DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
3 Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser
apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de
baixa do débito.
4 Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços
de proteção ao crédito, a execução judicial.
5 Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar
a sua cobrança e renegociação.
6 O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo
de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75
(setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão Operacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2022 - UASG 373053
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 54000.060372/2022-38.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAHIA - SR(BA).
Contratado: 03.595.040/0001-11 - BRASPE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 03/12/2023 a 03/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.224.656,39. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023 - UASG 373057
Nº Processo: 54000089388202141 . Objeto: Serviços de medição e demarcação topográfica
georreferenciada de perímetros e parcelas rurais de projetos de assentamentos. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Contratação remanescente de serviço, em consequência da rescisão contratual.
Declaração de Dispensa em 08/12/2023. MARCELLI PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA. Chefe de
Divisão - Divisão Operacional. Ratificação em 08/12/2023. MARIA DA PENHA LOPES DOS
SANTOS. Superintendente Regional. Valor Global: R$ 97.700,00. CNPJ CONTRATADA :
07.130.355/0001-44 GOIAS GEO TOPOGRAFIA LTDA.
(SIDEC - 08/12/2023) 373057-37201-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3.745/2023
Extrato do Primeiro Termo Aditivo N° 3.745 que entre si celebram Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária INCRA SR(MS) e a Prefeitura Municipal de Batayporã- MS, de
acordo com o processo administrativo 54000.063853/2018-19. Objeto: Ações de Manutenção
do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com o fornecimento de formulários e prestação
de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastro de
imóveis rurais, como também delegar a execução de atividades gratuitas de análise e
processamento das Declarações de Cadastro de Imóvel Rural - DCR's, junto à base do Sistema
SNCR, referente aos imóveis classificados como Minifúndios, Pequenas e Médias Propriedades,
localizados, exclusivamente, no Município de Batayporã/MS, e de expedição de Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR a cargo do Incra, exceto os imóveis pertencentes a pessoa
jurídica e pessoa estrangeira. Prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da data de
assinatura. Assinaturas: Campo Grande/MS, 05 de dezembro de 2023. Paulo Roberto da Silva -
Superintendente Regional do INCRA/MS e Germino Da Roz Silva - Prefeito Municipal de
Batayporã/MS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 1504/2023
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
Processo nº 54170.006061/2012-08
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela
Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso
do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a seguir:
Município: JAÍBA/MG. Projeto de Assentamento: PA CANADÁ.
.
SIPRA
NOME
CPF
CÔ N J U G E
CPF
.
MG038800000041
MARIA APARECIDA PEREIRA
DE ARAÚJO
***.313.036-**
JOSÉ EDMILSON DE JESUS
***.313.026-**
Modalidade do Crédito 1: Apoio Inicial I (Decreto 8.256)
.
Parcela/ Carência
Data Original do Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de
emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
1
24/08/2019
R$ 2.436,18
R$ 3.671,20
1559
O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.
O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania (sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na
Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br), ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.
Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.
O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco)
dias contados da data da expedição desta Notificação.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
JADSON VIANA BASTOS
Chefe Divisao Operacional
EDITAL Nº 1505/2023
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
Processo nº 54170.006050/2012-10
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela
Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso
do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui:
Município: jAÍBA/MG. Projeto de Assentamento: PA CANADÁ.
.
SIPRA
NOME
CPF
CÔ N J U G E
CPF
.
MG038800000071
MARILEIDE VAZ CARDOSO
***.188.566-**
ANDERSON DA PAIXÃO SANTOS
S I LV A
***.237.836-**
Modalidade do Crédito 1: Apoio Inicial I (Decreto 8.256)
.
Parcela/ Carência
Data Original do Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de
emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
1
24/08/2019
R$ 2.436,18
R$ 3.671,20
1558
Modalidade do Crédito 2: Fomento (Decreto 9.424)
.
Parcela/ Carência
Data Original do Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de
emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
1
08/10/2019
R$ 6.432,00
R$ 7.064,06
1513
Modalidade do Crédito 3: Fomento Mulher (Decreto 9.066)
.
Parcela/ Carência
Data Original do Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de
emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
1
22/03/2019
R$ 3.015,00
R$ 4.622,07
1713
Modalidade do Crédito 4: Semiárido (Decreto 9.066)
.
Parcela/ Carência
Data Original do Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de
emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
1
13/04/2021
R$ 5.075,38
R$ 7.483,94
960
O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.
O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania (sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na
Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br), ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.
Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.
O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco)
dias contados da data da expedição desta Notificação.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
JADSON VIANA BASTOS
Chefe Divisao Operacional