DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO - XTLKB3
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 16.501.277 DORA RIOS ORTIZ
14152.136918/2023-61
AI
22.603.529-8
811,37
. 16.501.277 DORA RIOS ORTIZ
14152.136936/2023-43
AI
22.603.547-6
408,25
. A M PEREIRA CONSTRUTORA
14185.020030/2023-21
ND
20.282.417-9
30.793,38
. A. F. BUENO & CIA LTDA
14185.011381/2023-41
ND
20.272.406-9
126.648,65
. A. J. DE PAULA DESTAQUE MERCHANDISING
14185.018276/2023-32
ND
20.280.315-5
61.091,18
. ASSOCIACAO DAS ENTIDADES USUARIAS DE CANAL COMUNIT
14185.012585/2023-07
ND
20.273.804-3
45.471,13
. AVP ILUMINACAO LTDA
14152.139667/2023-77
AI
22.606.278-3
1.551,35
. AVP ILUMINACAO LTDA
14152.139679/2023-00
AI
22.606.290-2
3.116,76
. AVP ILUMINACAO LTDA
14152.139680/2023-26
AI
22.606.291-1
1.467,60
. AVP ILUMINACAO LTDA
14152.139681/2023-71
AI
22.606.292-9
1.320,84
. AVP ILUMINACAO LTDA
14152.139682/2023-15
AI
22.606.293-7
146,76
. AVP ILUMINACAO LTDA
14185.020194/2023-58
ND
20.282.589-2
72.543,35
. BENEDICTO DUARTE
14185.019229/2023-14
ND
20.281.477-7
61.499,37
. BENTO ADMINISTRACAO DE BENS E CONSTRUTORA LTDA.
14185.013938/2023-88
ND
20.275.332-8
21.890,68
. CASA TIGRE EIRELI
14185.018500/2023-96
ND
20.280.569-7
59.472,69
. CASTROVIDRO - COMERCIO DE VIDROS LTDA
14185.010548/2023-56
ND
20.271.486-1
20.243,45
. CENTRAL DO MAMAO ACACIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA
14185.004362/2023-68
ND
20.264.230-5
201.655,44
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MEU JARDIM LTDA
14185.015883/2023-41
ND
20.277.468-6
22.293,58
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SCHOOL LIDER
14185.022773/2023-35
ND
20.285.595-3
37.885,25
. CENTRO EDUCACIONAL BETEL
14152.101519/2023-80
AI
22.568.130-7
29.354,69
. CIMENTUS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
14185.012220/2023-74
ND
20.273.326-2
30.432,01
. COMERCIO DE CALCADOS PAGUE MENOS LTDA
14185.014013/2023-54
ND
20.275.409-0
3.313,49
. CONSERGE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.083259/2023-53
AI
22.549.870-7
1.388,05
. CONSTRUALD - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14185.018906/2023-79
ND
20.281.071-2
6.800,21
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14185.019028/2023-17
ND
20.281.216-2
115.116,10
. CONSTRUTORA BLUE BOX LTDA
14185.008269/2023-22
ND
20.268.901-8
4.295,29
. CRISTINA LOPES MOREIRA
14185.013612/2023-51
ND
20.274.971-1
35.998,89
. DANIELLE FERNANDA DA ROCHA LTDA
14185.008078/2023-61
ND
20.268.682-5
28.913,18
. ECC TURISMO RURAL E SERVICOS LTDA
14185.015886/2023-84
ND
20.277.472-4
52.945,02
. ECO COATING EIRELI
14185.005132/2023-16
ND
20.265.208-4
42.775,36
. ELIT DECOR & DESIGN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA
14185.015971/2023-42
ND
20.277.572-1
15.800,44
. EMERSON LEAO NAPOLI CARVALHO
14185.009068/2023-42
ND
20.269.790-8
14.632,20
. ESTAMPA METAL LTDA
14152.145897/2023-75
AI
22.612.508-4
1.388,05
. ESTAMPA METAL LTDA
14152.146434/2023-21
AI
22.613.045-2
3.772,92
. ESTAMPA METAL LTDA
14152.146435/2023-75
AI
22.613.046-1
656,16
. ESTAMPA METAL LTDA
14185.020897/2023-86
ND
20.283.364-0
17.161,71
. EVERTON ROGERIO VITORINO - RESTAURANTE E LANCHONET
14185.018981/2023-30
ND
20.281.158-1
14.733,16
. EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.110287/2023-51
AI
22.576.898-4
733,80
. EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.110290/2023-74
AI
22.576.901-8
414,34
. EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.110292/2023-63
AI
22.576.903-4
220,14
. EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.110293/2023-16
AI
22.576.904-2
3,27
. EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.110296/2023-41
AI
22.576.907-7
2.128,02
. EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.110298/2023-31
AI
22.576.909-3
203,33
. EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.110300/2023-71
AI
22.576.911-5
4.299,32
. EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14185.015990/2023-79
ND
20.277.594-1
57.173,78
. FARIA & FARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14185.015553/2023-55
ND
20.277.096-6
886,02
. GALA SERVICOS LTDA
14152.134359/2023-55
AI
22.600.970-0
2.624,65
. GALA SERVICOS LTDA
14152.134360/2023-80
AI
22.600.971-8
1.313,41
. GALA SERVICOS LTDA
14152.136741/2023-01
AI
22.603.352-0
1.181,38
. GALA SERVICOS LTDA
14152.136752/2023-83
AI
22.603.363-5
1.622,74
. GELSON GERALDO CARNEIRO - LTDA
14185.015174/2023-65
ND
20.276.615-2
105.132,41
. GTEC - INSTALACOES S.A.
14152.112850/2023-25
AI
22.579.461-6
6.803,39
. GTEC - INSTALACOES S.A.
14152.112851/2023-70
AI
22.579.462-4
6.803,39
. GTEC - INSTALACOES S.A.
14152.112852/2023-14
AI
22.579.463-2
6.803,39
. GTEC - INSTALACOES S.A.
14152.112853/2023-69
AI
22.579.464-1
6.803,39
. GTEC - INSTALAÇÕES S.A.
14152.112227/2023-72
AI
22.578.838-1
1.388,05
. GTEC - INSTALAÇÕES S.A.
14152.112228/2023-17
AI
22.578.839-0
1.388,05
. GTEC - INSTALAÇÕES S.A.
14152.112231/2023-31
AI
22.578.842-0
6.803,39
. GTEC - INSTALAÇÕES S.A.
14152.112454/2023-06
AI
22.579.065-3
6.803,39
. GTEC - INSTALAÇÕES S.A.
14152.112500/2023-69
AI
22.579.111-1
6.803,39
. GTEC - INSTALAÇÕES S.A.
14152.112528/2023-04
AI
22.579.139-1
6.803,39
. HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.136071/2023-15
AI
22.602.682-5
1.722,42
. HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.136073/2023-12
AI
22.602.684-1
164,04
. HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.136075/2023-01
AI
22.602.686-8
12,11
. HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14185.019166/2023-98
ND
20.281.386-0
33.205,54
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133984/2023-80
AI
22.600.595-0
4.315,20
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133985/2023-24
AI
22.600.596-8
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133986/2023-79
AI
22.600.597-6
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133987/2023-13
AI
22.600.598-4
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133988/2023-68
AI
22.600.599-2
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133989/2023-11
AI
22.600.600-0
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133990/2023-37
AI
22.600.601-8
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133991/2023-81
AI
22.600.602-6
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133992/2023-26
AI
22.600.603-4
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133993/2023-71
AI
22.600.604-2
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133994/2023-15
AI
22.600.605-1
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133995/2023-60
AI
22.600.606-9
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133996/2023-12
AI
22.600.607-7
3.226,29
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133997/2023-59
AI
22.600.608-5
2.153,33
. HUGO PERETTI & CIA. LTDA.
