DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO CGF Nº 167, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CGF nº 140, de 8 de junho de
2021, que dispõe sobre a Agenda de Modernização
Normativa e da Estrutura de Governança do Fundo
para
o
Desenvolvimento
Tecnológico
das
Telecomunicações.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso VII art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI e VIII
do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelos incisos VII e IX do
art. 2º do Anexo à Resolução nº 150, de 4 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I à Resolução CGF nº 140, de 8 de junho de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"................................................................................................................................
..................................................................................................................................
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
..................................................................................................................................
.................................................................................................................................
13. ..........................................................................................................................
............................................................................................ Prazo: julho de 2025.
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
15. Proposta de resolução para dispor sobre a aplicação de recursos do
Funttel (revisão e substituição da Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010). Prazo:
dezembro de 2024.
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
17. Acompanhamento da tramitação do PLP nº 81/2022 e elaboração de
manifestações técnicas. Prazo: ao longo da tramitação do projeto.
18. Elaboração de painel (dashboard) de gerenciamento de riscos. Prazo: julho
de de 2025.
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
20. ...........................................................................................................................
.................................................................................... Prazo: dezembro de 2024.
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
................................................................................................................................
23. Proposta de resolução para dispor sobre indicadores de desempenho do
Funttel (revisão da Resolução nº 92, de 8 de outubro de 2012). Prazo: julho de 2025.
24. ......................................................................................................................
................................................................................... Prazo: dezembro de 2025.
25. ......................................................................................................................
......................................................................................
Prazo:
dezembro
de
2025.
26. ..........................................................................................................................
.................................................................................... Prazo: dezembro de 2025.
27. Implementação da declaração eletrônica mensal da contribuição para o
Funttel. Prazo: dezembro de 2024.
28. Conciliação e consolidação dos dados históricos de receita da contribuição
para o Funttel. Prazo: dezembro de 2024.
29. Aperfeiçoamento das práticas contábeis do Fundo à luz do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Prazo: dezembro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 11.187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 53115.000601/2023
Fundação Educativa e Cultural
Alto Paranaíba
TVE
Patos
de
Minas
MG
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11187 de 06/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 17.041, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53516.004381/2023-57: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à PLUS SANTE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA., CNPJ nº 04.523.560/0001-81, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração
de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 16.963, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo
nº
53504.011470/2023-99.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS, CNPJ nº 03.485.775/0001-92,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 17.015 - Processo nº 53528.004901/2023-92, Everton Vinicius Zabiela, CPF nº
***.862.030-**.
Nº 17.018 - Processo nº 53528.004981/2023-86, Leonardo Lisboa Knuppe, CPF nº
***.479.560-**.
Nº 17.019 - Processo nº 53528.004987/2023-53, Jr Participações Ltda., CNPJ nº
43.174.596/0001-59.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.933 - Processo nº 53542.005466/2023-35. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ADALBERTO SOBRINHO VIEIRA, CPF nº ***.139.191-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 16.936 - Processo nº 53542.005362/2023-21. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.614.081-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas
aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 16.937 - Processo nº 53542.005359/2023-15. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a REGINALDO MARTINS SILVA, CPF nº ***.112.941-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 16.938 - Processo nº 53542.005184/2023-38. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CAIO JULIANO LOURENCO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.100.168-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.964 - Processo nº 53542.005831/2023-10. Expede autorização a VOZ ATIVA
COMUNICAÇÕES
LTDA, CNPJ
nº 02.280.184/0001-16,
para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.965 - Processo nº 53542.006022/2023-17. Expede autorização a CKL AVIAÇÃO LTDA,
CNPJ nº 38.594.703/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
Nº 16.968 - Processo nº 53542.004906/2023-37. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WELLINGTON CARLOS ARAUJO, CPF nº ***.596.271-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho