DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO Nº TRF2-ATP-2023/739, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a tutela de urgência deferida no Processo nº 1064430-
26.2021.4.01.3400, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-
PES-2018/00583, resolve:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2018/00410, de 24.09.2018, publicado no D.O.U.
em 28.09.2018, que trata da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos
integrais, da servidora DALZA GUIMARÃES CAVALCANTI, Analista Judiciária/Oficiala de
Justiça Avaliadora Federal, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da
Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para:
I - EXCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, da função
de Executante de Mandados, com base na decisão judicial proferida no Agravo nº
0003266-07.2017.4.02.0000
(Mandado
de
Segurança
Coletivo
nº
0098714-
30.2017.4.02.5101), com execução suspensa por força da Ação Rescisória nº 5002351-
57.2023.4.02.0000;
II - INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, da função
de Executante de Mandados, transformada em parcela compensatória em cumprimento à
decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020,
data da publicação da referida decisão judicial, em cumprimento à tutela de urgência
deferida no Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400, encaminhada através do Ofício nº
04239/2023-TCU/Seproc, registrado no sistema Siga-Doc sob o n° JFRJ-EXT-2023/00120,
com efeitos em folha de pagamento a partir de 21.03.2023, data de ciência, por este
Tribunal, da suspensão da decisão judicial do processo nº 0098714-30.2017.4.02.5101.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 5.307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0014092-11.2023.4.03.8001 -
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos
do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido
artigo, à servidora CLAUDIA REGINA SAMIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau
- Seção Judiciária de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada
prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-
45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º
8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos arts. 3.º e
5.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei
n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; com o adicional de qualificação (especialização),
previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, observado o decidido
pelo STF no RE 638.115 em relação à incorporação de quintos por via administrativa.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Desembargadora Federal Presidente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 1.091, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no Processo Administrativo
0008129-32.2022.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:
CEDER o servidor JÚLIO CESAR CRAVEIRO DEVECHI, ocupante do cargo de
Analista
Judiciário, Área
Judiciário, Classe
C,
Padrão 11,
pertencente ao
Quadro
Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, para exercer o Cargo em Comissão
de Assessor de Ministro (CJ-3) do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira, solicitado via
Ofício STJ/GP 1378/2023, do Superior Tribunal de Justiça, enquanto perdurar a titularidade
do cargo em comissão, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8112, de 11-12-1990,
com redação conferida pela Lei 8.270, de 17-12-1991, e na Resolução 5, de 14-3-2008, do
Conselho da Justiça Federal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 655, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014419-
72.2023.4.06.8000, resolve:
EXONERAR do cargo em comissão de Chefe de Assessoria I (código CJ-01), do
Gabinete da Presidência, criado pela Lei 14.226/2021, c/c Resolução PRESI 23/2023, a
servidora ELOÍSA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 658, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014326-
12.2023.4.06.8000, resolve:
EXONERAR do cargo em comissão de Diretor (código CJ-03) da Secretaria de
Apoio às Turmas Recursais, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Portaria SJMG-DIREF
31/2023, a contar de 05/12/2023, o servidor MOISÉS MORGADO FARIA, Técnico
Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Justiça Federal de Primeiro
Grau/Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 659, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe
0014326-12.2023.4.06.8000, resolve:
NOMEAR
a servidora
ELOÍSA
CRUZ
MOREIRA DE
CARVALHO,
Técnico
Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da
6ª Região à disposição da Seção Judiciária de Minas Gerais, para exercer o cargo em
comissão de Diretor (código CJ-03) da Secretaria de Apoio às Turmas Recursais, em
decorrência da exoneração de Moisés Morgado Faria.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 660, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014326-
12.2023.4.06.8000, resolve:
EXONERAR do cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01), do
Gabinete da Desembargadora Federal Simone S. Lemos, criado pela Lei 14.226, de
