DOMCE 08/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3351
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para os fins de despesa com pessoal constante no art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º -As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das
Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de
Educação para o presente exercício e consignadas nos orçamentos dos
exercícios subseqüentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos seis dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e três.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:579C5608
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
ADITIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO
PRESENCIAL
N.º
00.004/2023-SRP.
CONTRATO
N.º:
2023.05.16.13. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 6º (SEXTO) TERMO
ADITIVO
ao
contrato
em
referência.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO
PREFEITO. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO:
Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA
COMUM a supressão percentual de 0,08% (Zero virgula zero oito por
cento), passando de R$ 6,09 (Seis Reais e Nove Centavos) para R$
6,04 (Seis Reais e Quatro Centavos) a partir dessa data.
SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GERLANIA MARIA
LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL
EUGÊNIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 24 de
Outubro de 2023. BANABUIÚ-CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:08E8D306
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
ADITIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO
PRESENCIAL
N.º
00.004/2023-SRP.
CONTRATO
N.º:
2023.05.16.23. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 6º (SEXTO) TERMO
ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: -
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO
PREFEITO. CONTRATADA: WK CARNEIRO SANTIAGO
COMBUSTIVEIS
LTDA,
CNPJ
Nº.
11.413.629/0001-80.
OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado
do litro da GASOLINA COMUM a supressão percentual de 0,08%
(Zero virgula zero oito por cento), passando de R$ 6,09 (Seis Reais e
Nove Centavos) para R$ 6,04 (Seis Reais e Quatro Centavos) a partir
dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GERLANIA
MARIA LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA:
MARINEZ
DE
OLIVEIRA
CARNEIRO.
DATA
DE
ASSINATURA: 24 de Outubro de 2023. BANABUIÚ-CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:1B3FDFAF
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL
INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.
DECRETO Nº 182 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL
INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará,
Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica do Município
.
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria
n. 1.876/2006, instituiu as Diretrizes Nacionais para a Prevenção do
Suicídio;
CONSIDERANDO que a Portaria n. 3.479/2017, do Ministério da
Saúde, defende um Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, a ser
implantado em todas as unidades federadas;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), em ação conjunta com diversos Centros de Apoio
Operacionais
(CAOCIDADANIA,
CAOPIJ,
CAOMACE
e
CAOCRIM) elaborou, divulgou e executa o Programa “Vidas
Preservadas – O MP e a Sociedade pela prevenção do suicídio.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção
ao Suicídio, de caráter propositivo e consultivo, vinculada à Secretaria
Municipal de Assistência Social, à Secretaria de Saúde e à Secretaria
de Educação, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na articulação
intersetorial e interinstitucional com vistas ao enfrentamento ao
Suicídio.
Art. 2º A Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio
será composta por representantes dos seguintes órgãos e conselhos, a
saber:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação.
1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos Secretários Municipais.
3º Os responsáveis por indicar os membros desta Comissão deverão
comunicar, por oficio, a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria
de Governo, sempre que houver necessidade de alteração do
respectivo representante.
Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio
possui as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:
- elaborar o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio;
- promover o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de
coleta e análise de dados sobre tentativas de suicídio e suicídios
consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para
subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;
- articular com diferentes atores e setores da sociedade, contribuindo
na sensibilização e mobilização para a prevenção ao suicídio;
- propor ações e estratégias intersetoriais de enfrentamento;
- mapear, conhecer e acompanhar, no que couber, os serviços da rede
municipal e as ações das diversas políticas públicas que tenham foco
na prevenção ao suicídio;
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