DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE 
OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DA(S) ÁREA(S) DE TÉCNICA ADMINISTRATIVA E SAÚDE DA COORDENADORIA DE ALTERNATIVAS PENAIS DA 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL 
DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20230013, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E OUTRAS 
LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO 
A PARTIR DA SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL 
N° 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 7.782.741,70 (SETE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E QUARENTA E UM 
REAIS E SETENTA CENTAVOS) PAGOS EM ATÉ O 10° (DÉCIMO) DIA ÚTIL CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/
FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA 
CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME LEI Nº 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339037.1.5009100000-12210. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA-
-FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA; E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº145/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, 
art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto Estadual nº 33.881, de 30 
de dezembro de 2020, e tendo em vista o processo NUP: 43001.001743/2023-02, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora MARCELA 
SOUSA DA SILVA, matrícula nº 3000101-X, que ocupa o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, Classe/Ref. AGTU/A/5, lotada na Secretaria das 
Cidades, para participar do curso DOUTORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS, ministrado pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, nas quartas-feiras 
e sextas-feiras das 13h às 17h, a partir de 11 de outubro de 2023 a 15 de dezembro de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSULTOR JURÍDICO INDIVIDUAL, SR. WLADIMIR ANTÔNIO RIBEIRO; II - CONTRATANTE: A 
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Ed. SEPLAG, 1 o andar, Cambeba, CEP: 60830-120, 
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSULTOR JURÍDICO INDIVIDUAL, Sr. Wladimir Antônio Ribeiro; V - ENDEREÇO: Endereço profissional na 
Rua Avenida Paulista, nº 287 - 7° andar, Bairro: Bela Vista - São Paulo - SP, CEP 01311-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.002191/2023-
41, com fundamento no art. 57, incisos I, §1º, incisos II, III e V e §2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a Cláusula Quinta do presente Contrato, 
resolvem celebrar termo aditivo ao contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O termo aditivo tem como objetivo 
a devolução de 60 (sessenta) dias ao prazo de execução do presente contrato a partir 26 de setembro de 2023, findando em 25 de novembro de 2023 e, ao 
fim destes, prorrogar o referido prazo por mais 04 (quatro) meses, estendendo-o até 24 de março de 2024; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INAL-
TERADO; X - DA VIGÊNCIA: O termo aditivo tem como objetivo a devolução de 60 (sessenta) dias ao prazo de execução do presente contrato a partir 
26 de setembro de 2023, findando em 25 de novembro de 2023 e, ao fim destes, prorrogar o referido prazo por mais 04 (quatro) meses, estendendo-o até 24 
de março de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 24 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Wladimir Antônio Ribeiro, CONSULTOR JURÍDICO INDIVIDUAL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0955/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ ALCIR DO 
NASCIMENTO, matrícula nº 0010131-1, ocorrido em 11 de novembro de 2023, conforme Certidão do Cartório Cavalcanti Filho, em 16 de novembro de 
2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza,05 de dezembro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0956/2023 Dt. Portaria: 05/12/2023 - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2023, processo nº11011388/2023.
Número Pedido: 34311 Dt. Pedido: 04/12/2023 Processo: 11011388/2023 Dt. Processo: 04/12/2023 Autorização 25482 Dt. Autorização: 05/12/2023
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
00976512 - PAULO 
ROBERTO 
MARQUES 
ENG. CIVIL 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
Fiscalização de 
Obras Rodoviárias 
em diversos trechos. 
FORTALEZA MORADA 
NOVA 
06/12/2023 07/12/2023 
1.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
97,25
00976512 - PAULO 
ROBERTO 
MARQUES 
ENG. CIVIL 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
fiscalização de 
obras rodoviárias. 
FORTALEZA PALHANO 13/12/2023 14/12/2023 
1.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
97,25
00976512 - PAULO 
ROBERTO 
MARQUES 
ENG. CIVIL 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
Fiscalização de 
Obras Rodoviárias 
FORTALEZA BATURITÉ 20/12/2023 21/12/2023 
1.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
97,25
00976512 - PAULO 
ROBERTO 
MARQUES 
ENG. CIVIL 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
Fiscalização de 
Obras Rodoviárias 
FORTALEZA MARACANAÚ 27/12/2023 27/12/2023 
0.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
32,42
TOTAL:
R$ 324,17
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira 05 dezembro 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0957/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA EDVA 
BARREIRA DE QUEIROS, matrícula nº 0130551-4, ocorrido em 16 de outubro de 2023, conforme Certidão do Cartório Cavalcanti Filho, em 16 de 
outubro de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho 
de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza,05 de dezembro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
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