DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            54
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC 742/2023, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL DE 
DIÁRIAS + 
AJUDA DE 
CUSTO
QUANT
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO (01)
DANTE ALIGHIERI 
GASPAR LIMA 
Coordenador 
da Secretaria 
da Juventude
3000000-5 
III
14 a 18/12/2023
Brasília - DF
4 e 1/2
R$ 189,25
60%
R$ 189,25
R$ 1.551,86
NATHALIA 
ESTHEFANIE 
FLORENCIO FREIRE 
Orientadora de 
Célula da Secretaria 
da Juventude
3000008-0
III
14 a 18/12/2023
Brasília - DF
4 e 1/2
R$ 189,25
60%
R$ 189,25
R$ 1.551,86
 TOTAL R$ 3.103,72
*** *** ***
PORTARIA CC Nº993/2023.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE:
Art. 01º. DESIGNAR a servidora SAMIRA FADIA MILHOME BRASIL, orientadora da Célula de Aquisições e Gestão de Contratos da Casa 
Civil, matrícula nº 095131-2-4, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Coordenador 
Administrativo Financeiro da Casa Civil, no período de 01 de novembro de 2023, em decorrência do gozo de férias.
Art. 02º. CESSAR os poderes conferidos pela Portaria CC nº 987/2023 à servidora ÂNGELA MADALENA VIANA DE ARAÚJO, orientadora 
da Célula Financeira, matrícula nº 103.149-1-7, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de 
Coordenador Administrativo Financeiro da Casa Civil, a partir de 31 de outubro de 2023. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de outubro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Republicada por incorreção.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº140/2022
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EXECUTIVE AIR TÁXI 
ÁEREO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.333.253/0001-29; V - ENDEREÇO: Rua Trajano da Costa Pereira, nº 348, Curitiba-PR, CEP 82.515-180; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93, 
bem como no Processo NUP 30001.006601/2023-81.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: efetuar a 
prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 140/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 09 de dezembro de 2023, bem como reajustar o valor 
contratual com base no índice econômico IGP-M; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 15.991.910,00 (quinze milhões novecentos 
e noventa e um mil e novecentos e dez reais), com a supressão de R$ 731.294,05 (setecentos e trinta e um mil e duzentos e noventa e quatro reais e cinco 
centavos), correspondente ao percentual de -4,572900% baseado no IGP-M, para R$ 15.260.615,95 (quinze milhões e duzentos e sessenta mil e seiscentos e 
quinze reais e noventa e cinco centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo entra em vigor na data da sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos. ; XII - DATA: 07 de dezembro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e José Vilela de Magalhães 
Neto, representante legal da contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 150/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: REPREMIG – REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO 
DE MINAS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.149.197/0002-51, com sede na Rod ES- 010, nº 4255A, Sala 05, Chácara 274A, CEP: 
29.164-140, Jardim Limoeiro, Serra/ES. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de televisões de 55’ visando atender às necessidades da Casa 
Civil do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 114/2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua última assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 17.374,00 dezessete mil trezentos e setenta e quatro reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 30100003.04.122.211.10051.15.449052.1.500.9100000.0.4.0
1.. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil e Leandro Figueiredo de Castro, representante legal da contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 155/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01). CONTRATADA: 
REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.941.977/0010-79, com sede na Av. Santos Dumont, nº 7600, Bairro 
Manoel Dias Branco, CEP. 60.191-156, Fortaleza - CE, Telefone: (88) 99869-6954, e-mail: regencelicitace@gmail.com. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS (TIPO BASE MÓVEL) PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA - Item 1 (ampla 
disputa). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230024 - SSPDS, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 
3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 2327/OC-BR, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/
OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para a Casa Civil, sendo ela agora “Mutuário” e sua única executora. 
FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data definida no instrumento contratual, 
limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário, nos termos do artigo 57, caput, da lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato 
no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 4.599.000,00 (quatro milhões quinhentos e noventa e nove mil reais) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0014.06.181.521.15434.03.449052.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Francisco Eufrasio de Sousa de Melo, REGENCE VEÍCULOS 
PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***