DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
As 
propostas
aprovadas 
encontram-se
no 
link:
http://resultado.cnpq.br/3152079018928203
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da
Chamada Pública PPBio 2023 - 07/2023 - Linha 8: Rede Costeira Marinha (Contrato inicial).
As 
propostas
aprovadas 
encontram-se
no 
link:
http://resultado.cnpq.br/5644443180715020
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da Chamada
Pública PPBio 2023 - 07/2023 - Linha 9: Rede Restingas e Manguezais (Contrato inicial). As
propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/0964436241995352
Em 8 de dezembro de 2023.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Diretor Científico - DCTI
R E T I F I C AÇ ÃO
Conforme autorização do Diretor Científico do CNPq, previstas na Portaria 1.254
de 09 de março de 2023, retifica-se a publicação no DOU de 20/11/2023, seção 3, página
nº 8. Aviso de Retificação da Chamada para Seleção de Propostas - Chamada CNPq Nº
09/2023 - Bolsas de Produtividade em Pesquisa e Bolsas em Produtividade em Pesquisa
Sênior.
Onde se lê: Onde se lê: Cronograma: Divulgação do resultado preliminar do
julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet:
07/12/2023; Prazo final para interposição
de recurso administrativo: 18/12/2023;
Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na
internet: 20/02/2024.
Leia - se: Cronograma: Divulgação do resultado preliminar do julgamento no
Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 27/12/2023; Prazo
final para interposição de recurso administrativo: 08/01/2024; Divulgação da decisão no
Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 27/02/2024.
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
INTERNACIONAL E INOVAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo ao Convênio nº 794470/2013 - CNPq/FAPERGS PRONEX. Processo
SEI: 01300.680021/2013-14, Processo CNPq: 680021/2013-2. Dos Partícipes: Concedente:
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPq, CNPJ nº
33.654.831/0001-36; Convenente: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio
Grande do Sul - FAPERGS, CNPJ nº 93.017.663/0001-08; Interveniente: Secretaria de
Inovação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul - SICT, CNPJ nº
32.526.453/0001-42. Do Objeto: Constituem objeto do Termo Aditivo a prorrogação da
vigência do Convênio nº 794470/2013 para 31/07/2024, sem quaisquer ônus adicionais por
parte do CNPq. Da Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do
Convênio que ora se adita. Data de assinatura: 07/12/2023. Signatários: Pelo CNPq,
conforme Portaria CNPq nº 1.254, de 09 de março de 2023: Dalila Andrade Oliveira -
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, CPF ***.263.526-**. Pela
FAPERGS: Odir Antônio Dellagostin - Diretor Presidente, CPF ***.518.500-**. Pela SICT:
Simone Stulp - Secretaria de Estado, CPF ***.575.300-**.
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da Chamada
Pública Rede FBMa 23 - REDE FRANCA BRASIL DE MATEMATICA 2023 (Contrato inicial). As
propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/5990849871543297
Em 8 de dezembro de 2023.
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação - DCOI
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL
EDITAL Nº 114/2023/SEI-MCOM
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FUNTTEL
O Conselho Gestor do Funttel NOTIFICA o HOSPITAL DO CÂNCER DE
BARRETOS - FUNDAÇÃO PIO XII, inscrito no CNPJ nº 49.150.352/0001-12, por estar em
local incerto e não sabido, sobre o LANÇAMENTO DE OFÍCIO de créditos devidos ao
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, em razão
da inexatidão do recolhimento, por ocasião do lançamento espontâneo, ou do não
recolhimento. Assim, foi efetuado o lançamento de ofício do valor devido, consoante
os arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional - CTN, acrescido de juros calculados
mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria
ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso
I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), por meio da Notificação
de Lançamento de Ofício nº 0009/EP/2023/Funttel, emitida a partir do Relatório de
Fiscalização nº 23/2023/GR02FI1/GR02/SFI da Anatel (processo administrativo fiscal nº
53115.032414/2023-71).
Fica ciente, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do débito
ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts.
15 e 16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet,
no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO
AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-solicitacoesjunto-ao-funttel),
disponível no canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações
disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do
Funttel: 
https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/funttel.
O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização
da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora:
410007; Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela.
O não pagamento do débito ou o não conhecimento ou indeferimento da
impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002) e a inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa da União (art.
201 do CTN).
CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA
Coordenadora de Operação
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 158/2023 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.338452/2022-19.
Pregão Nº 19/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 17.956.680/0001-14 - LE' ANNAS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA. Objeto: Aquisição de mastros telescópicos portáteis.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/12/2023 a
05/11/2024. Valor Total: R$ 437.051,70. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 21/2023
A Anatel torna público o resultado do PE 21/2023. Objeto: Aquisição de cabos
coaxiais de RF. Vencedora: SINERGIA COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS LTDA, CNPJ:
20.936.627/0002-47. Valor Global: R$ 90.720,00.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 08/12/2023) 413001-41231-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente
Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784/1999, para, assim querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 10 (dez) dias
corridos, conforme o disposto no art. 44 da Lei nº 9.784/1999, contado da data da
publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados durante a
instrução do Processo de Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório nº
53500.059447/2017-77.
As Alegações Finais, caso interpostas, poderão ser apresentadas na unidade da
Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico.
No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado o registro de
Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no
endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele
contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 682, de 31 de agosto de 2017.
A aferição da tempestividade da apresentação das Alegações considerará a data
do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios.
A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos
processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível
em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o
correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o
registro 
de 
pedido 
de 
vista 
processual 
por 
meio 
do 
site:
https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de
manifestação nos autos.
Processo:
53500.059447/2017-77
Interessado:
ARW ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
CNPJ/CPF:
11.027.483/0001-34
Conduta Infracional:
Não 
manter
a 
proposta, 
conforme
descrito 
no
Informe 
nº
128/2017/AFCA3/AFCA/SAF (SEI nº 1527599).
Dispositivos Infringidos:
Item 11.8 do Edital nº 20/2014-Anatel.
Sanções Previstas:
Item 15.1 do Edital nº 20/2014-Anatel e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente
Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784/1999, para, assim querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 05
(cinco) dias úteis, conforme o disposto no art. 109, I, "f", da Lei nº 8.666/1993, contado da
data da publicação deste edital, no que tange ao teor do Despacho Decisório nº
6/2023/AFCA2/AFCA/SAF de 13 de novembro de 2023. Importa ressaltar que, conforme o
referido Despacho, as sanções serão efetivamente registradas após o exaurimento do
processo administrativo, sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso nos termos do art.
109, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/1993.
O Recurso Administrativo, caso interposto, poderá ser apresentado na unidade
da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico.
No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado o registro de
Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no
endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele
contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 682, de 31 de agosto de 2017.
A aferição da tempestividade da apresentação do Recurso considerará a data
do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios.
A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos
processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível
em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o
correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o
registro 
de 
pedido 
de 
vista 
processual 
por 
meio 
do 
site:
https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de
manifestação nos autos.
Processo:
53500.059263/2017-15
Interessado:
SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ/CPF:
03.169.846/0001-48
Despacho:
Despacho Decisório nº 06/2023/AFCA2/AFCA/SAF (SEI Nº 10293839).
Sanção Aplicada:
Advertência.
Fundamento Legal:

                            

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