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DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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153
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.491/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.427.008/0001-40, 
RAF1600, 
FRMEV00486102023, 
606-82; 
RAF0800,
FRMEV00494182023, 606-82; 15.711.258/0001-73, MEH6A13, FRMEV00676772023, 606-
82; 
073.665.359-74, 
MGI6555, 
FRMEV00495152023, 
606-82; 
22.482.228/0001-06,
RNA5H14, FRMEV00576302023, 606-82; RNI7D19, FRMEV00584332023, 606-82; QOS6357,
FRMEV00617652023, 606-82; 20.432.216/0001-33, RXK4G16, FRMEV00656442023, 606-82;
30.187.003/0001-47, 
SQV5F15, 
FRMEV00719872023, 
606-82; 
05.640.059/0001-68,
RLO4B95, FRMEV00732822023, 606-82; 722.459.560-87, IPH2J26, FRMEV00784912023,
606-82;
09.158.967/0001-70, IZE5I44,
FRMEV00780352023, 606-82;
824.522.539-87,
MLC6C39, 
FRMEV00807422023,
606-82; 
86.532.462/0001-75,
HJA1410,
FRMEV00599102023, 606-82; HJA1410, FRMEV00658532023, 606-82; 214.947.298-81,
AKL4A32,
FRMEV00637592023, 
606-82;
44.118.544/0001-28,
DNT3I91,
FRMEV00810542023, 606-82; 006.486.429-41, MCN8823, FRMEV00780822023, 606-82;
056.259.959-23,
MGA9F39, FRMEV00801332023,
606-82; 074.537.467-01,
MTY8811,
FRMEV00833192023, 606-82; 13.434.315/0001-99, ACS4D97, FRMEV00567922023, 606-82;
41.104.296/0002-59, 
RYC9F30, 
FRMEV00660702023,
606-82; 
RXP7F30,
FRMEV00661072023, 606-82; RYK0F30, FRMEV00633062023, 606-82; 97.168.033/0001-87,
IYZ2389, FRMEV00665712023, 606-82; IYW7400, FRMEV00665722023, 606-82; IYW7400,
FRMEV00630592023, 606-82; 10.663.867/0001-80, ASD3467, FRMEV00566702023, 606-82;
AWH1E40, FRMEV00566752023, 606-82; 277.655.668-30, CDL2180, FRMEV00666152023,
606-82; 
993.787.875-68, 
AWU7D19,
FRMEV00738282023, 
606-82; 
ASO7E75,
FRMEV00731912023, 606-82; 09.431.060/0001-33, ESU0483, FRMEV00731662023, 606-82;
13.383.610/0001-63, 
DCY8J32, 
FRMEV00769012023, 
606-82; 
24.150.401/0001-96,
QRI9H58, 
FRMEV00717402023, 
606-82; 
RZU3D45, 
FRMEV00782792023, 
606-82;
066.472.976-26, GZV4937, FRMEV00737272023,
606-82; 048.045.606-29, GSW8J66,
FRMEV00666992023, 606-82; 79.211.546/0001-41, BDL8C62, FRMEV00760572023, 606-82;
71.597.769/0001-87, INT4853, FRMEV00828752023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.493/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.944.093/0001-87, PRT0899, FRMEV00593872023, 606-82; 26.161.673/0001-
17, SDQ8D98, FRMEV00726312023, 606-82; 558.248.465-53, PDR8B68, FRMEV00706222023,
606-82; 17.624.719/0001-04, OMC9G89, FRMEV00704232023, 606-82; 15.137.401/0001-65,
RHT1E95, FRMEV00510602023, 606-82; 224.906.288-95, BTO4C46, FRMEV00486902023,
606-82; 00.070.221/0001-36, SHM1B02, FRMEV00730592023, 606-82; 49.409.416/0001-57,
FJA8A78, FRMEV00661422023, 606-82; 833.201.641-04, PPW0C97, FRMEV00573932023,
606-82;
56.513.153/0001-97, GFL2G37,
FRMEV00509452023, 606-82;
082.638.976-70,
JSK3C58, FRMEV00716592023, 606-82; 07.275.520/0002-37, RBA8D61, FRMEV00748392023,
