DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o nº
935865/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-
MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a organização da sociedade civil Entidade
Ambientalista Onda Verde, CNPJ: 08.468.866/0001-33, Processo n° 02000.004962/2022-87.
Objeto: prorrogar os prazos de execução e vigência, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 01/09/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data
de Assinatura: 05 de dezembro de 2023, ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO, Secretária-
executiva Substituta do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF:
***.319.886-**; Luis Fernando Pereira Rodrigues, Presidente da organização da sociedade
civil , CPF: ***.592.307- **.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 440075
Nº 
Processo: 
02209000673202353. 
Objeto:
Contratação 
de 
serviços
especializados para a renovação de suporte e garantia das licenças de Software e dos
Appliances da solução de segurança do Serviço Florestal Brasileiro. . Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 11/12/2023 das 08h00 às 12h00. Endereço: Scen, Trecho 2, Lote 4,
Bloco
c, 
Av.
l 
4
Norte, 
Sede
do 
Ibama
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/440075-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 11/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
FLAVIA DUARTE NASCIMENTO
Diretora
(SIASGnet - 08/12/2023) 440075-00001-2023NE800000
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 193124
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 02023.003290/2023-13.
Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 46.166.296/0002-05 - MAW COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E GESTAO
EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Aditar em 25% o contrato de fornecimento de fontes de alimentação initerrupta (nobreak), para o ibama-rs (oito equipamentos).. Vigência: 08/12/2023
a 08/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.241,85. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
EDITAL Nº 6/2023
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no
uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados,
por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em
primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até vinte
dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu
a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após
o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e
119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados
que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia
de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental
aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público
federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
VALOR ORIGINAL DA
MULTA (R$)
DECISÃO ADMINISTRATIVA
EM 1ª INSTÂNCIA
.
. 02054.002095/2008-61
ANTONIO 
RAMÃO 
DE 
MIRANDA
CARDOSO
08.960.010/0001-80
504859/D
54.196,90
Homologação
do A.I.
sem
defesa
. 02054.001129/2007-10
ANTONIO 
RAMÃO 
DE 
MIRANDA
CARDOSO
***.439.591-**
44226/D
48.320,00
Homologação
do A.I.
com
indeferimento da Defesa
. 02054.002096/2008-14
ANTONIO 
RAMÂO 
DE 
MIRANDA
CARDOSO
08.960.010/0001-80
544331-D
41.978,40
Homologação
do A.I.
com
indeferimento da Defesa
. 02025.000443/2014-51
Q.G.DE SOUZA NETO
02.926.874/0001-08
5444/E
1.800,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02054.001029/2003-60
ESPÓLIO DE FRANCISCO DOMINGUES
GARCIA
***.147.909-**
331738/D
11.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02025.000105/2016-81
ADEMAR LEITE DE OLIVEIRA
***.437.222-**
5514/E
35.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02047.001161/2011-71
AGENOR RODRIGUES DO AMARAL
***.961.001-**
469711/D
1.200,00
Cancelamento
do auto
de
Infração
. 02047.000138/2014-10
ROBERTO AMORIM DE ALMEIDA
***.274.772-**
9085201/E
105.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da sem defesa
. 02009.001447/2012-93
FRANCISCO JOÃO BREMENKAMP
***.722.867-**
738039/D
10.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02027.001765/2014-06
K. C. FUJIWARA PNEUS ME
15.402.170/0001-70
9044454/E
11.000,00
Homologação
do A.I.
com
indeferimento da Defesa
. 02016.000493/2019-52
ADEMAR PAULO DE ARAUJO
***.453.214-**
9162727/E
2.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02013.001679/1999-53
S A DE SOUZA MADEIRAS
1.647.899/0001-00
139675/D
450
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02021.000345/2014-54
JOSE LUIZ AVELINO DE FREITAS
***.975.724-**
739223/D
1.500,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02018.002674/2000-93
RAIMUNDO GONÇALVES
***.831.131.**
143598/D
500
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02013.002690/1998-41
DEJANDIR ROZA FERNANDES
***.834.791-**
129412/D
88,2
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02013.003540/2005-44
ALBINA VARGAS ORTIZ (MADEIREIRA
PLANETA)
04.731.335/0001-30
410007/D
14.408,40
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02013.007217/1998-50
MAD DEVILE LTDA
37.510.229/0001-86
139107/D
250
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02047.000987/2003-11
MANOEL MARTINS
***.930.263-**
553055/D
52.600,00
Homologação
do A.I.
com
indeferimento da Defesa
. 02285.000401/2016-11
MP & INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIOS E
TECNOLOGIA EDUCACIONAL EIRELLI
09.142.215/0001-11
9099876/E
1.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02022.000788/2009-78
ROGERIO GONÇALVES LEAL
***.048.517-**
529841/D
500
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02013.001843/2008-75
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
MADEIRAS CAEMA LTDA
07.891.418/0001-85
547552/D
6.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02069.000079/2009-56
SÉRGIO DE SOUZA RODRIGUES
***.696.682-**
466534/D
1.950,00
Homologação
do A.I.
com
indeferimento da Defesa
. 02054.000495/2004-17
AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
04.127.354/0001-52
237556/D
37.100,00
Homologação
do A.I.
com
indeferimento da Defesa
. 02009.000203/2014-55
MARILZA SOARES DA COSTA
***.611.096-**
9059123/E
5.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02021.001222/2015-11
MACIEL FRANCISCO DOS SANTOS
***.228.214-**
9053192/E
Não se aplica
Homologação
do 
A.I
de
advertência
. 02005.000360/2017-43
OSVALDO 
ESPÍRITO 
SANTOS
G O N Z AG A
***.488.202-**
9111607/E
45.000,00
Homologação
do A.I.
com
indeferimento da Defesa
. 02013.003258/2000-81
FERNANDO RIBEIRO CAMPOS
***.272.481-**
236882/D
15.500,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02048.000623/2013-39
AILTON FERREIRA
***.176.651-**
628980/D
1.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02025.000271/2009-59
IVALCIR CENTENARO
***.499.380-**
517290/D
720.000,00
Homologação
do A.I.
com
indeferimento da Defesa
. 02013.002046/2002-10
MOLINA DA SILVA & CIA LTDA-ME
04.245.129/0001-10
238198/D
2.200,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa
. 02025.000580/2012-24
JOSÉ DA SILVA ARAÚJO
***.847.072-**
657885/D
20.000,00
Homologação 
do 
A.I.
deferimento da defesa