DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº230  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 037/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; II - CONTRATANTE: O 
ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua 
Professor Guilhon s/n – Aeroporto, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.506.307/0001-
57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis nº 50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no parecer 
jurídico nº 676/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.018619/2023-23, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento 
e Gestão Interna da Polícia Civil. A Polícia Civil do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, desempenha um papel 
crucial na apuração de infrações penais, garantindo a ordem pública e a segurança da população. Atualmente, a instituição enfrenta desafios adicionais devido 
à intensificação das operações, especialmente a “Operação Paz”, que envolve a mobilidade constante de veículos entre o interior do estado e a capital. Desta-
ca-se que a troca de equipes nesta operação ocorre semanalmente, gerando um aumento significativo nas viagens. Além disso, por determinação do Poder 
Judiciário, a Polícia Civil tem a responsabilidade de conduzir presos para participarem de audiências de custódia em municípios distantes dos locais onde 
ocorreram as prisões. Esse processo tem gerado considerável deslocamento e, consequentemente, um aumento nos gastos com combustível; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do valor contratual para atender as necessidades da 
Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.183.521.20428.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.5
21.20419.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20431.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 1010
0002.06.181.521.20410.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20434.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.1
81.521.20421.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20425.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20418.03.339039.1.500910
0000.0 - 10100002.06.244.523.20500.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A data de vigência permanece inalterada é de 12 meses, contados 
a partir de 01/01/2023 com término previsto para 31/12/2023, conforme Termo Aditivo nº 002/2022, firmado em 22/11/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 037/2020, firmado em 21 de dezembro de 2020; XII - DATA: 23 de Novembro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Maria 
Temóteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Luciano Rodrigo Weiand / Gislaine 
Ingrid Krug - REPRESENTANTES DA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO - ATO DE DESIGNAÇÃO FISCAL DE CONTRATO CONTRATO 
Nº038/2023 - SIC Nº1294159 - VIGÊNCIA: 01/11/2023 A 31/10/2026 - OBJETO: SERVIÇO DE VIDEOMONITORAMENTO
PROCESSO NUP: 10051.019396/2023-11
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 038/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL 
E ETICE. O Ordenador de Despesas da Polícia Civil do Estado do Ceará, Delegado de Polícia, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 
917.429.783-04, no uso das suas atribuições, resolve: Designar o servidor RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA, Matrícula nº 198.760-1-2, inscrito no CPF 
sob o nº 890.535.833-00 lotado na CIOPS, para atuar como Fiscal de Contrato que representará a Superintendência da Polícia Civil perante o contratado e 
zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização, controle e demais atribuições abaixo especificadas: DAS 
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: Aquele que atua pontualmente, acompanha, inspeciona, examina e verifica a 
conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor, não exercendo poder decisório. a) anotar de forma organi-
zada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 
67 da Lei nº 8.666, de 1993; b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes 
ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos 
encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento 
de sanção contratual; c) comunicar ao Gestor sobre o descumprimento contratual praticado pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão 
contratual e/ou aplicação de penalidades, ocasião em que o Gestor do Contrato deverá abrir procedimento administrativo para apurar o aludido descum-
primento; e) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a 
execução dos serviços; f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; g) Receber, provi-
sória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o 
art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar 
a conformidade em documento; i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais; j) encaminhar toda a documentação necessária à unidade correspondente para 
pagamento; k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; l) fisca-
lizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; m) verificar, por intermédio 
do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo 
daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo 
punitivo contratual. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº133/2023 - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor GEORGE STENPHENSON BATISTA BENICIO, ocupante do cargo de Coronel QOPM, matrícula nº 084.201-1-4, desta 
Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 15 a 17/12/23 e à cidade de Sobral/CE, no 
período de 20 a 21/12/23 e 22 a 23/12/23, a fim de participar da Solenidade e do Baile de Formatura dos Alunos Concludentes do Ensino Médio 2023, bem 
como presidir as Promoções e Passagens de Comandos de Alunos-Coronéis Comandantes dos Batalhões Escolares dos Colégios da PMCE, concedendo-lhe 
5,0 ( cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos, acrescido de 20 %), totalizando R$ R$ 508,86 (quinhentos e oito 
reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária FSPDS- COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR . QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº656/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO, ocupante do 
cargo de 2º Tenente, Matrícula: 098.691-1-5, o valor total de R$ 11.041,14 (onze mil e quarenta e um reais e quatorze centavos), em face de sua promoção ao