DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
15221487
1/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
408,44
231,87
1.799,66
.
15221486
4/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
425,48
231,87
1.816,70
.
15221485
3/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
442,52
231,87
1.833,74
.
15221484
2/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
460,84
231,87
1.852,06
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. CORTINA TRANSPORTES EIRELI
31.297.319/0001-54
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
14113618
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
14113614
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
14113616
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
.
14113615
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
45,38
25,76
199,96
.
14113619
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
14113620
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
14113621
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
14113622
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
14113623
1/2021
31/03/2021
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0
0
35,82
25,76
190,4
.
14113624
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
14113625
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
14113626
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
14113627
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
14113628
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
14113629
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
14113630
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
14,56
25,76
169,14
.
14113613
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
.
14113617
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LUCILA CLÁUDIA LAGO FRANCISCO
Superintendente do Ibama em Santa Catarina
Substituta
EDITAL Nº 11/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. COZLINE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
07.309.956/0001-19
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10728292
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
163,38
92,75
719,87
.
10728297
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
156,56
92,75
713,05
.
9694010
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
170,19
92,75
726,68
.
9694009
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
177,01
92,75
733,5
.
9694008
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
184,34
92,75
740,83
.
11898206
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
131,47
92,75
687,96
.
11898205
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
133,6
92,75
690,09
.
11898204
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
135,74
92,75
692,23
.
11898203
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
138,75
92,75
695,24
.
13909118
4/2022
31/12/2022
463,74
0
0
52,4
92,75
608,89
.
13909117
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
67,52
92,75
624,01
.
13909116
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
82,64
92,75
639,13
.
13909115
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
96,92
92,75
653,41
.
10728298
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
149,74
92,75
706,23
.
10728299
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
143,48
92,75
699,97
.
13016303
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
128,97
92,75
685,46
.
13016304
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
124,61
92,75
681,1
.
13016305
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
118,3
92,75
674,79
.
13016306
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
108,61
92,75
665,1
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. CRUZEIRO DO SUL AUTO POSTO LTDA
28.645.207/0001-32
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11112859
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
.
11112858
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
.
11112857
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
45,38
25,76
199,96
.
9844935
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
9844934
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
.
12297623
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
11642509
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
11642508
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
11642507
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
11642506
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
11112860
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
12297622
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. DANIEL CEMIN EPP
10.954.723/0001-83
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12513173
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
161,21
115,93
856,81
.
12513174
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
155,76
115,93
851,36
.
12193724
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
167
115,93
862,6
.
12193723
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
169,67
115,93
865,27
.
12193722
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
173,44
115,93
869,04
.
12193721
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
179,35
115,93
874,95
.
12193720
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
12193719
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3