DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 8/2023
O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no §§ 1º, inciso IV, e § 3º do artigo
96 do Decreto n. 6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados e as interessadas abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do
previsto nos artigos 132 e 134 da Instrução Normativa Ibama n. 19, de 2023:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.
Catia Simone Martins Goulart
002.XXX.XXX-03
02023.002368/2020-21
KEV2C426
.
Antonio Carlos de Freitas
488.XXX.XXX-68
02001.015210/2020-70
F 7 W H O O DZ
.
LEANDRO COSTA DE FARIAS
982.XXX.XXX-04
02023.002355/2020-52
8 L X 0 KO 2 F
.
VALMIR SANTOS SOUZA
485.XXX.XXX-20
02047.001617/2018-79
9138466-E
.
VALMIR SANTOS SOUZA
485.XXX.XXX-20
02047.001619/2018-68
9224920 -E
.
NIVALDO OLIVEIRA SILVA
609.XXX.XXX-00
02048.000366/2020-10
M D 5 W J DZ S
.
José Carlos Cândido
744.XXX.XXX-87
02001.015420/2020-68
BLIY9TPW
.
CHAULES VOLBAN POZZEBON
408.XXX.XXX-15
02001.004728/2020-88
W R H 3 KG H F
.
CHAULES VOLBAN POZZEBON
408.XXX.XXX-15
02001.005025/2020-77
9 P 0 B C N AY
. GENIVAL DA SILVA LIMA (GENIVAL
DA SILVA LIMA GESSO - ME)
066.XXX.XXX-61
02019.000712/2020-15
505XVPPJ
. GENIVAL DA SILVA LIMA GESSO -
ME
29.131.130/0001-45
02019.000712/2020-15
505XVPPJ
.
DORMIRA JERONIMA BORGES
123.XXX.XXX-15
02018.001475/2020-10
QZ9MRP0G
Nos termos da Portaria Conjunta n. 589, de 2020, e das alterações promovidas pelo Decreto n. 11.373, 2023, ao rito geral de apuração de infrações ambientais (v. Decreto
6.514/2008), a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Conforme artigo 131, parágrafo único, da IN Ibama n. 19/2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento
do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.
Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, servidor ou servidora do Ibama designado ou designada auxiliará o interessado ou a interessada
a formalizar, durante a sessão, requerimento de adesão à solução legal.
O autuado ou a autuada pode optar pela adesão a uma das soluções previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, quais sejam: pagamento
da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade
do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis,
poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo ou auxiliá-la a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e de seus representantes, caso também participem da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado ou a autuada deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site
do Ibama. (https://www.gov.br/ibama/pt-br | Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.)
O interessado ou a interessada poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de peticionamento eletrônico, que permite a usuário
externo cadastrado inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico:
https://www.gov.br/ibama/pt-br | Clique o menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (SEI)".
HALISSON PEIXOTO BARRETO
Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental
EDITAL Nº 9/2023
O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no §§ 1º, inciso IV, e § 3º do artigo
96 do Decreto nº 6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados e as interessadas abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do
previsto nos artigos 132 e 134 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.
MADEIREIRA GIRASSOL LTDA ME
14.200.515/0002-20
02005.001146/2021-91
T EG X 2 W M P
.
JOANA ALVES DA SILVA MORAIS
862.XXX.XXX-04
02047.000796/2013-12
641198/D
.
ISRAEL SANTANA DE SOUZA
984.XXX.XXX-20
02005.002605/2018-58
9171026/E
.
VILMAR RAIMUNDO DA SILVA
301.XXX.XXX-87
02001.003645/2020-71
KPUWFLMZ
.
MIGUEL FERNANDES DA SILVA
010.XXX.XXX-37
02005.002180/2019-68
9050291/E
.
ALFREDO FERREIRA DA SILVA
861.XXX.XXX-04
02007.003630/2020-53
G4IOQJ4X
.
OZAIR RIGATO
325.XXX.XXX-00
02049.000137/2020-95
7II8QHYO
Nos termos da Portaria Conjunta n. 589, de 2020, e das alterações promovidas pelo Decreto nº 11.373, 2023, ao rito geral de apuração de infrações ambientais (v.
Decreto 6.514/2008), a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Conforme artigo 131, parágrafo único, da IN Ibama n. 19/2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento
do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.
Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, servidor ou servidora do Ibama designado ou designada auxiliará o interessado ou a interessada
a formalizar, durante a sessão, requerimento de adesão à solução legal.
O autuado ou a autuada pode optar pela adesão a uma das soluções previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, quais sejam: pagamento
da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade
do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis,
poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo ou auxiliá-la a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e de seus representantes, caso também participem da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado ou a autuada deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site
do Ibama. (https://www.gov.br/ibama/pt-br | Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.)
O interessado ou a interessada poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de peticionamento eletrônico, que
permite a usuário externo cadastrado inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar
peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br | Clique o menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de
Informações (SEI)".
HALISSON PEIXOTO BARRETO
Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2023 - UASG 193124
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02023.001949/2022-16.
Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DO RIO
GRANDE SUL/RS.
Contratado:
00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação
do contrato de prestação de serviços de motorista à supes-rs, devido a reajuste de
custos determinados em convenção coletiva de trabalho.. Vigência: 01/02/2023 a
01/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.580,02. Data de Assinatura:
08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193101
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 02003.000271/2020-12.
Pregão. Nº 4/2020.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
DE ALAGOAS/AL.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação
por mais 12 meses. Vigência: 27/07/2023 a 27/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 15.345,10. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).