DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
do Contrato Administrativo nº SACC 1245369, ficando constatado que a empresa infringiu ao disposto no art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a 
empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio 
de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Por 
oportuno, informo que os autos do Processo NUP 10001.000841/2023-65 encontram-se à disposição para vista da interessada, na Célula de Contratos desta 
Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza – CE, 30 de novembro de 2023. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3353/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando 
o que consta no Processo NUP 10001.000841/2023-65, que apontou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para 
Registro de Preços nº 2022/0012-SEPLAG/COGEC e na Ata de Registro de Preços 2022/19572– SEPLAG; b) considerando que a empresa L P NOGUEIRA 
FREITAS LTDA fora notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 04/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca da penalidade de 
Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho nº 2022NE005560, de R$ 295,80 (duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos); 
c) considerando que após decorrido o prazo legal para apresentação de defesa, a Empresa permaneceu silente, renunciando ao direito da ampla defesa e do 
contraditório, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 59,16 (cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), correspondente à 20% (vinte 
por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2022NE005560, em desfavor da Empresa L P NOGUEIRA FREITAS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 
27.638.107/0001-16, estabelecida a Rua Coronel Ernesto Matos, 480, Messejana - Fortaleza-CE, em decorrência do registro de inexecução total do Contrato 
Administrativo nº SACC 1246366, ficando constatado que a empresa infringiu ao disposto no art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a empresa 
notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de 
Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Por oportuno, 
informo que os autos do Processo NUP 10001.000841/2023-65 encontram-se à disposição para vista da interessada, na Célula de Contratos desta Secretaria, 
o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza – CE, 30 de novembro de 2023. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3365/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR a servidora KAMILLY TÁVORA CAMPOS, ocupante do cargo de Delegado de 
Polícia Civil, matrícula nº 300.109-3-0, da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, a viajar à Cidade Brasília-DF, no período de 13 à 15/12/2023, 
com a finalidade de participar de reuniões com representantes da Diretoria de Gestão e Ensino da SENASP/MJ para tratar de demandas de Cursos de Capa-
citação para os Profissionais da Segurança Pública do Estado do Ceará, conforme NUP 10001.015986/2023-61, Assessorando O SECRETÁRIO DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e 
oito centavos), acrescidos de 60%, mais ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea no 
valor de R$ 2.994,41 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), perfazendo um total de R$ 4.746,81 (quatro mil, setecentos 
e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº3366/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA NECY PINHEIRO PARENTE, ocupante do cargo de 
Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº 197.145-1-9, da Academia Estadual de Segurança Pública Do Ceará, a viajar a Cidade de Curitiba-PR, no período de 
14 à 18/12/2023, com a finalidade de participar dos Cursos Porte Velado/Extreme Combat Pistol, Combate Veicular e Táticas Avançadas de Proteção VIP, 
conforme NUP 10041.002888/2023-97, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e 
cinco centavos), acrescidos de 40%, mais ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) e passagem aérea no 
valor de R$ 3.843,39 (três mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 4.879,63 (quatro mil, oitocentos e setenta 
e nove reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº3382/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e com fundamento no art.50, 
inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº0435/2014-GS, datada de 28 de março de 
2014 e publicada no DOE de 21 de maio de 2014. 2. CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Bens Permanentes, que tem como objetivo receber 
e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, de veículos para esta Secretaria. 3. ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 2 dentre 
outros procedimentos deverá: I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, os bens entregues em cumprimento ao edital de licitação, 
termo de referência ou outro instrumento equivalente; II – solicitar, se necessário, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área 
específica, para respectiva análise e parecer do material adquirido; III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do edital de licitação, 
termo de referência, contrato ou outro instrumento equivalente; IV – expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição dos 
citados bens; V – receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra os atos da Comissão, e tomar as providências pertinentes; VI – rever 
seus atos, de ofício ou mediante provocação; VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado. 4. DESIGNAR para compor 
a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes servidores:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CARLOS ADRIANO DE ARAÚJO GURGEL
Coordenador - (Presidente)
300.011-3-3
AGILSON CESAR SALES MATIAS
Articulador (Membro)
300.010-7-9
RICARDO ANDRADE DE QUEIROZ
Subtenente PM
118.963-1-6
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre e publique-se.
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