DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 15/2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no
art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública
Eletrônica nº 15/2023, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública foi iniciada
em 04/12/2023, e adjudica o objeto na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua São Paulo, 795, Centro - Fortaleza/CE. Houve apenas uma
proposta para o item, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais),
realizada por JOSE ONASY COLING LIMA, inscrito no CPF sob o nº ***.939.403-**, tendo a
proposta sido declarada vencedora.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 10/2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no
art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública
Eletrônica nº 10/2023, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública foi iniciada
em 05/12/2023, e adjudica o objeto na forma abaixo descrita:
ITEM 01: SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Lote 1-A, Asa Sul,
Brasília/DF. Houve apenas uma proposta para o item, no valor de R$ 4.450.000,00 (quatro
milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), realizada por CONSELHO FEDERAL DE
CONTABILIDADE, inscrito no CNPJ sob o nº **.*18.570/0001-**, tendo a proposta sido
declarada vencedora.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 16/2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no
art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública
Eletrônica nº 016/2023, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública ocorreu em
06/12/2023, na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua 17 de julho - Lotes 18, 19 e 20 - Trianon, Guarapuava/PR. Não
houve proposta para o item, sendo o certame declarado DESERTO.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 19739.146637/2023-40
RATIFICO a decisão do Superintendente do Patrimônio da União no Estado da
Paraíba, referente à Dispensa de Licitação para a Cessão sob Regime de Concessão de
Direito Real de Uso - CDRU, à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP,
dos terrenos da União, situados em área urbana, na praia da Penha, município de João
Pessoa/PB, cadastrados nesta Superintendência, no sistema SIAPA, sob os registros RIP
2051 0001755-31 - com área da União de 3.085,50 m² - e RIP 2051 0001754-50 - com área
da União de 3.769,26 m² - ambos registrados na data de 02/09/1964 no Cartório Carlos
Ulysses, no livro 3-X, às fls. 56, sob o número de Ordem 27.274. A área será destinada à
implantação de projeto de Regularização Fundiária Urbana, em benefício de
aproximadamente 80 famílias da comunidade tradicional de pescadores da praia da Penha,
de 
acordo 
com 
os 
elementos 
constantes 
do 
Processo 
Administrativo 
nº
19739.146637/2023-40.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Secretário do Patrimônio da União
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.178092/2021-75
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Instituto Federal
do
Espírito
Santo-IFES -
CPF/CNPJ
**.*38.653/0001-**
OBJETO: área de 1.062,10 m² de terreno, com 9.802,05 m² de benfeitorias, que
corresponde ao Ed. Vitória Park, localizado na na Av. Cleto Nunes, n.º 85, Centro,
Vitória/ES, cadastrado no RIP SPIUnet n.º 5705003885006.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.062,10 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 9.802,05 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.096.419,71
FINALIDADE: uso como Reitoria e o Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância (Cefor) do Instituto Federal do Espírito Santo-IFES.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, §3º, do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946,
art. 18, inciso II, da lei 9.636/98, de 15 de maio de 1998 e art. 2º, inciso I, alínea "a", da
Portaria-MP nº 144/2001, que regulamenta o art. 18 da Lei 9.636/98.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do contrato de
cessão, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Superintendência do
Patrimônio da União.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/12/2023, no Livro nº 02 de Cessão da SPU/ES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.169619/2020-90.
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITO.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: 
MUNICÍPIO
DE 
JATAIZINHO
- 
CNPJ
**.*45.042/0001-**.
OBJETO: Imóvel urbano, localizado na Avenida Benjamin Giavarina, s/n, lotes nº
01 à 18 da quadra 09, no município de Jataizinho, Estado do Paraná, registrado
sob as matrículas nº 6.050 e nº 5.620 no Registro de Imóveis da Comarca de
Uraí, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7647000035001, RIP
Utilização 7647000025006.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.778,81 m².
VALOR
DO IMÓVEL:
R$ 1.606.310,69
(hum
milhão seiscentos
e seis
mil
trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos).
FINALIDADE: Regularização e manutenção do funcionamento da Creche Santa
Luzia e do Centro de Convivência de Idosos no município de Jataizinho.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998,
alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01 de dezembro de 2023, no Livro nº 12,
às folhas 188 à 194, da SPU/PR.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.104831/2023-58
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: LINDEBERGUE BEZERRA DA SILVA - CPF: ***.004.174-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Dr Luiz Sergio Cavalcanti, nº 877, lote 06, quadra 03, Praia
de Barreta, Nisia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100826-01.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 166,04 m²
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/12/2023, Arquivo SEI nº 38943328.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.113800/2021-26
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: OTONIEL CABRAL FILHO - CPF: ***..711.144-**
OBJETO: Imóvel situado na Av Beira Mar, s/n, Quadra 39, Lotes 1125 E 1126, Praia de
Gracandu, Extremoz/RN, cadastrado sob RIP nº 1671 0100941-83.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 744,31 m²
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/12/2023, Arquivo SEI nº 38986745.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.121891/2023-35
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: ORCINES KIERMES TAVARES FILHO - CPF: ***.193.493-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Beira Mar, 38, Loteamento Praias Belas, Quadra 03, Lote 06,
Praia de Búzios, Nísia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100828-73.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 170,65 m²
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/12/2023, Arquivo SEI nº 38941100.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
Processo nº 10154.188355/2020-73
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro,
pertencente à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, CNPJ n° **.*89.828/0009-**
OBJETO: Identificação Direta das Águas interiores, do Mar Territorial e da Ilha do Cabo Frio
(ou do Farol) no município de Arraial do Cabo/RJ
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: ÁGUAS INTERIORES Área Total: Área Total (m²):
272.329.930,030 m² ou 272,329 km²; Perímetro: 149.773,974 m; e MAR TERRITORIAL
ARRAIAL DO CABO / RJ Área Total: Área Total (m²): 1.336.863.908,704 m² ou 1.336,863
km² Perímetro: 171.327,743 m
FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/11/2023, no Livro Especial nº 11, às folhas 104-110
da SPU/RJ.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.108129/2022-89
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Residencial 
de 
Macedo
LTDA 
inscrito 
no 
CNPJ:
.***76.895/0001-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA LAURO MULLER, 256, CONDOMINIO RESIDENCIAL DE
MACEDO, BAIRRO CENTRO, CEP: 88301-400 - ITAJAÍ/SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8161
0101214-14.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.231,14m2 de área total, sendo 380,37m² inseridos em área
da União.
VALOR DO IMÓVEL: R$388.516,95 (trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e dezesseis
reais e noventa e cinco centavos).
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$7.770,34 (sete mil setecentos e setenta reais e trinta e quatro
centavos) - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.170967/2021-91
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: VOTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
inscrita no CNPJ: **.*00.157/0001-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA ESTRADA HAROLDO SOARES GLAVAN, 4310, BAIRRO CACUPÉ,
CEP: 88050-005 - FLORIANÓPOLIS/SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8105 0108533-33.
ÁREA DE
TERRENO/ESPAÇO: 8.425,80m2
de área
total, sendo
474,59m²
inseridos em área da União.
VALOR DO IMÓVEL: R$243.910,78 (duzentos e quarenta e três mil novecentos
e dez reais e setenta e oito centavos).
FINALIDADE:
Promover
a regularidade
dominial
dos
bens
da União
e
a
adequada destinação.
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº
9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº
04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$4.878,22 (quatro mil oitocentos e setenta e oito
reais e vinte e dois centavos) - Pagamento anual