DOE 27/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

FICATIVA: A área judicial desta ASJUR, que acompanha a judicialização,
ressalta que o fornecimento do medicamento objeto desta inexigência, é
indispensável, não podendo sofrer paralisação sem que prejudique o trata-
mento do paciente diagnosticado com neurofibrona plexiforme extenso em
hipofaringe e base de crânio, associado a neurofibratomatose tipo 1(CID
– 10: Q85.0; M 9550-0), conforme relatado na decisão do MM JUIZ, onde
o paciente informa não dispor de meios para custear o tratamento. Não
restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgência, a aquisição do
medicamento, para uso por tempo indeterminado, na quantidade prescrita
pelo médico para cumprimento imediato da decisão judicial. Acostado nos
autos do processo em questão (fls. 08) repousa Carta de Exclusividade, de
11 de dezembro de 2017, expedida pelo Sindicato da Indústria de Produtos
Farmacêuticos no Estado de São Paulo - SINDUSFARMA, atestando que
a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A,
inscrita no CNPJ n° 33.009.945/0002-04, detém a exclusividade, em todo o
território nacional, do produto Esbriet (Pirfenidona) 267mg, inviabilizando
desta forma, o processo de licitação pública. VALOR : R$ 233.766,00 (
Duzentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 - 2420
0014.10.302.057.22948.03.339032.30100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :
Inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA : PRODUTOS
ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE : 20/08/2018 - Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATI-
FICAÇÃO : 20/08/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 122/2018
PROCESSO Nº : 2811280/2018 / VIPROC/SESA; OBJETO: Requisita
inscrições para 112 (cento e doze) profissionais/servidores, relação contida
no termo, participarem da 24ª Congresso Cearense de Cardiologia, no dia 16 e
17 de agosto do ano em curso, na Unichristus, Campus Parque Ecológico, na
Cidade de Fortaleza-CE JUSTIFICATIVA: Como mecanismo de aperfeiçoa-
mento de conhecimentos a serem utilizados no âmbito da Secretaria da Saúde
do Ceará/SESA e do Sistema Único de Saúde/SUS, de grande interesse para
os profissionais da área de saúde, sendo evento de relevância para a saúde
do Estado do Ceará VALOR : R$ 26.880,00 ( Vinte e seis mil oitocentos e
oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200774.10.128.076.227
23.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso VI, art. 13
da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : SOCIEDADE BRASILEIRA DE
CARDIOLOGIA CEARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE :
20/08/2018 - Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 20/08/2018
- Henrique Jorge Javi de Sousa
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº21/2018 – CESAU
O Conselho Estadual de Saúde - CESAU-CE, no uso de suas competências
e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e 8.142/90, pelas
Leis Estaduais Nº 12.878/98, 13.331/03 e 13.959/2007; e pelo seu Regimento
Interno;
CONSIDERANDO:
1. O fortalecimento do Controle Social e da execução da Política Estadual
do Sistema Único de Saúde – SUS;
2. A Resolução nº 12/2018/CESAU de 18 de janeiro de 2018 que resolve
Proceder a eleição, entre os conselheiros membros titulares do Conselho Esta-
dual de Saúde – CESAU, para compor sua Mesa Diretora, referente ao biênio
2018/2020, em reunião extraordinária, convocada para tal fim, no dia 22 de
março de 2018, às 9:00h , conforme Edital de Convocação de 07 de fevereiro
de 2018, publicado no D.O.E. Série 3 Ano X Nº 036, do dia 22 de fevereiro
de 2018 ;3. A apresentação de uma só chapa (chapa única) de inscrição para
concorrer a eleição dos cargos de de Presidente, Vice-presidente, Secretário
Geral e Secretário Adjunto da Mesa Diretora do CESAU;
4. A Eleição realizada em conformidade com o Regimento que normatiza
o processo eleitoral da Mesa Diretora do CESAU para o biênio 2018/2020;
5. O resultado da eleição com 28 ( vinte e oito) votos à favor (unanimidade)
dos conselheiros presentes;
6. A deliberação em sua 462ª Reunião Extraordinária convocada exclusiva-
mente para a eleição em pauta, realizada em 22 de março de 2018.
