DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 02001.004811/1997-38
ERISMAR SANTOS DE SOUSA
***.601.123-**
82459/B
500
Homologação do A.I. com
Prescrição
. 02001.004765/1997-12
JOSE CARLOS RIBEIRO
***.047.762-**
156185/B
600
Homologação do A.I. com
Prescrição
. 02015.002380/2015-78
JÚLIO CÉSAR DA CUNHA MENEZES
***.748.016-**
9101805/E
1.000,00
Homologação do A.I, com
majoração
PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito
do
Ibama.
Para
tanto,
em
se
tratando
de
primeiro
acesso,
será
necessário
realizar
o
cadastro
de
usuário
externo
por
meio
do
link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento imediato do processo; para maiores
informações e apresentação do requerimento, acesse o link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-
solucao-legal.
HALISSON PEIXOTO BARRETO
EDITAL Nº 10/2023
O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no §§ 1º, inciso IV, e § 3º do artigo 96 do
Decreto n. 6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados e as interessadas abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do previsto nos artigos
132 e 134 da Instrução Normativa Ibama n. 19, de 2023:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.
EDIVAN DA SILVA SANTOS ME
29.330.104/0001-46
02019.003559/2019-36
PJS54OUL
.
GESSO BAIANO EIRELI
29.277.198/0001-37
02019.000275/2020-21
A AW Z J J U Y
.
FRANCISCO ALVES DE SOUSA
443.XXX.XXX-04
02001.025201/2020-97
GY J D 0 9 W X
.
ANA PAULA AMARO RIBEIRO
020.XXX.XXX-80
02001.016978/2020-61
97MOOE33
.
FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA
385.XXX.XXX-53
02001.022323/2020-21
QA2XL7WO
.
VINICIUS DE SOUSA DIAS
713.XXX.XXX-58
02001.012927/2020-60
E3YU2L29
.
LUIZ DA SILVA SOUSA
030.XXX.XXX-56
02001.015315/2020-29
L62LZY05
.
JILSON CALDEIRA DA SILVA
617.XXX.XXX-72
02003.000392/2020-64
4U01RCIU
Nos termos da Portaria Conjunta n. 589, de 2020, e das alterações promovidas pelo Decreto n. 11.373, 2023, ao rito geral de apuração de infrações ambientais (v. Decreto
6.514/2008), a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Conforme artigo 131, parágrafo único, da IN Ibama n. 19/2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo
quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.
Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, servidor ou servidora do Ibama designado ou designada auxiliará o interessado ou a interessada a
formalizar, durante a sessão, requerimento de adesão à solução legal.
O autuado ou a autuada pode optar pela adesão a uma das soluções previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, quais sejam: pagamento da multa
a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente
com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte)
dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo ou auxiliá-la a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e de seus representantes, caso também participem da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado ou a autuada deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama.
(https://www.gov.br/ibama/pt-br | Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.)
O interessado ou a interessada poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de peticionamento eletrônico, que permite
a usuário externo cadastrado inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento
eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br | Clique o menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (SEI)".
HALISSON PEIXOTO BARRET
Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental
EDITAL Nº 7/2023
O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no §§ 1º, inciso IV, e § 3º do artigo 96 do
Decreto n. 6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados e as interessadas abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do previsto nos artigos
132 e 134 da Instrução Normativa Ibama n. 19, de 2023:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.
Quezia Gonzaga da Silva Souza
32.945.398/0001-25
02554.000278/2019-64
9143282/E
.
José Ribamar Pereira Silva
011.740.811-55
02010.000273/2015-55
3140/E
.
Carlos Henrique da Silva
441.393.588-82
02004.101225/2017-24
9144316/E
.
Josias Scrock Pisos de Madeira Ltda
06.215.731/0001-30
02057.000547/2019-01
9241850/E
.
Manoel Floriano da Silva
970.910.654-68
02021.000678/2016-45
9085502/E
.
José Nilton da Silva
068.625.163-61
02007.000785/2019-02
9224475/E
.
Altamirando Pinto de Oliveira
376.893.202-87
02047.000236/2019-53
9127082/E
.
C C Ramos Materiais de Construção
22.626.059/0001-22
02024.105768/2017-82
9191559/E
. F Silva Santos Comércio de Madeiras
ME
17.572.152/0001-61
02018.002310/2016-71
9073014/E
.
Francisco Barboza Luna
29.661.815/0001-01
02019.003779/2019-60
K M LY R P J L
.
Francisco Assis da Silva Oliveira
734.087.602-25
02004.001627/2019-91
QXB7WKA5
.
Roberto Ramos Bernardo
920.720.891-15
02055.001220/2019-69
9158484/E
.
Abisaias Moreira de Sousa
867.488.402-44
02047.000237/2019-06
9127084/E
. Alvaneide Morais da Fonseca Queiroz
008.920.304-61
02577.000324/2019-67
9220723/E
.
Valdenor Ferreira de Barros
363.409.012-04
02047.000187/2019-59
9117799/E
.
A M Pereira Carvoaria
15.314.630/0001-08
02018.106340/2017-36
9173615/E
. Waste Compra e Venda de Sucatas
Eireli
11.844.052/0001-60
02001.027158/2019-61
9159663/E
.
Elias Arcanjo Coelho
559.057.472-68
02021.000649/2019-26
9220024/E
.
Milton Herculano de Araújo
808.409.651-68
02047.000782/2019-94
9221744/E
. Madeireira
Santo
Antonio
Ind.
e
Comércio de Madeiras Eireli
04.645.726/0001-32
02025.001583/2019-51
9220686/E
.
Rodrigo de Sousa Rodrigues
039.840.112-88
02047.001004/2019-12
9165220/E
.
Josiel Fernandes
369.498.762-20
02001.035571/2019-07
T78R30PP
.
Deijinaldo de Sousa Teixeira
189.448.842-34
02001.125913/2017-18
9159204/E
.
David Souza da Silva
994.279.742-49
02005.000510/2019-81
9162658/E
.
Jose Helder Batista
219.781.822-87
02005.000062/2019-15
9162623/E
. Orlegesso Comércio e
Indústria de
Gesso e Transportes LTDA
01.662.081/0001-58
02027.022506/2019-15
GU166ZZT
. Torres e Ferreira Com. de Madeiras e
Artefatos LTDA
16.822.946/0001-73
02005.002175/2019-55
9152817/E
.
Jose Iraldo Ponte
518.021.983-34
02007.003442/2020-25
P H S G GY 2 D
.
Natanael Alves da Silva
020.954.682-44
02001.029527/2020-93
RD9CDPZH
.
Maria Zumira Maia
213.822.713-87
02007.000837/2020-76
3IBCRNXI
. Betel Indústria e Comércio de Madeiras
LTDA EPP
15.512.423/0001-68
02001.017406/2020-07
RS7R2ODH
.
Maria Edite de Oliveira Souza
365.351.762-15
02047.000131/2020-38
5 CG Q 3 Z O O
.
Ozair Rigato
325.449.872-00
02049.000136/2020-41
PX8ASSNA
.
Eurico Ferreira Costa
142.779.184-84
02003.001298/2020-22
TVXHDGJ5
.
Erlon Gomes da Silva
962.977.862-91
02001.028893/2020-25
KMHHTHVT
.
José Pedro da Silva
042.269.044-94
02003.001511/2020-04
ZZ2S2PNS
.
Valdemar Gonçalves da Silva
597.045.862-72
02001.028887/2020-78
J481TQE1
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