DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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173
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
10501159
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0
0
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.
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31/03/2020
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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0
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92,75
740,83
. Data dos Cálculos: 06/12/2023
. SABAO CONCORDIA LTDA - ME
08.158.650/0001-71
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
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(R$)
(R$)
.
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.
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.
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.
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.
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30/06/2020
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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2/2018
29/06/2018
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.
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.
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25,76
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.
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.
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30/06/2021
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25,76
189,19
.
12739063
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25,76
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.
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25,76
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.
10871702
3/2019
30/09/2019
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0
0
41,6
25,76
196,18
. Data dos Cálculos: 06/12/2023
. SANTA LIBERA REBENEFICIAMENTO DE FINOS DE CARVAO LTDA
04.963.649/0001-69
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
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1/2019
29/03/2019
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0
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899,82
.
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31/12/2020
579,67
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0
164,34
115,93
859,94
.
12098021
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
169,67
115,93
865,27
.
12098020
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
173,44
115,93
869,04
.
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4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
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115,93
761,1
.
14008863
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
84,4
115,93
780
.
14008862
2/2022
30/06/2022
579,67
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103,3
115,93
798,9
.
14008861
1/2022
31/03/2022
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115,93
816,75
.
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31/12/2021
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115,93
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.
12405776
3/2021
30/09/2021
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115,93
843,47
.
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115,93
851,36
.
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1/2021
31/03/2021
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0
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115,93
856,81
.
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4/2018
28/12/2018
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0
0
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115,93
908,34
.
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3/2018
28/09/2018
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0
0
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115,93
916,86
.
9884714
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02
.
9884713
1/2018
30/03/2018
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0
0
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115,93
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.
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4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
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115,93
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.
10517590
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
10517589
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3
.
12098022
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
167
115,93
862,6
. Data dos Cálculos: 06/12/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LUCILA CLÁUDIA LAGO FRANCISCO
Superintendente do Ibama-SC
EDITAL Nº 15/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. SANTA MONICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
00.889.225/0001-40
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9521694
2/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
460,84
231,87
1.852,06
.
9521693
1/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
479,16
231,87
1.870,38
.
8530266
4/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
496,78
231,87
1.888,00
. Data dos Cálculos: 06/12/2023
. SAVANA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
24.706.364/0006-64
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11438354
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
859,94
.
11095768
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
899,82
.
11095769
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3
.
11095770
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
10070057
4/2018
28/12/2018
579,67
0
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212,74
115,93
908,34

                            

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