DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados
no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de
Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio.
O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de
35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento,
considerando a ausência de normatização e procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n°
6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o (a) Sr. (a) RODRIGO ALVES
ASSIS, CPF ***.165.042-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias
em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000239/2021-61,
relativo ao Auto de Infração de nº D6DRYN6R, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem
ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto
à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento
do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso
tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser
protocolada solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados
no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de
Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio.
O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de
35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento,
considerando a ausência de normatização e procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para
o exercício
do
contraditório e
da
ampla
defesa, o
processo
administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado
através
do seguinte
endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou
comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço
atualizado para fins de intimação
dos atos processuais,
informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como
forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e
no artigo 26, inc. II da Instrução ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Informar da lavratura do Termo de Apreensão 19YW7HB na data de
14/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão
de duas plantas de lavagem, duas peneiras grossas, duas bateias e dois camburões de
50L e a destruição de duas plantas de lavagem conforme Termo de Destruição
Q7KIUUVS, assim como a demolição de dois barracos de apoio à extração mineral,
encontrados no interior da RESEX Gurupi-Piriá.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço
eletrônico:
https:
//
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o,
ou
pelo
comparecimento
pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo
processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR
Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 -
Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.001989/2023-49.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L .
Contratado: 16.970.920/0001-72 - ALESSANDRO NUNES. Objeto: Contratação de serviços
comuns de chaveiro, com fornecimento de materiais, em lote único, por demanda, para
atendimento das necessidades do Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF, conforme
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/12/2023 a
06/12/2026. Valor Total: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 06/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 48340.002954/2022-46.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-
CGRL. Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto:
PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 21/2022, por 90 (noventa) dias,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/01/2024 a 01/04/2024, nos termos
do art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/01/2024 a 01/04/2024.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato:
R$
2.515.255,50.
Data
de
Assinatura:
07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.005635/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de lavagem, limpeza, higienização, polimento e enceramento de
veículos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei
nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Conforme disposições da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa em 08/12/2023. ANDERSON VIERA MARTINS. Gerente de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios. Ratificação em 08/12/2023. FRANCISCO
JOSE PEREIRA DA SILVA. Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de
Contratações. Valor Global: R$ 4.760,00. CNPJ CONTRATADA : 33.625.663/0001-50 E L
S CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA.
(SIDEC - 08/12/2023) 323028-32210-2023NE999999
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
EXTRATOS DE CONTRATOS DE METAS
Contrato de Metas n° 021/2024. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS. CNPJ:
04.895.130/0001-90. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de
serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a
AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914,
de 2021.
Vigência: 1º/1/2024
a 31/12/2024. Valor:
R$ 1.352.750,92.
Data de
Assinatura: 08/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS,
Gerente de
Licitações e
Controle de
Contratos e
Convênios da
ANEEL, CPF:
***.769.760-** e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS, CPF:
***.445.208-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de
23/02/2021.
Contrato de Metas n° 022/2024. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS. CNPJ:
04.895.130/0001-90. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em regime de gestão associada de serviços
públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA ,
observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021.
Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 50.728,16. Data de Assinatura:
08/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e
CARLOS
ALBERTO DE
ASSIS,
Diretor-Presidente
da AGEMS,
CPF:
***.445.208-**.
Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 023/2024. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS. CNPJ:
04.895.130/0001-90. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de
serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a
AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914,
de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 521.586,34. Data de Assinatura:
08/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e
CARLOS
ALBERTO DE
ASSIS,
Diretor-Presidente
da AGEMS,
CPF:
***.445.208-**.
Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 024/2024. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS. CNPJ:
04.895.130/0001-90. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Assessoria Institucional da Diretoria - AID,
em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do
Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução
Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 22.758,07. Data de
Assinatura: 08/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e CARLOS
ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS, CPF: ***.445.208-**. Fundamento Legal:
Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
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