606-82; RBA8D47, FRMEV00750132023, 606-82; RBA8D61, FRMEV00751462023, 606-82;
09.007.304/0001-55, BDF8J19, FRMEV00759432023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00759092023,
606-82; 
BCX9C48, 
FRMEV00756892023, 
606-82; 
03.415.057/0001-40, 
IZP0H62,
FRMEV00792552023, 606-82; 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV00829632023, 606-82;
083.596.279-24, MIX9D80, FRMEV00566932023, 606-82; 07.167.897/0001-91, FIP3H94,
FRMEV00579082023, 606-82; 19.733.111/0001-35, EZU6368, FRMEV00626562023, 606-82;
17.409.438/0001-20, SDE8C95, FRMEV00663342023, 606-82; 11.859.831/0001-30, QIA0E90,
FRMEV00702262023, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPY5E28, FRMEV00603592023, 606-82;
031.723.966-06, HBJ2F60, FRMEV00540902023, 606-82; 38.501.708/0001-07, JCM4G88,
FRMEV00737542023, 606-82; 16.614.503/0001-97, IRH2223, FRMEV00787462023, 606-82;
31.420.445/0001-54, EJX7C70, FRMEV00825222023, 606-82; 15.183.539/0001-09, DDX8B63,
FRMEV00814602023, 606-82; 30.224.372/0001-62, KWV5E85, FRMEV00515682023, 606-82;
12.998.570/0001-00, RFK7G81, FRMEV00600842023, 606-82; 28.932.274/0001-38, EJW3F62,
FRMEV00646132023, 606-82; 15.484.145/0001-82, IXY0292, FRMEV00759052023, 606-82;
134.249.138-63, DPE5B19, FRMEV00779492023, 606-82; 33.808.843/0001-78, AWT5J46,
FRMEV00585712023, 606-82; 02.973.264/0001-57, RGA8C31, FRMEV00825422023, 606-82;
23.266.845/0001-29,
PYM9228, 
FRMEV00780172023,
606-82;
16.517.193/0001-92,
RNA9C92, 
FRMEV00757192023,
606-82; 
03.683.035/0001-60,
CQU9D07,
FRMEV00776532023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.494/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.124.733/0001-38, SDS1E77, FRMEV00508722023, 606-82; 24.301.458/0001-
49, 
FHE5593, 
FRMEV00607602023, 
606-82; 
32.405.061/0001-25, 
OII1G82,
FRMEV00667192023, 606-82; 339.831.718-93, NVZ1I50, FRMEV00643642023, 606-82;
46.726.268/0001-06, 
APM0J81, 
FRMEV00724022023, 
606-82; 
42.559.818/0001-99,
QKD6A28, FRMEV00631432023, 606-82; QKD6A28, FRMEV00578702023, 606-82; QJB6C97,
FRMEV00594302023, 606-82; 05.344.121/0001-74, QBT5332, FRMEV00588922023, 606-82;
QBT5332, FRMEV00566652023, 606-82; 007.153.059-21, MCG5B65, FRMEV00713732023,
606-82; 074.355.475-22, MSL2615, FRMEV00666092023, 606-82; 08.308.196/0001-98,
FKC0B20, 
FRMEV00648542023, 
606-82;
09.573.701/0001-94, 
QJR3D26,
FRMEV00485792023,
606-82; 
QJR3D26,
FRMEV00488772023, 
606-82;
BBK4H23,
FRMEV00752582023, 606-82; QJD1E50, FRMEV00786122023, 606-82; 13.930.579/0001-33,
AWK3H01, FRMEV00766542023,
606-82; MMM8F79,
FRMEV00766522023, 606-82;
18.659.412/0001-01, ESS3430, FRMEV00762652023, 606-82; 626.651.380-34, ILR9420,
FRMEV00759322023, 606-82; 15.188.968/0001-60, ODH9F70, FRMEV00584582023, 606-82;
79.838.694/0001-90, 
RDY2F62,
FRMEV00730222023, 
606-82;
RLN9F99,
FRMEV00731842023, 606-82; RDY2F62, FRMEV00731762023, 606-82; 10.158.642/0001-77,
EIV4G56, 
FRMEV00765672023,
606-82; 
10.319.331/0001-42,
RLP6A90,
