DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º. As delegações de competência de que trata esta portaria não envolvem
a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando
entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da
delegação.
Art. 4º. Fica dispensada a análise da Assessoria Jurídica, com base no artigo 53,
§ 5º, da Lei nº. 14.133/2021, nas seguintes hipóteses:
I - contratações diretas com fundamento no artigo 75, incisos I ou II, e § 3º, da
Lei nº. 14.133/2021 cujas despesas não ultrapassem a metade dos valores atualizados para
a dispensa de licitação previstos nesses incisos, salvo se houver minuta de contrato
administrativo e esta não for padronizada com auxílio da Assessoria Jurídica;
II - contratações diretas com fundamento no artigo 74 da Lei nº. 14.133/2021
cujas despesas não ultrapassem a metade dos valores atualizados para a dispensa de
licitação previstos nos incisos I e II do artigo 75 dessa lei, salvo se houver minuta de
contrato administrativo e esta não for padronizada com auxílio da Assessoria Jurídica;
III - licitações regidas pela Lei nº. 14.133/2021, quando utilizadas minutas de
editais padronizadas com auxílio da Assessoria Jurídica;
IV
- celebração
de contratos,
convênios,
acordos, outros
instrumentos
congêneres e seus termos aditivos, quando utilizadas minutas padronizadas com auxílio da
Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a autoridade
competente poderá solicitar a análise da Assessoria Jurídica em caso de dúvida a respeito
da legalidade da contratação.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 339, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na
Resolução CNJ n. 146/2012;
Considerando
a 
decisão
proferida 
no
processo
SEI 
n.
0054261-
36.2023.6.26.8000 deste Tribunal;
e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP
n. 1/2022 (delegação de competências); resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa,
criado pela Lei n. 13.150/2015, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de São Paulo, ocupado pelo servidor Jerber Diniz Pereira, em reciprocidade com o cargo vago
de igual denominação criado pela Lei n. 6.082/1974, proveniente do quadro de pessoal do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, cuja vacância decorreu da aposentaria do
servidor Vando Matias Gadelha, concretizada pelo Ato n. 6, de 18 de abril de 2023, publicado
no Diário Oficial da União, Edição 82, Seção 2, página 108, de 2 de maio de 2023.
Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada
à redistribuição do cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa oriundo do TRE-
CE, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma
data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA HELENA BATISTA SILVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 3.020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI
1000116/2017, resolve:
Prorrogar a cessão da servidora FABÍOLA CARLA DA SILVA CUNHA, matrícula
318.778, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função comissionada, código FC-5, de
Supervisor de Seção, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, pelo prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de 20 de janeiro de 2024, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da
função comissionada para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.079, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018, e em vista do contido no processo SEI
0006864/2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora SYLVIA RITA PEREIRA MARQUES
MONTEIRO, matrícula 311.057, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, até 19 de janeiro de 2024, a contar de 20
de dezembro de 2023, para continuar exercendo a função comissionada de Supervisor de
Seção, código FC-5, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ônus do cargo efetivo
para o cedente e da função comissionada para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.081, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, §
1º, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI
0001308/2023, resolve:
Prorrogar a cessão do servidor BRUNO EUSTÁQUIO ARANTES, matrícula
317.633, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 90 dias, a contar de 08 de fevereiro de 2024, para
continuar exercendo o Cargo em Comissão denominado Cargo Especial de Gabinete, código
CL-9, no Gabinete do Deputado Thiago Manzoni, na Câmara Legislativa do Distrito Federal,
com ônus do cargo efetivo e do cargo em comissão para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.082, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso
I, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI
0033737/2022, resolve:
Prorrogar a cessão
da servidora KARINA MACHADO
ROCHA GURGEL,
matrícula 313.103, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, ao Ministério Público da União, pelo
prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de fevereiro de 2024, para continuar exercendo
o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Execução de Atividades Presenciais,
código CC-2, na Escola Superior do Ministério Público da União, com ônus do cargo
efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.083, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI
1001900/2017, resolve:
Prorrogar a cessão da servidora TAMIRIS BAUER VENTURA, matrícula 320.509,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal de Justiça, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Nível IV, código
CC-4, na Procuradoria da República no Distrito Federal, pelo prazo de um ano, a contar de 19
de janeiro de 2024, com ônus do cargo efetivo e do cargo em comissão para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.091, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI
1001900/2017, resolve:
Prorrogar a cessão do servidor FILIPE DE OLIVEIRA LINS, matrícula 315.138,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função de confiança de Oficial de Gabinete,
código FC-05, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária da Bahia, pelo
prazo de 90 dias, a contar de 13 de janeiro de 2024, com ônus do cargo efetivo para o
cedente e da função comissionada para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.155, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso I, § 1º, da
Lei 8.112/1990, bem como no artigo 1º da Portaria GPR nº 78/2018, e tendo em vista o
contido no processo SEI 0036715/2023, resolve:
Ceder o servidor GUSTAVO CARVALHO AMARAL, matrícula 318.083, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, à
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal,
para exercer o cargo de natureza especial, símbolo CNE-04, de Assessor Especial, da
Secretaria Executiva de Finanças, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus do cargo efetivo e
do cargo comissionado para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.160, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI
0013264/2009, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora IRIA INES GOMES VILELA, matrícula
310.319, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 04 de novembro de 2023, para
continuar exercendo a Função Comissionada de Supervisor, código FC-05, da 5ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Goiás, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ônus
do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário.
Art. 2º Revogar a Portaria GPR 2078 de 29 de agosto de 2023.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.182, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI
0007923/2020, resolve:
Prorrogar a cessão do servidor WALTER RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR, matrícula
317.770, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo o Cargo em Comissão de Assessor
Parlamentar, código SF-02, no Senado Federal, pelo prazo de um ano, a contar de 18 de janeiro de
2024, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 3.198, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI
0036753/2023, resolve:
Exonerar, a pedido, com fundamento no art. 34, caput, da Lei 8.112/1990,
MARCO ANTONIO MENESES, matrícula 321.527, Analista Judiciário, Área Judiciária,
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a partir de 14 de dezembro de 2023.
Des. CRUZ MACEDO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGP Nº 157, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0038948/2023, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 01 de dezembro de 2023, em virtude de seu ocupante, Diogo de Souza
Mazzucatto Esteves, matrícula 321315, haver tomado posse em outro cargo público
inacumulável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 158, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da
Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0039175/2023,
resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990,
um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 06 de dezembro de 2023, em
virtude de seu ocupante, RAISSA MENDES BRAZ LIMA, matrícula 319.546, haver
tomado posse em outro cargo público inacumulável neste Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA