DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 156/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de 
Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01). 
CONTRATADA: FENIX DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.941.977/0010-79, com sede no Setor SRTVS, 701, Asa 
Sul, Bloco O, NR 110, Sala 521, Parte A1 – CEP: 70.340-000, Brasília - DF, Telefone: (62) 99454-3101 / (62) 99454-3101, e-mail: fenixescritorio01@gmail.
com. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS (TIPO BASE MÓVEL) PARA A POLÍCIA MILITAR 
DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA - Item 2 (cota reservada). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20230024 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 2327/OC-BR, bem 
como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para a Casa Civil, sendo ela 
agora “Mutuário” e sua única executora. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da 
data definida no instrumento contratual, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário, nos termos do artigo 57, caput, da lei nº 8.666/93 e sua 
eficácia a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta 
mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.521.15434.03.449052.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Sergio Reis Hipolito Cardoso, Representante 
Legal da FENIX DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2023
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape – CEP: 60130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União – CEP: 60420-280, Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 16/2019; Nos termos que constam no Processo nº 30032.000478/2023-28; Nos 
preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração dos 
item 9.1 da cláusula nona do Contrato nº16/2019, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA ALTE-
RAÇÃO CONTRATUAL 9.1. Os prazos de vigência e execução deste contrato ficam prorrogados por 12 (doze) meses, contados a partir de 08/11/2023 até 
07/11/2024. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece inalterado, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 
a partir de 08/11/2023 até 07/11/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 31 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da 
ETICE; Francisco Agnaldo Nogueira Lima - Gestor do Contrato; Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da CAGECE;Claudia Elizangela 
Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Karinny Custódio de Melo
ORDENADORA DE DESPESAS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 30032.000138 / 2023-05 OBJETO: Contratação de Serviços especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação tais 
como Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Consultoria e Assessoria Técnica. JUSTIFICATIVA: busca por aquisições otimizadas a fim de obter-se a 
melhor qualidade com o menor preço, com processos licitatórios satisfatórios por meio do conhecimento do mercado e de novos equipamentos direcionados 
para os novos desafios da Empresa. VALOR GLOBAL: 337.209,24 ( trezentos e trinta e sete mil duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30200003.24.126.413.21449.339040.1.501.1200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei Federal 
nº 13.303/2016 CONTRATADA: INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGIA E CONHECIMENTO - IDESCO DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
José Valdeci Rebouças
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, CNPJ N° 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: CHRIS-
TIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS, CNPJ N° 27.614.808/0002-04. OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL 
ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE 20 LITROS COMODATO DOS GARRAFÕES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 2023/008 DA COTAÇÃO ELETRÔNICA N°: 2023/28825, E SEUS ANEXOS, OS 
PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRI-
MENTO DE SEU OBJETO, INCLUSIVE E SOBRETUDO NOS AUTOS DO PROCESSO SUITE DE Nº 30012.000272/2023-36 FORO: FORTALEZA 
– CEARÁ. VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 3.250,00 TRÊS MIL 
E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.122.211.20792.15
.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 DE NOVEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA 
FUNTELC e CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN - REPRESENTANTE LEGAL DA CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº162/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº 073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada 
no DOE de 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de 
Pós-Graduação, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, após aprovação no resultado final 
do processo seletivo do programa de Estagiários Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE 18 de abril de 2022, com homologação publicada no 
DOE de 20 de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como do AUXÍLIO 
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, o ESTAGIÁRIO abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
ANDERSON BRUNO GONÇALVES CARNEIRO
07/11/2023
06/11/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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