FRMEV00808772023, 606-82; 07.546.067/0001-75, JBT0C52, FRMEV00651012023, 606-82;
34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV00650312023, 606-82; RLJ4C91, FRMEV00743682023,
606-82;
RXR5G22, 
FRMEV00746352023,
606-82; 
13.616.306/0001-19,
ATK1178,
FRMEV00676352023, 606-82; 686.353.970-53, IUF7187, FRMEV00726672023, 606-82;
400.713.388-37, FBB7434, FRMEV00476072023, 606-82; 01.342.638/0001-73, HMV4494,
FRMEV00590972023, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVS1C70, FRMEV00577072023, 606-82;
DOS4250, 
FRMEV00585012023, 
606-82;
35.670.747/0002-12, 
RZR7F51,
FRMEV00798202023, 606-82; 04.664.150/0001-50, OXI0G06, FRMEV00836152023, 606-82;
04.915.352/0001-28, RYO7H04, FRMEV00817392023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.492/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
051.563.266-09,
HMV6445, FRMEV00580962023,
606-82;
114.985.336-04,
HRO7G63, 
FRMEV00631592023, 
606-82; 
08.201.347/0001-04, 
IYU9832,
FRMEV00686722023, 606-82; 73.243.644/0001-84, RXY8D59, FRMEV00464942023, 606-82;
RDT1A53, 
FRMEV00506902023, 
606-82; 
RYN8D33, 
FRMEV00504242023, 
606-82;
05.827.067/0001-18, 
BEN3H80, 
FRMEV00586752023, 
606-82; 
BEN1I60,
FRMEV00665942023, 606-82; BEN3H80, FRMEV00616132023, 606-82; 30.172.215/0001-50,
GHR4B96, 
FRMEV00619422023, 
606-82;
14.690.475/0001-61, 
RXQ2B31,
FRMEV00645862023, 606-82; 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00751362023, 606-82;
12.072.475/0001-72, QXI4E02, FRMEV00751792023, 606-82; 17.160.605/0001-42, IWY1119,
FRMEV00750032023, 606-82; 60.037.025/0001-91, EJV8381, FRMEV00790792023, 606-82;
13.990.534/0001-54, 
NSD2528, 
FRMEV00802352023,
606-82; 
06.157.076/0001-01,
RAF2824, 
FRMEV00606092023,
606-82; 
04.115.908/0001-00,
ITA2915,
FRMEV00622112023, 606-82; 23.050.689/0001-64, GKG5I41, FRMEV00624442023, 606-82;
07.919.784/0001-03, SGR9G12, FRMEV00628372023, 606-82; 031.680.700-17, JXB1H14,
FRMEV00653122023, 606-82; 15.279.788/0001-94, EGJ2H50, FRMEV00765582023, 606-82;
MMM8D53,
FRMEV00783002023,
606-82; MMM8D53,
FRMEV00805812023,
606-82;
10.684.376/0001-16, PRS9D50, FRMEV00770982023, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLI2F46,
FRMEV00762972023, 606-82; 883.651.904-00, EOE4C83, FRMEV00673392023, 606-82;
04.933.915/0001-00, 
RXX2G77, 
FRMEV00734002023, 
606-82; 
RAJ5D77,
FRMEV00732132023, 606-82; 75.958.926/0001-93, GHE4G52, FRMEV00627422023, 606-82;
25.043.669/0001-91, NFJ2110, FRMEV00803962023, 606-82; 444.435.010-53, IXI3946,
FRMEV00674152023, 606-82; 112.360.884-92, EJY0A12, FRMEV00830302023, 606-82;
08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV00732212023, 606-82; 06.230.766/0001-49, Efv7b71,
FRMEV00565172023, 606-82; 03.683.035/0001-60, GFF8B78, FRMEV00776622023, 606-82;
AXW9H99,
FRMEV00776592023, 
606-82;
83.891.283/0001-36,
QJZ1567,
FRMEV00781772023, 606-82; 11.505.770/0001-02, PRZ8A60, FRMEV00800472023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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