DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 82/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência,
relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
LEGAL DA AUTUAÇÃO
. REGINA BRITO DE
A L M E I DA
841.373.552-15
02005.003090/2018-11
9193546-E
Art. 
70 
§1°;
72 
II,VII 
Lei
Federal
9.605/98 e
Art.
3°
II,VII; 
Art.50 
Dec. 
Federal
6.514/08
T A P AU Á - A M
06°46'54" 
S
63°7'25"W
36,251 HA
. CEZAR 
CONSOLINI
BENFICA
000.165.752-61
02001.020021/2023-61
P6NYT35D
70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3
II; Art.50 do Dec.6514.
L Á B R EA - A M
7° 26' 27.0" S 64° 41'
57.7" W
4,761 HA
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento,
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama.
Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193107
Nº Processo: 02009.000884/2023-42.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ ES .
Contratado: 44.987.968/0001-29 - ONE CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia para executar a reforma e
adequação das calçadas da rua luiz gonzález alvarado, da avenida nossa senhora dos navegantes e da rua judite maria tovar varejão, adjacentes à sede da superintendência do
ibama no estado do espírito santo (supes/es), localizada na rua luiz gonzáles alvarado, nº 70, enseada do suá, vitória-es, cep: 29.050-380, em atendimento a requerimento da
prefeitura municipal de vitória, observando o disposto no projeto executivo e no memorial descritivo apresentados por esta supes, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/12/2023 a 08/12/2024. Valor Total: R$ 140.000,00. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193107
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02009.001609/2020-01.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ES. Contratado: 16.829.118/0001-67 - FOCUS GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 01/2021 (sei n. 9078971), por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 08/01/2024 a 08/07/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 08/01/2024 a 08/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 248.323,68. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193108
Nº Processo: 02010.001872/2023-04.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO.
Contratado: 07.166.940/0001-02 - PREVINITY SOLUCOES INTELIGENTES EM INFORMACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de empresa
especializada para prestação de serviços de localização de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, via web, com objetivo de auxiliar nas análises de dados realizadas em ações
administrativas, fiscalizatórias e em levantamento de dados negados em ações de inteligência, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 3.900,00. Data de Assinatura: 08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023
O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo
relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) TERMO DE APREENSÃO em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s)
administrativos em trâmite nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO 
DE
E M BA R G O
LO C A L I DA D E
ENQUADRAMENTO
DATA 
DA
AU T U AÇ ÃO
. Autor desconhecido
02017.000310/2020-22
Pinhais - PR
ART. 3 DECRETO FEDERAL
6.514/2008
06/02/2020
.
LI4CXIBS
.
(SEI nº 6984120)
Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação.
Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais Processo: 02023.002487/2021-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado
Agostinho Gnoatto & Cia Ltda, CPF/CNPJ Nº 03.602.035/0001-99, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado
do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 20.482,62 (vinte mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17707757/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 08 de dezembro de 2023.
DIARA MARIA SARTORI - Superintendente Substituta do Ibama no Rio Grande do Sul

                            

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