Anexos I a III desta Resolução, do edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, localizado na Av. Des. Moreira, 2807, Dionísio Torres, Fortaleza - CE, CEP: 60.170-900, com uma área útil total de 169,37m² e uma área total construída de 200,78m², com seus respectivos acessórios e equipamentos, para o Serviço Social do Comércio – SESC/AR/CE. Art. 2.º A permissão deverá ser formalizada por instrumento de permissão de uso, mediante cláusulas e condições ali estabelecidas. Art. 3.º Os bens cujo uso será permitido deverão ser utilizados de modo gratuito e exclusivamente para fins de instalação e funcionamento de uma Unidade de Nutrição – SESC – Restaurante. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023 Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Juliana Lucena 1.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO Dep. João Jaime 2.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Dep. Dr.oscar Rodrigues 3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Dep. Emília Pessoa 4.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO ANEXO I PLANTA DE LOCALIZAÇÃOFechar