DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº3211/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
PORTARIA Nº3237/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTA-
GIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 16/11/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e 
auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 0139/2023-GS, publicada no DOE de 01/02/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 3237/2023-GS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº
NOME
1
LUANA DOLORES RODRIGUES DA SILVA
*** *** ***
PORTARIA Nº3238/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTA-
GIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 13/11/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e 
auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 1190/2023-GS, publicada no DOE de 07/06/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 3238/2023-GS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº
NOME
1
MARIA CIBELE BERNARDINO AGUIAR DE ARAUJO
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PORTARIA Nº3351/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando 
o que consta no Processo NUP 10001.000841/2023-65, que apontou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para 
Registro de Preços nº 2022/0012-SEPLAG/COGEC e na Ata de Registro de Preços 2022/19572– SEPLAG; b) considerando que a empresa HUMANIZA 
LOGÍSTICA LTDA fora notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 02/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca da penalidade de 
Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho, que totalizou R$ 812,50 (oitocentos e doze reais e cinquenta centavos); c) considerando 
que após decorrido o prazo legal para apresentação de defesa, a Empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA permaneceu silente, renunciando ao direito da 
ampla defesa e do contraditório, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), 
correspondente à 20% (vinte por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2022NE005548, em desfavor da Empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA, 
inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 39.149.298/0001-31, estabelecida a Avenida Washington Soares, nº 55, Iguatemi Empresarial, 1015, Bairro: Edson Queiroz, 
Fortaleza-CE, em decorrência do registro de inexecução total do Contrato Administrativo nº SACC 1245368, ficando constatado que a empresa infringiu 
ao disposto no art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao 
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro 
São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Por oportuno, informo que os autos do Processo NUP 10001.000841/2023-65 encontram-se à 
disposição para vista da interessada, na Célula de Contratos desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 30 de novembro de 2023. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3352/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando 
o que consta no Processo NUP 10001.000841/2023-65, que apontou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para 
Registro de Preços nº 2022/0012-SEPLAG/COGEC e na Ata de Registro de Preços 2022/19572– SEPLAG; b) considerando que a empresa JFV BEZERRA 
EIRELI fora notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 03/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca da penalidade de Multa de 20% 
(vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho nº 2022NE005549, de R$ 292,20 (duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos); c) considerando 
que após decorrido o prazo legal para apresentação de defesa, a Empresa permaneceu silente, renunciando ao direito da ampla defesa e do contraditório, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 58,44 (cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à 20% (vinte por 
cento) do valor da Nota de Empenho nº 2022NE005549, em desfavor da Empresa JFV BEZERRA EIRELI, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 42.815.972/0001-
84, estabelecida a Rua 01, nº 140, Conjunto Residencial Pequeno Mondubim, Mondubim, Fortaleza-CE, em decorrência do registro de inexecução total