DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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215
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO AMAPÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 6RDKA3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AMAPÁ SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI
14152.081656/2022-18
AI
22.336.713-3
1.622,74
. AMAZONLIMP SERVICOS LTDA
14152.004904/2022-07
AI
22.259.962-6
1.208,76
. ARQ EMPREENDIMENTOS EIRELI
14185.007730/2023-20
ND
20.268.246-3
20.301,83
. BERNACOM LTDA
14152.212543/2021-81
AI
22.241.849-4
2.041,25
. BERNACOM LTDA
14152.212559/2021-94
AI
22.241.865-6
218.861,76
. BERNACOM LTDA
14152.212562/2021-16
AI
22.241.868-1
317.931,30
. BERNACOM LTDA
14152.212563/2021-52
AI
22.241.869-9
63.456,96
. BERNACOM LTDA
14152.212564/2021-05
AI
22.241.870-2
2.746,86
. BERNACOM LTDA
14152.212568/2021-85
AI
22.241.874-5
64.752,00
. BERNACOM LTDA
14152.212569/2021-20
AI
22.241.875-3
74.474,40
. BERNACOM LTDA
14152.212578/2021-11
AI
22.241.884-2
127.751,26
. BERNACOM LTDA
14185.035988/2021-54
ND
20.223.395-2
2.715.191,51
. CAIXA ESCOLAR ANTONIO TEIXEIRA GUERRA
14152.062051/2022-10
AI
22.317.108-5
220,14
. CAIXA ESCOLAR ANTONIO TEIXEIRA GUERRA
14152.062104/2022-01
AI
22.317.161-1
1.149,75
. CAIXA ESCOLAR ANTONIO TEIXEIRA GUERRA
14185.011351/2022-53
ND
20.237.040-2
17.298,66
. CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS
14152.097108/2022-00
AI
22.352.165-5
1.551,35
. CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS
14152.097114/2022-59
AI
22.352.171-0
2.132,52
. CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS
14152.097115/2022-01
AI
22.352.172-8
8.685,40
. CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS
14152.097116/2022-48
AI
22.352.173-6
164,04
. CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS
14152.097117/2022-92
AI
22.352.174-4
164,04
. CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS
14152.097118/2022-37
AI
22.352.175-2
1.966,90
. CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS
14185.016704/2022-10
ND
20.242.751-0
99.085,72
. CAIXA ESCOLAR JOSE RIBEIRO PONTES
14152.055108/2022-24
AI
22.310.165-6
440,28
. CAIXA ESCOLAR JOSE RIBEIRO PONTES
14152.055127/2022-51
AI
22.310.184-2
1.955,86
. CAIXA ESCOLAR JOSE RIBEIRO PONTES
14185.010067/2022-60
ND
20.235.680-9
32.680,83
. CAIXA ESCOLAR PROGRESSO
14152.053067/2022-31
AI
22.308.124-8
1.388,05
. CAIXA ESCOLAR PROGRESSO
14152.053079/2022-66
AI
22.308.136-1
1.320,84
. CAIXA ESCOLAR PROGRESSO
14152.053089/2022-00
AI
22.308.146-9
5.197,72
. CAIXA ESCOLAR PROGRESSO
14152.053106/2022-09
AI
22.308.163-9
293,52
. CAIXA ESCOLAR PROGRESSO
14152.053112/2022-58
AI
22.308.169-8
2.686,96
. CAIXA ESCOLAR PROGRESSO
14185.009671/2022-43
ND
20.235.262-5
66.430,69
. CEAM-CENTRO EDUCACIONAL AMAPAENSE LTDA
14185.011151/2022-09
ND
20.236.832-7
107.721,51
. CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA
14152.097088/2021-88
AI
22.127.293-3
13.597,50
. CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA
14152.097089/2021-22
AI
22.127.294-1
6.930,95
. CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA
14152.097091/2021-00
AI
22.127.296-8
4.985,75
. CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA
14152.097092/2021-46
AI
22.127.297-6
302,67
. CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA
14152.097093/2021-91
AI
22.127.298-4
5.167,05
. CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA
14152.097095/2021-80
AI
22.127.300-0
1.400,26
. CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA
14152.097096/2021-24
AI
22.127.301-8
12.300,45
. CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA
14185.016446/2021-82
ND
20.203.393-7
379.288,60
. CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER LTDA
14185.011160/2022-91
ND
20.236.841-6
67.563,95
. CONSTRAP EIRELI
14152.022097/2022-04
AI
22.277.154-2
2.041,25
. CONSTRAP EIRELI
14152.096484/2022-79
AI
22.351.541-8
35.572,08
. CONSTRAP EIRELI
14185.007742/2023-54
ND
20.268.260-9
515.929,31
. E R C DA SILVA LTDA
14185.022724/2022-11
ND
20.249.191-9
387.680,71
. ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
14152.132380/2021-54
AI
22.162.210-1
2.434,11
. ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
14152.132384/2021-32
AI
22.162.214-4
2.430,39
. ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
14152.132385/2021-87
AI
22.162.215-2
2.430,39
. EQUATORIAN S.A.
