DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DO PROCESSO: 43022.004327/2023-18
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº075/2021
I - ESPÉCIE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, 
nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SABOEIRO – CE, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 07.811.946/0001-87, com sede localizada na Trav. Sen, Miguel, nº 15, Centro, CEP: 63.590-000, Saboeiro-CE, neste ato representado pelo prefeito 
municipal SR. MARCONDES HERBSTER FERRAZ, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 103.079.403-06, residente e domiciliado no Sítio Horizonte, nº 
02, CEP: 63.590-000, Saboeiro-CE, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência do convênio por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 15/12/2024; III - VALOR GLOBAL: 2.137.584,76 ( Dois milhões, 
cento e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratifica-se as demais Cláusulas; V - DATA 
E ASSINANTES: 04/12/2023: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e MARCONDES HERBSTER 
FERRAZ (Prefeito do Município de Saboeiro-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
RECEBIMENTO
NUP: 43022.004760/2023-15
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que recebeu da Secretaria de 
Meio Ambiente do Crato - SEMMA a Licença de Instalação nº016/2023 para o PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMPLE-
MENTARES DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI (BANHEIROS, GUARITA, LIXEIRAS, ESCADA E ESTACIONAMENTO DE SERVIÇO), com 
intervenção total de 925,60 m², situado na Av. Joaquim Pinheiro Bezerra de Menezes, nº 1 (antigo Hospital Manoel de Abreu), no município do Crato-CE – 
CE, com validade até 04/12/2024. Em fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da SEMMA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 02617392/2023 - NUP : 43022.004207/2023-1 INTERESSADO: CONSTRUTORA E & J LTDA ME; ASSUNTO: RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 
22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSTRUTORA E & J LTDA ME; 
CONTRATO Nº 0009/2021; SACC: 1199476; CNPJ: 41.634.619/0001-35; DESCRIÇÃO DA DESPESA: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPE-
RAÇÃO FUNCIONAL NA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME LOTES CONSTITUÍDOS PELOS DISTRITOS OPERACIO-
NAIS; LOTE VII D. O. DE SOBRALM, 11ª MEDIÇÃO FINAL, referente ao período de 21/12/2022 Até 20/01/2023. NATUREZA DA DESPESA: 449093 
– INDENIZAÇÃO; VALOR (R$): 17.367,01 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) ORDENADOR DE 
DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: DATA: 29/11/2023.
 José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
VIPROC: 11823496/2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20230001/CEL 04/SOP/CE
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, José Ilo de Oliveira Santiago, no uso 
de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver 
a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Especial de Licitação 04, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade 
de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) N.º 20230001/CEL04/SOP/CE – (SDP/SQC) N.º 04 – SELEÇÃO COM BASE NA QUALIDADE E NO 
CUSTO (SBQC), que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA SUPERVISÃO DE 
OBRAS DOS TRECHOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL – INFRARO-
DOVIÁRIA CEARÁ. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da 
legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em 
favor da seguinte empresa vencedora do aludido certame licitatório: MAGNA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 33.980.905/0001-24. pelo valor 
global de R$ 8.444.125,26 (Oito milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 – Ano XV Nº 219, de 01 de dezembro de 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 019/2023: NUP: 
43022.003819/2023-88; Onde se lê: “PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 105/2023/SOP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA ” Leia-se: “TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N.º 019/2023, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA” Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
CNPJ/MF Nº07.040.108/0001-57
NIRE 23300006879
EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO 
DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, PARA 
DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE
Ficam CONVOCADOS, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, 
para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE (“Emissão”, “Debêntures” 
e “Emissora”, respectivamente), os TITULARES de Debêntures da primeira e segunda série da Emissão (“Debenturistas”), nos termos da cláusula 7.1, (a), 
do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quiro-
grafária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE” celebrado entre a Emis-