20/10/2021, c/c Resolução PRESI TRF6 23/2023, a servidora RAFAELA BORGES DE SOUSA,
Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Justiça Federal de Primeiro
Grau/Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 661, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004479-
20.2022.4.06.8000, resolve:
NOMEAR a servidora DANIELLE MAZZONI CANAAN, Analista Judiciário/Área
Judiciária, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o
cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01), no Gabinete da Desembargadora
Federal Simone S. Lemos, criado pela Lei Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução PRESI
TRF6 23/2023, em decorrência da exoneração de Rafaela Borges de Sousa.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 663 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0011809-31.2023.4.06.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA à servidora SANDRA CRISTINA DIAS SANTOS
SILVEIRA, Analista Judiciária/Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), Nível
Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira
Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a
IV, §§ 2° e 3° da Emenda Constitucional 103/2019, limitado ao valor máximo dos benefícios
do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da
Constituição Federal, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, calculados
pela média da remuneração contributiva , e reajustados pelo RGPS, nos termos do ART. 26,
§§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da EC n. 103/2019, acrescido do valor do benefício especial
previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 208, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014326-
12.2023.4.06.8000, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do
art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, a servidora ELOÍSA CRUZ
MOREIRA DE CARVALHO, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região Justiça, para exercer cargo em comissão.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 414 TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações constantes nos autos
do Processo Administrativo SEI nº 0006854-03.2023.6.02.8000, bem como, considerando o
Ofício nº 3768 / 2023/ TRE-AL/PRE/ACON, que oferta a transferência de uma autorização
de provimento de cargo vago do quantitativo previsto no Anexo I da Portaria TSE n.º
244/2023, atualizado pelo Anexo I, da Portaria TSE nº 795/2023 do Tribunal Regional
Eleitoral de Alagoas para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras
contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, 01 (um) cargo
vago de Técnico Judiciário da Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão, recebendo por reciprocidade simultânea, o cargo de Técnico Judiciário da Área
Administrativa, ocupado pela servidora MARIA VIVIANNE DA SILVA OLIVEIRA, criado pela
Lei nº 10.842 de 20/02/2004, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão. O cargo vago que este TRE-AL redistribui para o TRE-MA
foi recebido do TRE-PB por meio de redistribuição com o cargo ocupado pela servidora
Francisca Pinheiro Lima da Luz deste TRE-AL e foi criado pela Lei nº 8.868 de 14/12/1987,
publicada no DOU de 15/04/1994, cuja vacância é decorrente da posse em outro cargo
inacumulável da servidora Alana Mendonça Oliveira Sobral, publicada na Portaria nº 153,
de 28/06/2021, do DOU de 06/07/2021. A vacância ocorreu a partir de 05/07/2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEVER RÊGO LOUREIRO
Desembargador Presidente
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 1.426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno
deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho
Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos
efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,
CONSIDERANDO o
disposto no
artigo 30
da Resolução
TSE n.º
23.701/2022, bem como no art. 1º, § 4º, da Portaria TSE n.º 244, de 31 de
março de 2023,
CONSIDERANDO,
por
fim,
a
decisão
desta
Presidência
e
a
documentação constante do Processo SEI n.º 2023.0.000016213-0, resolve,
Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990,
com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o cargo efetivo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro
Permanente de Pessoal deste
Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082/1974, vago em decorrência da aposentadoria
de Vando Matias Gadelha, CPF nº ***.203.563-**, conforme Ato nº 6/2023,
publicado no DOU nº 82, de 2 de maio de 2023, tendo por reciprocidade a
redistribuição simultânea,
para o
Quadro Permanente
de Pessoal
deste
Tribunal, do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado
pela Lei nº 13.150/2015, ocupado pelo servidor JERBER DINIZ PEREIRA, CPF nº
***.311.203-**, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal daquele
Tribunal.
Art. 2º ESTABELECER no Cartório da 31ª Zona Eleitoral - Barbalha a
lotação do cargo ocupado pelo servidor redistribuído.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
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