DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800161
161
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 13/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. MACEDO SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA
21.281.240/0001-81
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10046833
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
184,34
92,75
740,83
.
11141457
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
143,48
92,75
699,97
.
10046835
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
170,19
92,75
726,68
.
12975066
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
128,97
92,75
685,46
.
12975067
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
124,61
92,75
681,1
.
12975068
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
118,3
92,75
674,79
.
12975069
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
108,61
92,75
665,1
.
13863032
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
96,92
92,75
653,41
.
13863033
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
82,64
92,75
639,13
.
13863034
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
67,52
92,75
624,01
.
13863035
4/2022
31/12/2022
463,74
0
0
52,4
92,75
608,89
.
11707253
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
138,75
92,75
695,24
.
11707254
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
135,74
92,75
692,23
.
11707255
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
133,6
92,75
690,09
.
11707256
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
131,47
92,75
687,96
.
11141454
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
163,38
92,75
719,87
.
11141455
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
156,56
92,75
713,05
.
11141456
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
149,74
92,75
706,23
.
10046834
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
177,01
92,75
733,5
. Data dos Cálculos: 06/12/2023
. MADEIREIRA BRISA DO MAR LTDA
01.714.822/0001-05
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10303633
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
191,66
92,75
748,15
. Data dos Cálculos: 06/12/2023
. MADEIREIRA DALMOLIN LTDA
04.671.220/0001-06
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10598022
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
156,56
92,75
713,05
.
10598023
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
149,74
92,75
706,23
.
10598024
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
143,48
92,75
699,97
.
8835478
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
198,71
92,75
755,2
.
13466140
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
96,92
92,75
653,41
.
13466141
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
82,64
92,75
639,13
.
13466142
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
67,52
92,75
624,01
.
13466143
4/2022
31/12/2022
463,74
0
0
52,4
92,75
608,89
.
12624542
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
128,97
92,75
685,46
.
12624543
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
124,61
92,75
681,1
.
12624544
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
118,3
92,75
674,79
.
12624545
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
108,61
92,75
665,1
.
10120081
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
170,19
92,75
726,68
.
11737083
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
138,75
92,75
695,24
.
11737084
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
135,74
92,75
692,23
.
11737085
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
133,6
92,75
690,09
.
11737086
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
131,47
92,75
687,96
.
10598021
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
163,38
92,75
719,87
. Data dos Cálculos: 06/12/2023
. MADEIREIRA PAULISTINA LTDA - EPP
81.537.219/0001-26
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10433934
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
143,48
92,75
699,97
.
9838611
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
191,66
92,75
748,15
.
9838612
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
184,34
92,75
740,83
.
9838613
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
177,01
92,75
733,5
.
9838614
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
170,19
92,75
726,68
.
10433931
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
163,38
92,75
719,87
.
10433932
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
156,56
92,75
713,05
.
10433933
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
149,74
92,75
706,23
. Data dos Cálculos: 06/12/2023
. MADEIREIRA PIÇARRAS LTDA
12.185.696/0001-57
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13423845
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
96,92
92,75
653,41
.
12587097
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
108,61
92,75
665,1
.
11822004
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
133,6
92,75
690,09
.
11822003
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
135,74
92,75
692,23
.
11822002
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
138,75
92,75
695,24
.
10822419
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
143,48
92,75
699,97
.
10822418
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
149,74
92,75
706,23
.
10822417
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
156,56
92,75
713,05
.
10822416
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
163,38
92,75
719,87
.
13423846
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
82,64
92,75
639,13
.
13423847
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
67,52
92,75
624,01
.
13423848
4/2022
31/12/2022
463,74
0
0
52,4
92,75
608,89
.
9911458
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
191,66
92,75
748,15
.
9911459
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
184,34
92,75
740,83
.
9911460
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
177,01
92,75
733,5
.
9911461
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
170,19
92,75
726,68
.
12587094
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
128,97
92,75
685,46
.
12587095
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
124,61
92,75
681,1
.
12587096
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
118,3
92,75
674,79
.
11822005
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
131,47
92,75
687,96
. Data dos Cálculos: 06/12/2023

                            

Fechar