14152.133998/2023-01
AI
22.600.609-3
2.153,33
. IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA
14152.136347/2023-65
AI
22.602.958-1
6.017,16
. IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA
14152.136352/2023-78
AI
22.602.963-8
7.191,24
. IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA
14152.136354/2023-67
AI
22.602.965-4
91,92
. IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA
14152.136358/2023-45
AI
22.602.969-7
8.512,08
. IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA
14152.136361/2023-69
AI
22.602.972-7
1.092,78
. IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA
14152.136364/2023-01
AI
22.602.975-1
73,38
. IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA
14152.136368/2023-81
AI
22.602.979-4
2.139,88
. IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA
14185.019671/2023-32
ND
20.282.020-3
125.081,58
. INDUSTRIA DE CARROCERIAS NILDOSMAR LTDA
14185.013492/2023-91
ND
20.274.838-3
614,12
. INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM
14152.147053/2023-69
AI
22.613.664-7
5.391,18
. INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM
R EC .
14152.147049/2023-09
AI
22.613.660-4
12.401,22
. INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM
R EC .
14152.147054/2023-11
AI
22.613.665-5
8.732,22
. INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM
R EC .
14152.147055/2023-58
AI
22.613.666-3
8.878,98
. INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM
R EC .
14152.147056/2023-01
AI
22.613.667-1
69.183,04
. INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM
R EC .
14185.021069/2023-65
ND
20.283.562-6
753.878,63
. J SCHNEIKER & CIA LTDA
14185.009179/2023-59
ND
20.269.920-0
47.878,87
. J. E. RISTOW LTDA
14185.006008/2023-78
ND
20.266.239-0
17.986,08
. J.F QUADROS SUPLEMENTOS
14185.010676/2023-08
ND
20.271.624-4
9.611,27
. JACUBOVSKI GRAFICA LTDA
14185.020678/2023-05
ND
20.283.116-7
59.282,45
. JCR REFORMAS LTDA
14185.012339/2023-47
ND
20.273.541-9
13.163,85
. JONATAS ALVES CARARO TRANSPORTES LTDA
14185.010091/2023-80
ND
20.270.948-5
12.832,51
. KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
14152.144802/2023-04
AI
22.611.413-9
1.981,26
. KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
14152.144803/2023-41
AI
22.611.414-7
3.190,15
. KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
14152.144804/2023-95
AI
22.611.415-5
1.247,46
. KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
14152.144805/2023-30
AI
22.611.416-3
1.394,22
. KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
14152.144809/2023-18
AI
22.611.420-1
1.646,16
. KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
14185.020683/2023-18
ND
20.283.122-1
274.919,78
. L C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFO
14185.020409/2023-31
ND
20.282.818-2
33.155,64
. L
C
COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS
E
SUPRIMENTOS
DE
I N FO R M AT I
14152.141153/2023-81
AI
22.607.764-1
26,82
. L
C
COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS
E
SUPRIMENTOS
DE
I N FO R M AT I
14152.141154/2023-26
AI
22.607.765-9
733,80
. L
C
COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS
E
SUPRIMENTOS
DE
I N FO R M AT I
14152.141155/2023-71
AI
22.607.766-7
146,76
. L
C
COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS
E
SUPRIMENTOS
DE
I N FO R M AT I
14152.141156/2023-15
AI
22.607.767-5
844,31
. L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS
14152.144396/2023-71
AI
22.611.007-9
1.388,05
. L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS
14152.144399/2023-13
AI
22.611.010-9
880,56
. L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS
14152.144400/2023-00
AI
22.611.011-7
2.207,20
. L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS
14152.144401/2023-46
AI
22.611.012-5
440,28
. L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS
14152.144402/2023-91
AI
22.611.013-3
3.628,12
. L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS
14185.020782/2023-91
ND
20.283.231-7
35.168,41
. L. DOS SANTOS D AQUINO LTDA
14185.015348/2023-90
ND
20.276.836-8
107.896,06
. LAB LON - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E PATOLOGICA
14185.020877/2023-13
ND
20.283.340-2
36.623,02
. LACERDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14185.019230/2023-31
ND
20.281.478-5
3.938,76
. LAERTE DOS SANTOS D AQUINO LTDA
14185.015347/2023-45
ND
20.276.835-0
102.153,28
. LANCE LOTEADORA LTDA
14185.012748/2023-43
ND
20.273.978-3
43.973,54
. LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA
14152.101143/2023-11
AI
22.567.754-7
1.388,05
. LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA
14152.101162/2023-30
AI
22.567.773-3
440,28
. LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA
14152.101163/2023-84
AI
22.567.774-1
293,52
. LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA
14152.101164/2023-29
AI
22.567.775-0
293,52
. LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA
14152.101165/2023-73
AI
22.567.776-8
899,38
. LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA
14185.014628/2023-81
ND
20.276.060-0
6.731,38
. LIANE TEREZINHA SIMONATTO
14185.009775/2023-39
ND
20.270.599-4
26.227,09
. M A R FERNANDES & CIA LTDA
14152.118213/2023-62
AI
22.584.824-4
146,76
. M A R FERNANDES & CIA LTDA
14152.118214/2023-15
AI
22.584.825-2
146,76
. M A R FERNANDES & CIA LTDA
14152.118215/2023-51
AI
22.584.826-1
73,38
. M A R FERNANDES & CIA LTDA
14152.118216/2023-04
AI
22.584.827-9
928,58
. M A R FERNANDES & CIA LTDA
14185.017242/2023-21
ND
20.279.043-6
21.609,39
. MADERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.015269/2023-89
ND
20.276.719-1
28.168,04
. MANUTEC CONSTRUCOES LTDA
14152.114497/2023-18
AI
22.581.108-1
12.950,40
. MANUTEC CONSTRUCOES LTDA
14152.114498/2023-62
AI
22.581.109-0
113,74
. MANUTEC CONSTRUCOES LTDA
14152.114499/2023-15
AI
22.581.110-3
1.726,72
. MANUTEC CONSTRUCOES LTDA
14152.114500/2023-01
AI
22.581.111-1
59,96
. MANUTEC CONSTRUCOES LTDA
14152.114501/2023-48
AI
22.581.112-0
1.618,80
. MANUTEC CONSTRUCOES LTDA
14152.114502/2023-92
AI
22.581.113-8
39,16
. MANUTEC CONSTRUCOES LTDA
14152.114503/2023-37
AI
22.581.114-6
215,84
. MANUTEC CONSTRUCOES LTDA
14185.016445/2023-08
ND
20.278.121-6
96.615,46
. MARCUS LAURINDO MITTELBACH SILVA
14185.001661/2023-41
ND
20.261.006-3
47.189,30
. MEGA TURISMO LTDA
14152.120160/2023-40
AI
22.586.771-1
1.622,74
. MELLWIC PIZZARIA LTDA
14152.116846/2023-36
AI
22.583.457-0
9.736,44
. MELLWIC PIZZARIA LTDA
14152.131223/2023-93
AI
22.597.834-2
29.354,69
. MERCADO CATARATAS LTDA
14185.017377/2023-96
ND
20.279.190-4
3.331,74
. MERCIO PEIXOTO
14152.023022/2023-13
AI
22.489.637-7
3.042,62
. METROPOLITANO SNOOKER BAR LTDA
14185.015432/2023-11
ND
20.289.639-1
58.430,24
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.164883/2023-
51*
AI
22.631.494-4
408,25
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.164911/2023-30
AI
22.631.522-3
172,62
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.164929/2023-31
AI
22.631.540-1
172,68
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.165623/2023-01
AI
22.632.234-3
172,68
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.165667/2023-22
AI
22.632.278-5
2.776,11
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.165684/2023-60
AI
22.632.295-5
2.776,11
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.165778/2023-39
AI
22.632.389-7
1.469,70
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.165813/2023-10
AI
22.632.424-9
172,68
. NAYR SEQUINEL BINI
14152.165831/2023-00
AI
22.632.442-7
1.469,70
. NEURI PEREIRA E CIA LTDA
14152.124705/2023-97
AI
22.591.316-0
1.388,05
. NEURI PEREIRA E CIA LTDA
14152.125084/2023-69
AI
22.591.695-9
1.761,12
. NEURI PEREIRA E CIA LTDA
14152.125085/2023-11
AI
22.591.696-7
440,28
. NEURI PEREIRA E CIA LTDA
14152.125086/2023-58
AI
22.591.697-5
440,28
. NEURI PEREIRA E CIA LTDA
14185.018049/2023-15
ND
20.279.929-8
20.137,01

                            

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