DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de
metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos de
obrigações de universalização previstas na regulamentação, nos termos da Minuta de
Resolução Interna (SEI nº 10686972), anexa à referida análise; e,
b) determinar a utilização do Sistema Participa Anatel para o recebimento de
contribuições e sugestões da Consulta Pública.
Nº 347 - Processo nº 53500.003910/2023-74
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 73/2023/AF (SEI nº 10714696), integrante deste acórdão:
a) acolher as propostas delineadas no Relatório de AIR (SEI nº 9796680);
b) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a
proposta de Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, nos termos da Minuta
de Consulta Pública (SEI nº 10309172) e da Minuta de Resolução (SEI nº 10992749); e,
c) determinar a utilização do Sistema Participa Anatel para o recebimento de
contribuições e sugestões da Consulta Pública.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
em sua Reunião nº 927, de 9 de novembro de 2023, submeter a comentários e sugestões
do público
geral, de
acordo com
o constante
dos autos
do Processo
nº
53500.030973/2012-41, a proposta de metodologia de cálculo do valor base da multa
relativa a descumprimentos de obrigações de universalização previstas na regulamentação,
conforme constante no documento SEI nº 10931110 e na motivação disposta no Informe
nº 187/2023/COUN/SCO (SEI nº 10157369).
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 71, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência
Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997, deliberou por meio Reunião nº 927, de 9 de novembro de 2023, submeter a
comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do
Processo nº 53500.003910/2023-74, a proposta de Atualização do Regulamento para
Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,
constante do item nº 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.945 - Expedir autorização a DANILO MIGUEL MATOS VIEIRA DE MELO, CPF nº
***.321.375-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 16.946 - Expedir autorização a FABIAN PINHO SILVA, CPF nº ***.856.565-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.871. Processo nº 53542.005717/2023-81. Expede autorização a MÁXIMA AV I AÇ ÃO
AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 37.458.945/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.873. Processo nº 53542.006002/2023-46. Expede autorização a SÉRGIO BAT I S T A
SILVA DE SOUZA, CPF nº ***.755.001-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.889. Processo nº 53542.005456/2023-08. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a Edmo Mendonca Pinheiro, CPF nº ***.952.841-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 16.890. Processo nº 53542.005170/2023-14. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a INVIOLÁVEL COLÍDER ALARMES LTDA, CNPJ nº 08.547.799/0001-42,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 16.929, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo 
nº 
53542.005968/2023-66. 
Expede
autorização 
a 
CARISMA
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.701.775/0001-33, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.883 - Processo nº 53548.002055/2023-38. Expede autorização à HENRIQUE
FERNANDES DA SILVA, CPF nº ***.786.061-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.896 - Processo nº 53548.002059/2023-16. Expede autorização à WELLINGTON DO
NASCIMENTO CRUZ, CPF nº ***.155.661-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 16.474
- Processo
nº 53500.105367/2023-49.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO ALVORADA LTDA, CNPJ 15.015.167/0001-01, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guanambi/BA .
Nº 16.475
- Processo
nº 53500.103181/2023-55.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à MENS SANA COMUNICACOES LTDA, CNPJ 63.790.455/0001-78, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cacoal/RO.
Nº 16.476
- Processo
nº 53500.105528/2023-02.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO 90,7 LTDA, CNPJ 04.947.177/0001-50, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Goianápolis/ G O.
Nº 16.477
- Processo
nº 53500.105490/2023-60.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO UIRAPURU JAGUARIBANA LTDA, CNPJ 05.307.962/0001-01,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Morada Nova/CE.
Nº 16.478
- Processo
nº 53500.095233/2023-11.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São
Roque/SP.
Nº 16.479
- Processo
nº 53500.105531/2023-18.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO E TV NORTE LTDA, CNPJ 15.952.435/0001-03, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sinop/MT.
Nº 16.480
- Processo
nº 53500.105495/2023-92.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à SISTEMA TROPICAL DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 30.423.818/0001-88,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Miguel Pereira/RJ.
Nº 16.481
- Processo
nº 53500.096586/2023-20.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Crissiumal/RS.
Nº 16.482
- Processo
nº 53500.097874/2023-00.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ
17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Caratinga/MG.
Nº 16.483
- Processo
nº 53500.104015/2023-76.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO TUPA LTDA - EPP, CNPJ 72.550.080/0001-60, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tupã/SP.
Nº 16.484
- Processo
nº 53500.104362/2023-07.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à SOLAR COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ 21.561.725/0001-29, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Juiz de Fora/MG.
Nº 16.485
- Processo
nº 53500.104699/2023-14.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à Sistel - Sistema de Televisão Ltda., CNPJ 69.431.492/0001-76, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Açailândia/MA .
Nº 16.486
- Processo
nº 53500.104702/2023-91.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à Sistel - Sistema de Televisão Ltda., CNPJ 69.431.492/0001-76, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Açailândia/MA .
Nº 16.487
- Processo
nº 53500.105209/2023-99.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO TRES FRONTEIRAS, CNPJ 03.787.465/0001-22, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Terenos/MS.
Nº 16.488
- Processo
nº 53500.105221/2023-01.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Mondaí/SC.
Nº 16.489
- Processo
nº 53500.105252/2023-54.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO CLUBE DO PARA PRC5 LIMITADA, CNPJ 04.885.828/0001-25,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Belém/PA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente

                            

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