RESOLVE:
1. Declarar eleita a Mesa Diretora para o biênio 2018 – 2020, com composição
paritária para os cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário Geral e
Secretário Adjunto, conforme abaixo descrito:
01 – PRESIDENTE – Pedro Alves de Araújo Filho Segmento – Prof. de Saúde
02 – VICE-PRESIDENTE – Reginaldo Alves das Chagas Segmento -
Governo
03 – SECRETÁRIO GERAL – Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
Segmento - Usuário
04 – SECRETÁRIO ADJUNTO – José Cardoso Mendes Segmento - Usuário
2. Esta Resolução entrará em vigor na data da assinatura, por todos os
membros, presentes à reunião de eleição, do Conselho Estadual de Saúde –
CESAU, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Revogam-se as
disposições em contrário. Plenário do Conselho Estadual de Saúde - CESAU,
em Fortaleza, 22 de março de 2018.
GOVERNO:
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Mirtes Brito de Oliveira
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS
Reginaldo Alves das Chagas
COSEMS-CE
Rebeca Santos Lima de Wilson
SECRETARIA DAS CIDADES ESTADO DO CEARÁ
Silmara Cristine Brito Furtado
APRECE
Sônia Maria Araújo Gonçalves
SEDUC/CE
PRESTADORES DE SERVIÇOS:
Jimilly Mendonça Maciel
FEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS E ENT. FILANTRÓPICAS
DO ESTADO DO CEARÁ
PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
Pedro Alves De Araújo Filho
ENTIDADES EST. REPR. DOS ODONTÓLOGOS
Erika Marques Nobre
ENTIDADES EST. REPR. OUTROS PROFISSIONAIS
DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR
José Teles dos Santos
SIND. TÉC. DE SEG. DO TRABALHO
Maria do Socorro Marques Ferreira Oliveira
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
Francisco Antonio de Paulo
AGENTES DE ENDEMIAS
Rafael Fernandes Ferreira
PROF. DE NÍVEL MÉDIO -FETRANCE/SINPAOCE
USUÁRIOS:
Francisco de Assis Marques Pires
FEDERAÇÃO DE ENTIDADES DE BAIRROS E
FAVELAS – FBF E CENTRAL DE MOVIMENTOS
POPULARES - CMP
Francinete Cabral Lima
REDE DE CATADORES E FED. DAS ORGANIZAÇÕES
COMUNITÁRIAS DE PRODUTORES DO CEARÁ/FECOMP
Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
COMUNIDADES INDÍGENAS
José Wilson Teixeira
FED. DOS TRAB. NA INDUSTRIA DO EST. DO CEARÁ/FETIEC
José Cardoso Mendes
FETRACE
Lucinea Oliveira Pires de Freitas
ASS. BENEFICENTE DE IDOSO E APOSENTADOS
DO ESTADO DO CEARÁ
Francisca Josilene Fernandes dos Santos
PASTORAL DA CRIANÇA
José Célio dos Santos
ENTIDADES DE PORTADORES DE PATOLOGIA
Raimundo José Rodrigues Monteiro
ENTIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Joaquim José Gomes Nunes Neto
CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE SEG. USUÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE - FORTALEZA
Daniele Beviláqua da Silva Braga
CONS. MUNIC. DE SAÚDE SEG . DE USUÁRIOS
ÁREA METROP. DE FORTALEZA/CAUCAIA/MARACANAÚ
Francisca Gregório de Oliveira
CONS. MUNIC. DE SAÚDE SEG . DE USUÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE DA REGIÃO
SUL DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco Júlio de Araújo
CONS. MUNIC. DE SAÚDE SEG . DE USUÁRIOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ
Cláudio Rodrigues Lima
CONS. MUNIC. DE SAÚDE SEG . DE USUÁRIOS
DE MUNICÍPIOS MÉDIO PORTE EST. CEARÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº160 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2018