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DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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154
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.495/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.918.368/0001-69, JBX8C74, FRMEV00604102023, 606-82; 20.555.800/0001-
86, 
RLO2A86, 
FRMEV00666312023,
606-82; 
30.965.657/0001-54, 
RIF6I95,
FRMEV00601302023, 606-82; RIF6I95, FRMEV00648622023, 606-82; 32.168.772/0001-23,
RMN3B11,
FRMEV00708852023, 
606-82;
RMN3B11, 
FRMEV00716262023,
606-82;
RNV5G31, 
FRMEV00759962023, 
606-82;
42.584.754/0072-70, 
EBA6I21,
FRMEV00576542023, 606-82; EEQ8H23, FRMEV00653372023, 606-82; 20.557.118/0001-22,
IUV0101,
FRMEV00582192023, 
606-82;
13.385.987/0001-51,
SEF6B36,
FRMEV00585612023, 606-82; 12.648.224/0001-93, AMJ0356, FRMEV00706542023, 606-82;
04.884.082/0002-16,
CUN7I87, 
FRMEV00790182023,
606-82;
14.484.238/0001-44,
MGT9H49, 
FRMEV00756212023, 
606-82; 
34.125.986/0001-48, 
RHY1G55,
FRMEV00787242023, 606-82; 738.644.556-34, PUI4379, FRMEV00783162023, 606-82;
43.722.784/0001-74, 
EZU9661,
FRMEV00792312023, 
606-82;
26.492.049/0001-00,
BDR2E20, 
FRMEV00802172023, 
606-82; 
BCK9039, 
FRMEV00813162023, 
606-82;
035.009.909-08, MDU7H74, FRMEV00672262023, 606-82; 73.859.183/0001-79, RHC4F23,
FRMEV00611792023, 606-82; 842.835.139-20, AQD7D83, FRMEV00652392023, 606-82;
770.832.611-72, HKW2D85, FRMEV00644422023, 606-82; 19.040.268/0001-85, RTE2G80,
FRMEV00540242023, 606-82; 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV00730632023, 606-82;
870.908.999-34, MJZ6613, FRMEV00779912023, 606-82; MJZ6613, FRMEV00784202023,
606-82; 94.573.490/0001-69, IZR6H42, FRMEV00793422023, 606-82; 10.578.604/0001-73,
EQT4A19, FRMEV00499282023, 606-82; 899.573.770-00, AZC4F49, FRMEV00647222023,
606-82;
02.504.441/0001-56,
INJ6142, FRMEV00662612023,
606-82;
035.201.566-79,
KJP3231, 
FRMEV00632382023, 
606-82;
01.884.509/0001-07, 
GDI4H97,
FRMEV00702582023, 606-82; 385.793.246-53, NYA5177, FRMEV00786392023, 606-82;
19.889.281/0001-03,
AUP2F88, 
FRMEV00564652023,
606-82;
36.571.415/0001-62,
SHJ9G32, 
FRMEV00756702023,
606-82; 
07.608.233/0001-10,
SLM5H22,
FRMEV00784182023, 606-82; 09.645.308/0001-69, IZA2C29, FRMEV00772562023, 606-82;
08.708.309/0001-42, 
AXS9858,
FRMEV00823952023, 
606-82;
18.746.517/0001-90,
FYE4D92, FRMEV00828222023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.501/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.053.505/0001-42, 
MXF0A04, 
FRMEV00459632023, 
606-82; 
EKH2C10,
FRMEV00459642023, 606-82; EKH2C10, FRMEV00457562023, 606-82; 14.792.009/0001-97,
eqy6i42, 
FRMEV00490192023, 
606-82; 
01.657.287/0001-90, 
PRN3783,
FRMEV00560952023,
606-82; 
PQQ8063,
FRMEV00640392023, 
606-82;
SCL6A41,
FRMEV00827092023, 606-82; 024.475.119-65, MJO9C28, FRMEV00663212023, 606-82;
14.661.069/0001-70, 
JBO2A55, 
FRMEV00700982023,
606-82; 
JBO2A55,
FRMEV00692362023, 606-82; 214.964.985-34, NYY3715, FRMEV00642672023, 606-82;
NYY3715, FRMEV00654822023, 606-82; 025.842.398-68, AXP1E31, FRMEV00590552023,
606-82;
035.271.456-56, 
GXH6B88,
FRMEV00477582023, 
606-82;
034.542.429-83,
MMI2B33, FRMEV00744392023, 606-82; 288.465.839-49, MIT9E17, FRMEV00733142023,
606-82;
06.111.732/0001-35,
LKY2105, FRMEV00727362023,
606-82;
194.865.704-00,
AME7J45, 
FRMEV00746272023,
606-82; 
14.778.893/0001-05,
CFY1C45,
FRMEV00756352023, 606-82; 04.699.717/0001-24, QWE6E55, FRMEV00469922023, 606-
82;
23.050.890/0001-41,
AMZ4B56, 
FRMEV00646932023,
606-82;
548.080.579-72,
MIW1D38,
FRMEV00667732023, 
606-82;
13.301.605/0001-64,
RJM1C71,
FRMEV00747522023, 606-82; 111.678.638-95, DAZ5256, FRMEV00804742023, 606-82;
113.761.710-15, IOM3B50, FRMEV00571172023,
606-82; 027.497.966-79, LPL0767,
FRMEV00623342023, 606-82; 17.214.793/0001-44, MCF1F11, FRMEV00696322023, 606-82;
04.833.821/0001-60, MKA9A73, FRMEV00627602023, 606-82; 017.823.330-70, GVE6C83,
FRMEV00763962023, 606-82; 596.097.457-68, RXW4E31, FRMEV00781252023, 606-82;
634.107.020-91, IQU1E28, FRMEV00486632023, 606-82; 735.669.500-68, CVN9731,
FRMEV00759862023, 606-82; 42.653.643/0001-84, FPX0G56, FRMEV00809332023, 606-82;
032.777.269-75, CVP8C12, FRMEV00623482023, 606-82; 29.999.236/0001-65, FFW5I62,
FRMEV00738112023, 606-82; 33.826.006/0001-71, GUC7E19, FRMEV00759872023, 606-82;
05.554.824/0001-27, QHP4057, FRMEV00778212023, 606-82; 07.412.637/0001-34, RXL6I38,
FRMEV00821952023, 606-82; 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV00827722023, 606-82;
43.595.442/0001-30, RLK2H49, FRMEV00826802023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.503/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
709.700.841-53, PRO2B03, FRMEV00566482023, 606-82; 05.930.372/0001-30,
FQC2G96, 
FRMEV00553122023, 
606-82; 
09.553.839/0001-21, 
QJP8154,
FRMEV00582012023, 
606-82; 
QIT0F47,
FRMEV00620472023, 
606-82; 
QJB4G47,
FRMEV00618242023, 606-82; 87.612.768/0001-02, ITT4701, FRMEV00643262023, 606-82;
91.103.093/0001-35, IYV4607, FRMEV00672612023, 606-82; 83.102.293/0001-45, PBN8E03,
FRMEV00624962023, 606-82; 936.400.051-04, KFA9526, FRMEV00458612023, 606-82;
28.257.484/0001-78, RDV8I71, FRMEV00586122023, 606-82; 02.229.155/0001-20, IXV7408,
FRMEV00466362023, 606-82; 92.315.332/0003-45, QAO9175, FRMEV00612192023, 606-82;
10.141.382/0001-27, JBY6D42, FRMEV00798452023, 606-82; IVI0C86, FRMEV00797842023,
606-82; 12.541.618/0001-48, IUH7C81, FRMEV00569752023, 606-82; 88.804.208/0001-04,
JAS5A78, 
FRMEV00543762023, 
606-82;
04.158.995/0001-74, 
JBW5B31,
FRMEV00557142023, 606-82; 35.630.181/0001-14, RLP6C26, FRMEV00694552023, 606-82;
22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV00706482023, 606-82; 73.717.415/0001-54, ISY2723,
FRMEV00823272023, 606-82; IQY1412, FRMEV00787752023, 606-82; 14.408.772/0002-52,
JJJ5970, FRMEV00802532023, 606-82; 22.572.421/0001-20, RAJ0460, FRMEV00818042023,
606-82; 437.549.459-04, MRK1C23, FRMEV00460272023, 606-82; 03.941.335/0001-00,
RWV7g79,
FRMEV00559812023, 
606-82;
92.406.511/0001-26,
IYQ2969,
FRMEV00605462023, 606-82; 30.579.919/0001-42, EJV4H21, FRMEV00589892023, 606-82;
26.062.769/0001-28, 
CUD6I37, 
FRMEV00787272023, 
606-82; 
33.778.305/0001-88,
RUT1F06, 
FRMEV00725252023, 
606-82;
32.086.767/0001-71, 
MCU4D60,
FRMEV00697142023, 606-82; 013.448.646-35, DPC1024, FRMEV00617022023, 606-82;
88.349.238/0001-78, IYP3386, FRMEV00763162023, 606-82; 008.840.169-35, MJU9G86,
FRMEV00763382023, 606-82; 91.460.519/0001-08, IYZ8H81, FRMEV00792852023, 606-82;
19.336.232/0001-43, ACS3B95, FRMEV00650872023, 606-82; 11.704.921/0003-13, BYZ9I36,
FRMEV00538292023, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV00649222023, 606-82;
RAH9G51, 
FRMEV00647022023, 
606-82;
93.357.101/0001-03, 
IWM3990,
FRMEV00674402023, 606-82; 05.668.497/0001-34, IYV5263, FRMEV00821382023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.505/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.718.036/0001-48, 
RRP5H82, 
FRMEV00569642023, 
606-82; 
RRP5H82,
FRMEV00565412023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SDY8E87, FRMEV00605952023, 606-82;
SDY8E86, 
FRMEV00551072023,
606-82; 
BDQ4H74,
FRMEV00653772023, 
606-82;
06.983.881/0003-56, RVZ6H29, FRMEV00628802023, 606-82; QUC8693, FRMEV00632932023,
606-82; RGC6C76, FRMEV00616832023, 606-82; RMX5B37, FRMEV00659942023, 606-82;
SIA6G59, FRMEV00659952023, 606-82; SHC8B35, FRMEV00660422023, 606-82; RUS6G43,
FRMEV00617752023, 
606-82; 
SHC8B35, 
FRMEV00645552023, 
606-82; 
SHS4I44,
FRMEV00742102023,
606-82;
RMV8C53, 
FRMEV00741962023,
606-82;
SIA1D91,
FRMEV00740492023, 
606-82; 
RGD5I95, 
FRMEV00782272023, 
606-82; 
RNU5D23,
FRMEV00781152023, 606-82; RVU4C32, FRMEV00779002023, 606-82; 01.155.748/0001-26,
BCU2C38, FRMEV00676532023, 606-82; 01.476.268/0001-67, IWA0800, FRMEV00646562023,
606-82; 01.025.080/0001-00, IZS0G20, FRMEV00459562023, 606-82; 23.741.664/0001-07,
FLV0D12, FRMEV00488972023, 606-82; 07.402.066/0002-38, RLA5E00, FRMEV00671422023,
606-82; 
RLA5E00, 
FRMEV00568202023,
606-82; 
18.915.078/0001-00, 
RNA5D16,
FRMEV00715502023,
606-82;
SIJ4D03, 
FRMEV00716492023,
606-82;
RMS0G16,
FRMEV00756822023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F82, FRMEV00742172023, 606-82;
JBK9F97, FRMEV00706702023, 606-82; JCD8G55, FRMEV00709702023, 606-82; J BW 4 D 1 6 ,
FRMEV00504352023, 606-82; 00.516.137/0001-01, KUX5902, FRMEV00814052023, 606-82;
274.880.712-04, FGM8E83, FRMEV00497462023, 606-82; 37.930.818/0001-13, OPQ6251,
FRMEV00716182023, 606-82; 066.797.719-86, RHW1B09, FRMEV00830882023, 606-82;
06.983.881/0001-94, GAV6B01, FRMEV00716872023, 606-82; GEJ4J21, FRMEV00760622023,
606-82; 252.032.428-79, MFB4H25, FRMEV00704562023, 606-82; 079.847.346-07, OJI7A13,
FRMEV00615372023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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