DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para pagamento dos atendimentos aos usuários e dependentes do Issec, por 
meio da rede credenciada e adequação nas macrorregiões, tendo em vista o pagamento da rede credenciada dos meses de outubro a dezembro. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, 
para recebimento dos convênios de receita e despesa relacionados aos programas de proteção, pagamento de terceirização para encerramento de exercício 
2023, e para despesas com internet - nuvem para as unidades da SPS e para realização de obras de reforma ou ampliação da estrutura física administrativa. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para aquisição de instrumentos que subsidiam a prática esportiva e atende o Programa Gera Ação, para obras de 
manutenção corretiva e preventiva na sede da Seas e nos centros socioeducativos de Fortaleza e interior e nos dormitórios no Centro socioeducativo de 
Canindezinho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre 
projetos e atividades, para recebimento dos convênios de receita e despesa, relacionados aos programas de proteção, implantação do serviço de acolhimento 
regionalizado e implantação e manutenção de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos e atividades, 
para pagamento de aluguel da loja Ceart do Aeroporto.   CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de locomoção. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para 
manutenção geral do órgão e despesas com mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC para cobrir despesas com pagamentos de contratos de manutenção e com a Etice. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para imple-
mentação do Cadastro Ambiental Rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-
-GOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para atender despesas com terceirização e com serviços de internet. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, entre projetos e atividades, para pagamento do 
contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS 
– SEDIH, entre projetos e atividades, para ajuste na classificação de ação orçamentária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentá-
rias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE para fortalecimento dos conselhos municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, entre projetos e atividades, para atender despesas referentes à folha de 
pagamento de dezembro.  DECRETA:
 
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo de Previdência Parlamentar, Tribunal de Justiça, Fundo 
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria 
Pública Geral do Estado do Ceará, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do 
Estado do Ceará, Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, 
Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento 
Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras 
Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento 
Científico e Tecnológico, Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria 
do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, 
Fundo Financeiro – Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Companhia de Habitação do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos 
do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência 
Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecu-
ária do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria dos Direitos Humanos, Conselho Estadual de Educação e Secretaria da Proteção Animal, no valor total de 
R$ 538.716.823,93 (QUINHENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E 
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇAO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
FPP
0,00
450.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
19.700.000,00
19.700.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
11.275.718,00
11.275.718,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
321.369,30
321.369,30
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
35.000,00
35.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
422.000,00
422.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
33.216.994,19
33.216.994,19
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
9.173.380,00
9.173.380,00
POLÍCIA CIVIL
PC
7.284.679,62
7.284.679,62
POLÍCIA MILITAR
PM
1.566.516,76
1.566.516,76
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
2.000.000,00
0,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
0,00
2.000.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
2.118.016,13
2.118.016,13
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
0,00
1.116.022,88
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
50.000,00
50.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
12.000.000,00
12.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
2.837.839,75
13.837.839,75
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
4.306.070,38
4.306.070,38
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
14.587.458,16
16.588.022,97
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
19.400,00
19.400,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
25.677,96
2.547.536,68
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
23.111.180,16
25.411.180,16
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
150.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
38.378.195,10
106.226.671,67
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
494.256,00
494.256,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
2.909.127,50
365.500,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
1.610.512,29
4.154.139,79
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
375.975,22
375.975,22
CASA CIVIL
CASA CIVIL
2.757.720,61
2.757.720,61
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
193.500,00
193.500,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
309.100,00
340.477,68
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
1.253.269,71
1.253.269,71
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
3.081.100,00
3.081.100,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
15.828.917,54
15.828.917,54
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
221.344,10
844.124,69
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
1.497.521,43
1.497.521,43
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
16.423.310,06
0,00
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
719.000,00
719.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
973.174,62
973.174,62
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
16.619.283,64
54.208.764,35
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
74.609.843,08
79.946.567,69