14185.009264/2022-36
ND
20.234.828-8
38.940,72
. FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
14152.019157/2023-84
AI
22.485.772-0
2.041,25
. FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
14152.019159/2023-73
AI
22.485.774-6
8.849,44
. FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
14152.019160/2023-06
AI
22.485.775-4
37.987,84
. FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
14152.019161/2023-42
AI
22.485.776-2
94,52
. FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
14152.019162/2023-97
AI
22.485.777-1
104.250,72
. FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
14152.019163/2023-31
AI
22.485.778-9
4.588,38
. FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
14152.019164/2023-86
AI
22.485.779-7
55.492,88
. FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
14185.002634/2023-95
ND
20.262.236-3
431.275,06
. FLORESTA SERVIÇOS EIRELI
14185.020046/2021-71
ND
20.207.023-9
245.827,47
. FORTE FARDAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL
EIREL
14185.022661/2022-01
ND
20.249.128-5
55.991,28
. INTERMAQ EIRELI
14185.008474/2022-15
ND
20.233.999-8
75.429,31
. JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA
14152.201929/2021-68
AI
22.231.236-0
297,84
. JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA
14152.201930/2021-92
AI
22.231.237-8
99,28
. JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA
14152.201931/2021-37
AI
22.231.238-6
198,56
. JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA
14152.201932/2021-81
AI
22.231.239-4
826,06
. JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA
14185.034431/2021-04
ND
20.221.799-0
15.029,50
. LEONARDO PEREIRA COELHO
14152.132864/2021-01
AI
22.162.694-8
18.255,72
. LEONARDO PEREIRA COELHO
14152.132870/2021-51
AI
22.162.700-6
2.430,39
. LEONARDO PEREIRA COELHO
14152.132871/2021-03
AI
22.162.701-4
2.430,39
. M C DOS S SILVA REPRESENTACOES EIRELI
14152.207150/2021-56
AI
22.236.456-4
1.388,05
. M C DOS S SILVA REPRESENTACOES EIRELI
14152.218949/2021-78
AI
22.248.255-9
5.679,59
. ORDENA BRASIL LTDA
14185.008095/2023-06
ND
20.268.707-4
9.783,24
. RENATA P. DA SILVA
14185.008102/2023-61
ND
20.268.714-7
113.147,43
. SANTA RITA ENGENHARIA LTDA
14152.133432/2021-18
AI
22.163.262-0
4.983,63
. SANTA RITA ENGENHARIA LTDA
14152.133449/2021-67
AI
22.163.279-4
4.983,63
. SANTA RITA ENGENHARIA LTDA
14152.133467/2021-49
AI
22.163.297-2
4.983,63
. TOP CLEAR AMAPA SERVICOS E COMERCIO LTDA
14185.022667/2022-71
ND
20.249.134-0
31.135,37
. VERDAO RURAL EIRELI
14152.125379/2021-73
AI
22.155.213-8
1.622,74
. VERDAO RURAL EIRELI
14152.125715/2021-88
AI
22.155.549-8
2.624,65
. VERDAO RURAL EIRELI
14152.125753/2021-31
AI
22.155.587-1
2.624,65
. VERDÃO RURAL EIRELI
14152.100936/2022-24
AI
22.355.993-8
811,37
. VERDÃO RURAL EIRELI
14152.100941/2022-37
AI
22.355.998-9
811,37
. W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA
14152.127917/2021-64
AI
22.157.751-3
1.388,05
. W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA
14152.127919/2021-53
AI
22.157.753-0
9.099,12
. W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA
14152.127920/2021-88
AI
22.157.754-8
8.365,32
. W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA
14152.127921/2021-22
AI
22.157.755-6
7.925,04
. W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA
14152.127922/2021-77
AI
22.157.756-4
60.982,90
. W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA
14185.022041/2021-83
ND
20.209.051-5
454.771,29
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos