DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
§ 3º A Comissão Especial funcionará com, no mínimo, três de seus membros.
§ 4º A Comissão Especial se reunirá em caráter ordinário, mensalmente,
podendo, em razão da redução da demanda, ocorrer reuniões esporadicamente, sendo
sempre convocada pela sua presidência, por meio de mensagem eletrônica, com três dias
de antecedência.
§ 5º A Coordenação-Geral de Execução Orçamentária da Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar
e Nutricional
prestará apoio
administrativo aos
trabalhos
desenvolvidos pela Comissão Especial.
Art. 2º As manifestações da Comissão Especial serão formalizadas no processo
por nota técnica para subsidiar os atos de doação dos bens remanescentes.
§ 1º A Comissão Especial procederá à avaliação prévia do bem, com base na
documentação que compõe o processo, aplicando a tabela de vida útil do bem disponível
no Manual SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -
Macrofunções - Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta União,
Autarquias e Fundações), a fim de subsidiar a elaboração da nota técnica.
§ 2º Para as instituições privadas, a Comissão Especial poderá proceder à
vistoria in loco dos bens a serem doados que forem considerados como bens permanentes
pela legislação atual.
Art. 3º Autorizada a doação, será lavrado o Termo de Doação ou Despacho
atestando a aplicação do artigo 25 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, ou seja, que os bens remanescentes são de titularidade do
convenente.
Parágrafo único. Assinado o Termo de Doação pela autoridade competente,
com extrato publicado na imprensa oficial ou, nos casos específicos, assinado o Despacho,
deverá ser encaminhado ofício ao convenente notificando-o sobre a providência tomada.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MC nº 114, de 22 de junho de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS Nº 518, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário
Oficial da União, de 15 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e considerado o contido no Processo nº
71000.089702/2023-77, resolve:
Exonerar, a pedido, o servidor JOSÉ GUILHERME TANURE BACELAR, do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Articulação,
do Gabinete da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, deste
Ministério, a contar de 8 de dezembro de 2023.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
MARCUS FLÁVIO SOUSA LIMA, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de
Comércio Exterior, para participar da Reunião da Equipe de Trabalho das Nações Unidas
sobre Estatísticas do Comércio Internacional (TT-ITS), em San José, Costa Rica, no período
de 09 a 16 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI
n°19972.102738/2023-46).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 759, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Designar CLEITON ARAÚJO DE OLIVEIRA, para o exercer o encargo de substituto da
função de Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, código FCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
GABINETE
PORTARIA Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II,
do art. 27, do Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, bem como o
disposto no art. 3º da Portaria nº 5, de 8 de novembro de 2023, alterado pela Portaria nº
6, de 5 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Nos termos do artigo 3º, da Portaria nº 5, de 8 de novembro de 2023,
alterado pela Portaria nº 6, de 5 de dezembro de 2023, ficam designadas as seguintes
pessoas representantes para compor o Grupo de Trabalho Intersexo para apresentação de
estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com
variações das características sexuais no Brasil.
I - pessoas servidoras, ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, da
Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania:
a) Symmy Larrat, titular;
b) Alessandro Santos Mariano, suplente;
c) Danielle da Silva Santa Brigida, titular;
d) Milene Alves Torquato, suplente;
e) Dayana Brunetto Carlin dos Santos, titular;
f) Ana Paula Ferreira Sebastião, suplente;
g) Andressa Regina Bissolotti dos Santos, titular; e
h) Emerson Roberto de Araújo Pessoa, suplente.
II - do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:
a) Eduardo Varandas Araruna, titular;
b) Jovanna Baby, suplente;
c) Roberto Domingues, titular; e
d) Denise Soares, suplente.
III - da sociedade civil:
a) Vidda Guzzo Faustino, titular;
b) Alexander Salcedo Ballestrin, suplente;
c) Carolina Iara de Oliveira, titular;
d) Sara Wagner York, suplente;
e) Amiel Modesto Vieira, titular;
f) Liah Oliveira Ribeiro, suplente;
g) Alexander de Morais Oliveira, titular;
h) Danilo Henrique Bombino de Moraes, suplente;
i) Thais Emilia de Campos dos Santos, titular; e
j) Mayara Natale de Araujo, suplente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 391, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o SECRETÁRIO DE
PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: DAYANNE LOPES GOMES
Matrícula Siape: 1010612
Código da vaga: 950649
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Para: Comando do Exército - Colégio Militar de Fortaleza
Processo nº 23000.022342/2023-81
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Código de vaga: 0296578
Do: Comando do Exército - Colégio Militar de Fortaleza
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Processo nº 23000.022342/2023-81
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
HERALDO LUIZ RODRIGUES
Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais
PORTARIA CONJUNTA Nº 392, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Nome/Nome Social: IGOR NEGREIROS RODRIGUES DOS SANTOS
Matrícula Siape: 3074634
Código da vaga: 327224
Da: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Para: Fundação Universidade Federal de Sergipe
Processo nº 23000.021130/2023-86
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Código de vaga: 0341491
Da: Fundação Universidade Federal de Sergipe
Para: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Processo nº 23000.021130/2023-86
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 393, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS,
no uso
de suas
atribuições previstas
no art.
2º da
Portaria
SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art.
37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Nutricionista-Habilitação
Nome/Nome Social: JOSIELE TRISTÃO PONTES
Matrícula Siape: 3155929
Código da vaga: 281940
Da: Universidade Federal Fluminense
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro
Processo nº 23000.024161/2023-99
Cargo: Nutricionista-Habilitação
Código de vaga: 0348619
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo
Mineiro
Para: Universidade Federal Fluminense
Processo nº 23000.024161/2023-99
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas