DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.088188/2023-52. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 21/2023. PARTÍCIPE: Município de Jequiá da Praia, neste ato representado por seu
Prefeito. OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 30/11/2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Felipe Castro Jatobá Lins, pelo município de
Jequiá da Praia e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como presidente da CAISAN.
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À
FO M E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
905546/2020. 
Convenentes: 
Concedente: 
MINISTÉRIO 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEAS, CNPJ nº 01742414000159.
Ampliação do Prazo de Vigência por mais 12 meses. Valor Total: R$ 514.952,63, Valor de
Contrapartida: R$ 14.991,28, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024. Data de Assinatura:
16/12/2020. Signatários: Concedente: VALERIA TORRES
AMARAL BURITY, CPF nº
***.224.333-**, Convenente: KELY PATRICIA PAIXAO SILVA, CPF nº ***.886.072-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941790/2023, Nº Processo: 71000040314202398, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEASC
CNPJ nº 34841186000123, Objeto: Aquisição de Refeições, com vistas ao atendimento
à população que está em situação de insegurança alimentar e nutricional e/ou
AV I S O
SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO
Assegurado o contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, a
Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, órgão colegiado instituído pela Portaria
nº 129, de 28 de setembro de 2023, atendo-se estritamente às suas competências, torna
pública sua decisão pela SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO da entidade Associação de
Orientação às Cooperativas do Nordeste (ASSOCENE), no âmbito do Programa Cisternas,
com fulcro no inciso VI do art. 8º da Portaria nº 22, de 6 de abril de 2020.
A análise pela CPC do conjunto probatório, das manifestações da entidade
interessada e dos demais elementos angariados na instrução processual consta da Decisão
nº 3, de 7 de novembro de 2023, autuada sob o número nº 14736444, junto ao Processo
nº 71000.048079/2020-50, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - SEI/MDS.
A suspensão terá duração de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste aviso,
observado o disposto no § 7º do art. 8º e no § 2º do art. 9º da Portaria nº 22, de 2020.
Cabe recurso da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da
entidade interessada, notificada por remessa postal, conforme a interpretação combinada
do caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com o § 1º do art. 10 da
Portaria nº 22, de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO
AVISO DE ANULAÇÃO
TORNAR SEM EFEITO o Aviso de Descredenciamento, publicado em 08 de
dezembro de 2023, no Diário Oficial da União, seção 3, página 52.
COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPEM/ES, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificações via Correios - AR das pessoas físicas e jurídicas relacionadas
no anexo do presente Edital, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais ou responsáveis pelas atuações realizadas pelo IPEM/ES,
e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem
conhecimento da autuação/decisão e apresentem DEFESA ESCRITA ou RECURSO, endereçada ao Diretor Geral do IPEM/ES, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha
de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29053-245, Telefone: 3636-6057. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa/recurso, o processo administrativo seguirá seus trâmites normais. O não
cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002
e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará em protesto do título no
Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97.
SERGIO EDUARDO CORREA VIDIGAL
ANEXO
.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
.
P R O C ES S O
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
C I DA D E / ES T A D O
.
662/2023
EWERTTON VIANA TAVARES
133.XXX.777-XX
CAMPOS DOS GOYTACAZES
.
671/2023
ALEXANDRE BARBOSA GAMA
946.XXX.526-XX
ALFREDO VASCONCELOS/MG
.
670/2023
MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
02782071000623
BETIM/MG
.
573/2023
PESCADOS ARIMAR LTDA
80.992.464/0001-60
F LO R I A N Ó P O L I S / S C
.
717/2023
DIEGO THEDIM LIMA
054.XXX.277-XX
M AC A E / R J
.
655/2023
HUGO MAMANI HUARANCA 231.XX778-XX
15.312.486/000170
SÃO PAULO/SP
.
827/2023
DELTA COMERCIAL LTDA.
19.253.169/0001-81
JOINVILLE/SC
.
825/2023
K-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
15.556.776/0001-60
BRAÇO DO NORTE/SC
.
482/2023
DOUGLAS DONIZETE VIEIRA
063.215.XXX-XX
TRÊS PONTAS/MG
.
785/2023
RICARDO FRANCO GUEDES
29.999.811/0001-20
JUNDIAÍ/SP
.
704/2023
DGRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
22.447.684/0007-00
AT I BA I A / S P
.
745/2023
DGRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
22.447.684/0007-00
AT I BA I A / S P
.
709/2023
DGRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
22.447.684/0007-00
AT I BA I A / S P
.
330/2023
CAEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EXTINTORES DE INCENDIO LTDA
04.772.929/0001-90
RIO DE JANEIRO/RJ
.
586/2023
ALESSANDRO FERREIRA MELO
047.XXX.047-XX
RIO DE JANEIRO/RJ
.
67/2023
RUBENS CORTES BATISTA
691.XXX.787-XX
P R A D O / BA
.
522/2023
JLRS TRANSPORTES LTDA
34.675.117/0001-97
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
.
361/2023
H PLUS TRANSPORTES LTDA
19.032.128/0001-65
CAIEIRAS/SP
.
231/2023
HMD COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
15.566.176/0001-82
JOINVILLE/SC
.
351/2023
J V L TRANSPORTES DE SANTOS DUMONT LTDA
41.933.916/0001-81
SANTOS DUMONT/MG
.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO OU DE DECISÃO FINAL
.
P R O C ES S O
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
C I DA D E / ES T A D O
P E N A L I DA D E
.
346/2023
OREGON SOLUCOES FLORESTAIS E AMBIENTAIS LTDA
27.389.336/0001-44
TAIOBEIRAS/MG
R$1.152,00
.
341/2023
ECO RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
18.816.010/0001-65
RIO DE JANEIRO/RJ
R$1.152,00
.
362/2023
JOHN LENNON DALLA CORT
072.XXX.349.XX
CANDOI/PR
R$1.152,00
.
433/2021
BOAZE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
13.484.516/0001-09
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
R$ 1.280,00
.
333/2021/
RUBIO COMERCIO E CONFECCOES LTDA
34.713.597/0001-33
SÃO PAULO/SP
R$ 1.747,20
.
369/2022
RUTH VERONICA FLORES GARCIA - CONFECCOES ME
33.720.427/0001-13
SÃO PAULO/SP
R$ 8.601,60
.
368/2022
MIGUEL ANGEL TOLA TUSCO CONFECCOES
35.542.868/0001-06
SÃO PAULO/SP
R$ 8.064,00
.
347/2023
HARLEY ASSIS FARIA
104.XXX.416-XX
ANTÔNIO DIAS/MG
R$1.152,00
.
273/2021
LEITISSIMO S/A
04826593000109
M A M BA Í
R$3.325,00
vulnerabilidade social., Valor Total: R$ 20.725.412,85, Valor de Contrapartida: R$
78.971,06, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
20.646.441,79,
Crédito
Orçamentário:
Num Empenho:
2023NE000019,
Valor:
R$
19.705.701,23, PTRES: 224288, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência:
08/12/2023 a 31/12/2024, Data de Assinatura: 08/12/2023, Signatários: Concedente:
LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº ***.363.848-**, Convenente: ERICA LIMA
CAVALCANTE MITIDIERI CPF nº ***.373.105-**.