DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de dezembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº313/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO RAUL FONTENELE 
MORAIS(Analista de Sistema II/GESTOR UNTIC/Ematerce), JANAINA DE OLIVEIRA REBOUÇAS (Assessora Técnica UNTIC/Ematerce) e 
CARLOS CÉSAR LIMA VENANCIO (ASTEC/PSJ) para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das 
propostas apresentadas pelos licitantes alusivas ao processo que trata de aquisição de notebooks, receptores GNSS, smartphone e projetor, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial 
terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 4 de dezembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº365/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR JOSÉ ARILO LANDIM JÚNIOR, 
EUDES GADELHA DE ABREU E KILMMER FERREIRA DE MATOS para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPE-
CIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à contratação dos serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, com 
fornecimento e reposição de qualquer componente/peça nova (primeiro uso) e original, relativa a 01 (um) equipamento de transporte vertical (elevador), 
instalado na sede do Projeto São José, situado na Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará – SDA. EDITAL DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO. 
A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº366/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR JOÃO NOGUEIRA LIMA, Gerente de 
Inclusão Econômica Sustentável – GIES/PSJ III 2ª fase, MAYRA MORENA AQUINO DE AGUIAR E ANTÔNIA RENATA LIMA CORRÊA, 
técnicas da Gerência de Inclusão Econômica Sustentável – GIES/PSJ III 2ª fase para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL 
DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Contratação de serviços para implantação de planos de melhorias ambientais no âmbito 
do Projeto de desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase. PREGÃO ELETRÔNICO - STEP: BR-SDA-CE-392659-NC-RFB. 
A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA N°367/2023 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual; Considerando a necessidade de fortalecimento de um ambiente de integridade no Poder Executivo do 
Estado do Ceará; e Considerando a necessidade de implementação de instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de 
compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1° Insti-
tuir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na Secretaria do Desenvolvimento Agrário, com a Seguinte composição:
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA
TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR
30000277
Gerência Superior
MARIA MARCLI DE OLIVEIRA
10556511
Planejamento Desenvolvimento Institucional
GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS
30000528
Administrativa Financeira
VALERIA PASCOAL DE OLIVEIRA
10199611
Comissão de Ética
JORGE PINTO FILHO
30000803
Comunicação
RAIMUNDO JOSÉ MENEZES PAIVA
30000870
Tecnologia da Informação
FRANCISCO CESAR ARRUDA CHAGAS
30001273
Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria
ANNA KARINNE NERY VERAS
30000536
Assessoria Jurídica
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2023.
I – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS 
LUTAS DO TRABALHADOR/A RURAL - CEALTRU, PARA O FIM NELE INDICADO.
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68.
III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901
IV - CONTRATADA CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E À TRABALHADORA - CETRA, inscrito 
no CNPJ nº 06.929.574/0001-25, com sede na Rua Capitão Gustavo, 3842 – São João do Tauape, Fortaleza - Ceará,
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220004/CEL 04/SDA/CE – 
Solicitação de Proposta – SDP nº. 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 58, I e §2º 
e no art. 65, I, alínea “a” da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento 
de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 
07555476/2023 e Parecer Jurídico nº. 1338/2023.
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição de 06 (seis) Organizações da Agricultura Familiar – OAF em decorrência de desistências 
e/ou desclassificações, mantendo o total de realização do diagnóstico de 50 (cinquenta) OAFs e sua base produtiva, não gerando repercussão financeira no 
Contrato nº 033/2023, tendo em vista que as Organizações foram selecionadas atendendo o mesmo critério de seleção inicial de territorialização. Assim, o 
valor inicialmente contratado permanece em R$ 1.199.850,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA a mesma
 DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 033/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.. 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser.
 DATA: Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2023.XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento grário “CLIENTE” 
e ÉRIKA CUNHA MATOS BLEY CARNEIRO Representante Legal do Consultor “CONSULTOR”. o CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE 
ASSESSORIA AO TRABALHADOR E À TRABALHADORA - CETRA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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