DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de dezembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.616, de 08 de dezembro de 2023.
(Autoria: De Assis Diniz coautoria Danniel Oliveira e Stuart Castro)
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À CANTORA E COMPOSITORA SOLANGE ALMEIDA PEREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadã Cearense à cantora e compositora Solange Almeida Pereira, natural da cidade de Alagoinhas, no Estado 
da Bahia.
Art. 2.º O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Legislativo Estadual, em data a ser designada pelo seu Presidente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº35.780, de 08 de dezembro de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 538.716.823,93 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR – FPP para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, aposentadorias, reserva 
remunerada e reformas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, 
para ajuste das despesas com pessoal, entre 1º e 2º graus de jurisdição, referente às despesas intragovernamentais, manutenção geral do órgão e atendimento 
de demandas decorrentes de valores indenizatórios pagos a magistrados e servidores.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para 
redirecionamento de despesas custeadas com recursos do Promojud, atendimento de reformas nos fóruns de Ipueiras, Jardim, Araripe, Jaguaruana, Acopiara 
e Jucás e para atendimento de demandas decorrentes de ajustes e atualizações de valores indenizatórios pagos a magistrados e servidores ativos. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, para 
pagamento de auxílio alimentação dos defensores públicos e ressarcimento de pessoal cedido. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos 
e atividades, para o pagamento de auxílio saúde dos defensores públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para melhoria da iluminação pública em diversas ruas do município de Alcântara 
e pagamento dos contratos de prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento e supervisão e obras da implantação da linha leste do metrô 
de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre 
projetos e atividades, para atender pagamento dos processos de sinalização rodoviária, atividades de registro de veículos e habilitação de motoristas, manu-
tenção e tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender as demandas de aquisição de peças e realização de 
serviços para manutenção das aeronaves da Ciopaer e demais demandas do final do exercício 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender 
as seguintes demandas: contratação de atendimento biopsicossocial; despesas dos contratos de telefonia e de locação de veículos; terceirização de mão de 
obra; aquisição de mobiliário; manutenção e funcionamento dos colégios da PMCE e contratação de locação de mão de obra especializada para realização 
de concurso. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL para ajuste da folha de pagamento de pessoal. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para atender despesas com 
a folha de pagamento e Etice. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 
– PEFOCE para aquisição de ferramenta Forense (Cellebraite Ufed Premium – licenciamento e subscrição/serviço) e suporte de software 3ª classe 8x5, 
atendimento remoto com translado por 24 meses. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para ajuste das despesas para encerramento do 
exercício.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e 
atividades, para cobrir despesas com indenizações de férias da folha de dezembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, entre projetos e atividades, para atender as 
seguintes despesas: aquisição de alimentação fornecida; monitoramento eletrônico; contas públicas; serviços diversos; material de expediente; pagamento 
de egressos que prestam serviços e aquisição de gêneros alimentícios perecíveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender despesas com custeio de manutenção, suporte e manutenção de hardware 
e software e para contratos com locação de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender as seguintes despesas: Projeto São José; contrato de gestão 
celebrado entre a SDA e o Instituto Agropolos; e apoio à modernização de centrais de recebimento de produtos da agricultura familiar. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre 
projetos e atividades, para atender demanda de aquisição de material.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para pagamento do Pasep até o final do exercício 
e atendimento aos pagamentos da Cagece, Enel, para o Projeto de universalização da regularização fundiária no Ceará – Região Cariri e para locação de 
imóveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para atender 
pagamento de medição, convênio com Prefeitura - Pacto pela Educação, despesas do contrato de gestão com Centec e de custeio por estimativa de dezembro 
- energia elétrica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, 
entre projetos e atividades, para atender às seguintes despesas: material de laboratório e exames, pagamentos do contrato de serviços de licenças da marca 
Red Hat, despesas com material hospitalar, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, serviços domésticos, lavanderia e locação de equipa-
mentos e outras despesas do custeio finalístico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas de custeio de manutenção e finalístico, com terceirização de informática e serviço da nuvem 
com a Etice, pagamento dos mestres da cultura e contratos de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA para pagamento de terceirização, compra de 
materiais para construção de poços tubulares profundos e para implantação de sistema adutor canal do trabalhador do complexo Itapeim, no município de 
Beberibe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS 
HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para aquisição de Nobreak, pagamento com terceirização e aparelho de ar condicionado, necessário 
para o funcionamento institucional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, 
para estruturação das unidades prestadoras de serviços de segurança pública e implantação de unidade móvel para atendimento à população LGBT (Previo