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DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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133
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2023 - UASG 200122
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 08663.004111/2022-17.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 97.519.353/0001-34 -
CONSTRUTORA DANTAS E SERVICOS RAFAEL MOREIRA LTDA. Objeto: Tem por objeto o
reajuste dos valores pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato, em
decorrência da variação acumulada do incc-brasil di, relativa ao período dos últimos 12
meses, no percentual de 3,9346%, em conformidade com a cláusula sexta do contrato
administrativo nº 18/2022.. Vigência: 02/01/2023 a 02/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.772.825,98. Data de Assinatura: 06/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2023 - UASG 200119
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 08660.013419/2020-11.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: O redução contratual de 28 unidades ao grupo 1 - item 2, outsourcing de notebook
com as características mínimas estabelecidas nesse anexo i-a para prestação de serviços no
estado do rs (gerenciador da arp). Vigência: 07/12/2023 a 03/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 752.680,32. Data de Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 29/2023 - UASG 200119
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 08660.005782/2022-25.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL.
Contratado: 13.624.934/0001-46 - MZ SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. Vigência: 24/12/2023 a 23/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.062.911,14. Data de Assinatura: 28/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Objeto: A SRA. Superintendente Regional da 21ª Superintendência Regional da
Polícia Rodoviária Federal de Rondônia, após esgotadas as tentativas de ciência por meio
de Notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo
relacionadas, acerca da Notificação da Penalidade e Notificação de Autuação decorrente do
auto de infração adiante enumerado, lavrado com base no Decreto nº 96.044/88
(Regulamento para transporte de Produtos Perigosos). O interessado poderá interpor
RECURSO DE INFRAÇÃO no prazo de 30 dias, contados da publicação deste edital. O
processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Av.
Pinheiro Machado, nº 1276, Bairro: Centro, CEP: 76.801-112 - Porto Velho/RO.
Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do
Auto de Infração: P3159158190121105601; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l
Alínea: d; Nº Processo: 08671.000696/2022-05; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do
Auto de Infração: P3159158190121105603; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l
Alínea: c; Nº Processo: 08671.000698/2022-96; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão
Social: NATANIEDES
DA
CUNHA
MENDES ME;
Cnpj/Cpf:
17.163.243/0001-43; Nº Do Auto de Infração: P210201100715144005; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - Il Alínea: d; Nº Processo: 08671.002911/2015-75; Data da
Infração: 10/07/2015;
Nome/Razão Social: JOSE MANOEL RIBEIRO CABRAL; Cnpj/Cpf: 258.424.328-89;
Nº Do Auto de Infração: P2101300715231810; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- IlI Alínea: d; Nº Processo: 08671.003496/2015-77; Data da Infração: 30/07/2015;
Nome/Razão Social:
COMERCIO DE
CARVÃO PREMIO
LTDA; Cnpj/Cpf:
27.753.710/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P3159026100320154007; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: c; Nº Processo: 08671.006015/2021-23; Data da
Infração: 10/03/2020;
Nome/Razão Social: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PEDRINHAS LTDA;
Cnpj/Cpf: 07.955.348/0001-81; Nº Do Auto de Infração: P2101110316175011; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - IlI Alínea: d; Nº Processo: 08671.010451/2016-30; Data
da Infração: 11/03/2016;
Nome/Razão Social: CLENIR MACALI; Cnpj/Cpf: 276.964.722-91; Nº Do Auto de
Infração: P210401111016111503; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - IlI Alínea: d;
Nº Processo: 08671.011377/2016-79; Data da Infração: 11/10/2016;
Nome/Razão Social: CLENIR MACALI; Cnpj/Cpf: 276.964.722-91; Nº Do Auto de
Infração: P210401111016111509; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - Il Alínea: i;
Nº Processo: 08671.011388/2016-59; Data da Infração: 11/10/2016;
Nome/Razão Social: CLENIR MACALI; Cnpj/Cpf: 276.964.722-91; Nº Do Auto de
Infração: P210401111016111512; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - I Alínea: g;
Nº Processo: 08671.011391/2016-72; Data da Infração: 11/10/2016;
Nome/Razão Social: BARBOZA & BODANESE LTDA; Cnpj/Cpf: 07.518.278/0001-
02; Nº Do Auto de Infração: P2104291016133002; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art.
53 - II Alínea: m; Nº Processo: 08671.011829/2016-12; Data da Infração: 29/10/2016;
Nome/Razão Social: T.C. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - ME; Cnpj/Cpf:
11.340.349/0001-99; Nº Do Auto de Infração: P000022659; Amparo Legal RES. 3.665/11
ANTT: Art. 53 - II Alínea: h; Nº Processo: 08671003038/2012-95; Data da Infração:
21/11/2012;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210201130919110110;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: m; Nº Processo: 08671.003286/2020-
46; Data da Infração: 13/09/2019;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210202251218180005;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.004853/2020-
81; Data da Infração: 25/12/2018;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210202251218180003;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.004851/2020-
92; Data da Infração: 25/12/2018;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210202251218180002;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: a; Nº Processo: 08671.004850/2020-
48; Data da Infração: 25/12/2018;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210201130919110106;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: h; Nº Processo: 08671.003282/2020-
68; Data da Infração: 13/09/2019;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210401230919101506;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.003935/2020-
17; Data da Infração: 23/09/2019;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P 210201.130919.1101-08;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: a; Nº Processo: 08671.003284/2020-
57; Data da Infração: 13/09/2019;
Nome/Razão Social: MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Cnpj/Cpf:
11.105.698/0001-26; Nº Do Auto de Infração: P210101221019160005; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: h; Nº Processo: 08671.003826/2020-91; Data da
Infração: 22/10/2019;
Nome/Razão Social: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE
ENGENHARIA 
EIRELI; 
Cnpj/Cpf: 
84.750.538/0001-03; 
Nº 
Do 
Auto 
de 
Infração:
P2103010230715180013; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - I Alínea: b; Nº
Processo: 08671.003402/2015-60; Data da Infração: 23/07/2015;
Nome/Razão
Social: 
SAO
VICENTE
COMBUSTIVEIS 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
01.788.375/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P210201141019082703; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.003851/2020-75; Data da Infração:
14/10/2019;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210202251218180008;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: f; Nº Processo: 08671.004783/2020-
61; Data da Infração: 25/12/2018;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210201130919110102;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: h; Nº Processo: 08671.003278/2020-
08; Data da Infração: 13/09/2019;
Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf:
17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P210201240919153003; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.004799/2020-74; Data da
Infração: 24/09/2019;
Nome/Razão
Social: 
SAO
VICENTE
COMBUSTIVEIS 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
01.788.375/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P21020141019082705; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: d; Nº Processo: 08671.003853/2020-64; Data da
Infração: 14/10/2019;
Nome/Razão
Social: 
SAO
VICENTE
COMBUSTIVEIS 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
01.788.375/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P 210201.141019.0827-07; Amparo Legal
RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: e; Nº Processo: 08671.003855/2020-53; Data da
Infração: 14/10/2019;
Nome/Razão
Social:
TRANSPORTADORA 
CONTATTO
LTDA;
Cnpj/Cpf:
43.251.230/0001-36; Nº Do Auto de Infração: P210202180919161003; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: i; Nº Processo: 08671.003489/2020-32; Data da Infração:
18/09/2019;
Nome/Razão Social: JOSE SABINO DA SILVA ; Cnpj/Cpf: 05.556.056/0001-40; Nº
Do Auto de Infração: P 210201.190919.0828-09; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- I Alínea: c; Nº Processo: 08671.003709/2020-28; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: JORJÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE GASES EIRELI;
Cnpj/Cpf: 06.539.992/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201130919081005; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: e; Nº Processo: 08671.003346/2020-21; Data
da Infração: 13/09/2019;
Nome/Razão Social: M X P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210202180919143409; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.003598/2020-50; Data
da Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão Social: M X P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201180919143402; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.003589/2020-69; Data
da Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão Social: M X P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210202180919143407; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: h; Nº Processo: 08671.003596/2020-61; Data
da Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão Social: M X P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210202180919143406; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: e; Nº Processo: 08671.003594/2020-71; Data
da Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão Social: M X P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210202180919143401; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: d; Nº Processo: 08671.003553/2020-85; Data
da Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão Social: M X P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210202180919143404; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: o; Nº Processo: 08671.003592/2020-82; Data
da Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão Social: M X P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201180919143403; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.003590/2020-93; Data
da Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão Social: M X P USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210202180919143410; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: a; Nº Processo: 08671.003600/2020-91; Data
da Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão Social: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO; Cnpj/Cpf: 754.450.772-68;
Nº Do Auto de Infração: P2102011109104003; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- II Alínea: e; Nº Processo: 08671.003545/2020-39; Data da Infração: 11/09/2019;
Nome/Razão Social: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO; Cnpj/Cpf: 754.450.772-68;
Nº Do Auto de Infração: P2102011109104005; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- II Alínea: a; Nº Processo: 08671.003547/2020-28; Data da Infração: 11/09/2019;
Nome/Razão Social: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO; Cnpj/Cpf: 754.450.772-68;
Nº Do Auto de Infração: P2102011109104007; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- I Alínea: c; Nº Processo: 08671.003549/2020-17; Data da Infração: 11/09/2019;
Nome/Razão Social: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO; Cnpj/Cpf: 754.450.772-68;
Nº Do Auto de Infração: P2102011109104001; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- III Alínea: d; Nº Processo: 08671.003543/2020-40; Data da Infração: 11/09/2019;
Nome/Razão Social: ECOMAD BENEFICIAMENTO IND. COM.E EXP DE MADEIRAS
EIRELI-ME;
Cnpj/Cpf: 
23.568.426/0001-41;
Nº
Do
Auto 
de
Infração:
P3158761030620161002; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: c; Nº
Processo: 08671.007283/2020-81; Data da Infração: 03/06/2020;
Nome/Razão
Social: 
CARVOARIA
VILA
SAMUEL 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
14.456.967/0001-97; Nº Do Auto de Infração: P210401040419130010; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.004281/2020-31; Data da
Infração: 04/04/2019;
Nome/Razão Social: ECOMAD BENEFICIAMENTO IND. COM.E EXP DE MADEIRAS
EIRELI-ME;
Cnpj/Cpf: 
23.568.426/0001-41;
Nº
Do
Auto 
de
Infração:
P3158761030620161005; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.007288/2020-12; Data da Infração: 03/06/2020;
Nome/Razão
Social: 
CARVOARIA
VILA
SAMUEL 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
14.456.967/0001-97; Nº Do Auto de Infração: P210401040419130010; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.004096/2020-46; Data da
Infração: 04/04/2019;
Nome/Razão Social: ECOMAD BENEFICIAMENTO IND. COM.E EXP DE MADEIRAS
EIRELI-ME;
Cnpj/Cpf: 
23.568.426/0001-41;
Nº
Do
Auto 
de
Infração:
P3158761030620161007; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.007290/2020-83; Data da Infração: 03/06/2020;
Nome/Razão Social: ECOMAD BENEFICIAMENTO IND. COM.E EXP DE MADEIRAS
EIRELI-ME;
Cnpj/Cpf: 
23.568.426/0001-41;
Nº
Do
Auto 
de
Infração:
P3158761030620161009; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.007292/2020-72; Data da Infração: 03/06/2020;
Em 7 de dezembro de 2023
LUCIANA DA SILVA ALVES
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em
Rondônia

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