DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 96/2023
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca
da prestação de contas financeira, registradas na Nota Técnica nº 299/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC (SEI 12967998), referente ao Termo de Convênio nº 777901/2012, celebrado entre
o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Basketball - CBB, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação
de Prestação de Contas, localizada na Quadra EQSW 301/302, 01, LOTE, 2º Andar, Sala 206 - Ed. Montes, Sudoeste - CEP 70673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Termo de Convênio
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58701.007837/2012-12
777901/2012
Confederação Brasileira de Basketball -
CBB
CNPJ: 34.265.884/0001-28
OFÍCIO
Nº
3 3 8 9 / 2 0 2 3 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / D P C
OFÍCIO Nº 3398/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial,
nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
No Extrato
do Termo
de Fomento
Nº 941788/2023
- Nº
Processo
71000.042997/2023-18, publicado no D.O.U Nº 233 de 08/12/2023, Seção 3, página 112,
onde se lê: " Vigência: 05/12/2023 a 05/07/2024, Data da Assinatura: 05/12/2023". LEIA-
SE: " Vigência: 06/12/2023 a 06/07/2024, Data da Assinatura: 06/12/2023".
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 941684/2023, Nº Processo: 71000.027618/2023-60.
Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: FEDERAÇÃO
BRASILIENSE DESPORTIVA DOS SURDOS - FBDS. CNPJ: 09.162.786/0001-18. Objeto:
"Realização dos Jogos Abertos de Surdos do Distrito Federal". Valor Total: R$ 149.992,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 R$ 149.992,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho 2023NE000003, Valor: R$ 149.992,00, PTRES: 226749, Fonte
de Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Vigência: 08/12/2023 a 08/02/2025, Data da Assinatura:
08/12/2023. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO CPF: 786.***.165-
**, Convenente: SABRINA DE SOUZA SANTANA, CPF: 001.***.721-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 20/2023
O pregoeiro oficial da SRA/AC torna publico o resultado do pregão eletrônico nº
20/2023: Grupo 1, empresa Israel Soluções Empresariais, CNPJ 11.182.142/0001-33, valor
global R$ 97.112,50.
WANDERLEY PERDOME
Pregoeiro Oficial SRA/AC
(SIDEC - 08/12/2023)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Santa
Inês - MA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Santa
Inês - MA.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 07/12/2023; b) pela PGFN: 08/12/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA, CNPJ nº 06.198.949/0001-24, o senhor Luis Felipe
Oliveira de Carvalho, Prefeito Municipal de Santa Inês - MA.
EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA
TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Termo de denúncia unilateral do convênio firmado entre a União e o
Município de Três Coroas/RS, publicado na página 59, seção 3, do Diário Oficial da
União de 06 de novembro de 2023. A resilição do convênio se dá por ato unilateral
do Município de Três Coroas/RS encaminhado por meio do ofício nº 171/2023-PGM,
subscrito pelo Prefeito do Município, Sr. Alcindo de Azevedo, recebido em 04 de
dezembro de 2023.
2. OBJETO: Subsiste para o ente denunciante a responsabilidade pela inscrição em
dívida ativa e cobrança administrativa e judicial dos débitos transferidos pela Receita
Federal do Brasil - RFB durante a vigência do convênio, pois a denúncia não tem
eficácia retroativa e não há que se cogitar em devolução da competência para
inscrição e cobrança dos débitos já disponibilizados ao outrora convenente pela RFB no
portal do Simples Nacional à PGFN.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo Município: 06/12/2023; b) pela PGFN: 08/12/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1° de janeiro de 2024.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS e
pela prefeitura Municipal de Três Coroas/RS, CPNJ 88.199.971/0001-53, o senhor
Alcindo de Azevedo, Prefeito Municipal de Três Coroas / RS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2023NE000330 -
UASG 170018 - SRRF01
Nº Processo: 10265.410688/2023-80
Dispensa Nº 00014/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 36.094.477/0001-20. Objeto: Serviço Instalação de Banheiros Químicos para
DIREP01. Fundamento
Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 16/11/2023 a 31/12/2023.
Valor
Total: R$ 6.800,00. Data de Assinatura: 16/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023)
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2023NE000231 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Nº Processo: 10265.134747/2023-16
Dispensa Nº 00017/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE.
Contratado: 52.656.563/0001-36. Objeto: AQUISICAO DE PISO VINILICO HETER O G E N EO
PARA A ALF/CORUMBA/MS. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 22/11/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 49.310,70. Data de Assinatura:
22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023
Após a abertura da licitação supracitada, processo nº 13031487853202242,
foram habilitados os participantes CONSTRUTORA ANALE LTDA, TESLA INSTALACO ES
ELETRICAS LTDA.
VALDINEY BREDER DE SOUZA
Presidente Comissão de Licitação
(SIDEC - 08/12/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de TOLEDO, CNPJ:
29.180.779/0001-56 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG,
CNPJ: 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Vanderlei Benedito de
Souza, CPF: 155.786.118-85, representando o Município de TOLEDO e Eduardo Antônio
Costa, CPF: 763.787.136-34, Delegado da Receita Federal do Brasil, representando a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720136/2023-31.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 04.900.474/0001-40 - ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de
materiais, utensílios e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra , na DRF- NIT, ARF- CFO, ARF- NFO, ARF -RBO, ARF-SGO, IRF -CGZ,
ARF- SAD, ARF -IRN e IRF MCE.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2024 a
01/01/2025. Valor Total: R$ 976.345,88. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe Substituta da Divisão de Programação e Logística da Superintendência
da Receita Federal do Brasil na 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10707.720254/2023-49, resolve:
Tornar público que foi aplicada à empresa Oi S.A. (Em Recuperação Judicial),
CNPJ: 76.535.764/0001-43, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 2.605,75
(dois mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no item
12.2.2.2 do Termo de Referência, que faz parte do Contrato DRF/VRA nº 01/2018, por
manter inoperantes as linhas telefônicas da ARF/Resende de nº (24) 2254-0027 e nº (24)
3354-7239 pelo período de 87 (oitenta e sete) dias, caracterizando inexecução parcial do
objeto. Datado e assinado digitalmente
ANA PAULA POMPÉU OAIGEN TOLFO
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