DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121100038
38
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 - UASG 193028
Nº Processo: 52710006663202249 . Objeto: Cessão de uso, a título gratuito, de um imóvel,
de propriedade da CEDENTE, medindo 73,34 m², em alvenaria, parte do bem imóvel
integrante do patrimônio da SUFRAMA, denominado ALCT - Área de Livre Comércio de
Tabatinga, situada na Avenida da Amizade, 58, Centro, em favor da Agência Brasileira de
Inteligência - ABIN), para desenvolvimento de suas atividades naquela região, respeitadas
as limitações e exigências ora pactuadas, não podendo ser dada outra destinação. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 17, ÷ 2º, Inciso I, da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Termo de Cessão de Uso Gratuito 5 (1808099). Autorização
(1812513). Nota Técnica 4 (1735521). Reg. Processual (1809820) Declaração de Dispensa
em 27/10/2023.
CARLITO DE
HOLANDA SOBRINHO.
Superintendente Adjunto
de
Administração. 
Ratificação
em 
08/11/2023.
JOAO 
BOSCO
GOMES 
SARAIVA.
Superintendente. Valor Global: R$ 0,01. CNPJ CONTRATADA : 01.175.497/0001-41 AGENCIA
BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR.
(SIDEC - 08/12/2023) 193028-19205-2023NE080000
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO OCS Nº 247/2020
CONTRATADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (CNPJ n º 33.164.021/0001-00).
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
OBJETO: Contratação de empresa seguradora no mercado nacional para emissão de apólice
de Seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e Administradores - D&O
(Directors & Officers), com possibilidade de contratação de endosso POSI (Public Offering
Securities Insurance) - do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social),
suas subsidiárias e controladas, sediadas no Brasil ou no exterior, conforme especificações
constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2020 -
BNDES) e da proposta apresentada pelo CONTRATADO.
FINALIDADE DO ADITIVO: I. prorrogar a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses,
com início em 10/12/2023 e término em 09/12/2024; II. atualizar o valor global da
contratação, que passa a ser de até R$ 17.376.957,25 (dezessete milhões, trezentos e
setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte cinco centavos); e III.
designar como Gestor Substituto Augusto César da Nóbrega Arromba, para atuar em
eventual ausência do Gestor do Contrato.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 19.268.200,00 (dezenove milhões, duzentos e
sessenta e oito mil e duzentos reais).
VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 17.376.957,25 (dezessete milhões, trezentos e
setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte cinco centavos).
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: nº 3102.00.00.30.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021,
de 09/04/2021.
AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Superintendente da ARH em conjunto com a Diretora
da ARH (DIR1), em 17/11/2023, no âmbito da IP ARH/DERHU nº 077/2023.
DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.
AV I S O
ÁREA FINANCEIRA - Comunicado AF nº 23/23
Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da Diretoria do BNDES.
I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção
Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira,
sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 16 e 30 de
novembro de 2023:
. DAT A
V A LO R
DAT A
V A LO R
. 16/11/2023
0,095037
24/11/2023
0,095523
. 17/11/2023
0,094828
25/11/2023
0,095523
. 18/11/2023
0,094828
26/11/2023
0,095523
. 19/11/2023
0,094828
27/11/2023
0,095515
. 20/11/2023
0,095363
28/11/2023
0,095562
. 21/11/2023
0,095117
29/11/2023
0,095398
. 22/11/2023
0,095279
30/11/2023
0,095527
. 23/11/2023
0,095595
II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de
Atendimento 
do 
BNDES,
pelo 
endereço 
virtual:
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.
JÚLIO COSTA LEITE
Superintendente
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 936625/2022, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA
e MUNICIPIO DE FORTALEZA,
Processo Administrativo
00135224194202225 - Objeto: Implementar o Famílias Fortes com a realização de ciclos de
7 encontros semanais com até 15 famílias cada, visando o bem-estar dos seus membros a
partir do fortalecimento dos vínculos familiares e do desenvolvimento de habilidades
sociais, criando condições favoráveis para o bom desenvolvimento dos filhos, afastando-os
de condutas de risco. - Motivo anulação: Extinção por denúncia do termo, tendo em vista
a inexecução do objeto.