DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. O Diretor responsável pela publicação dará ciência ao
Gabinete da SFC, antes da realização dos procedimentos de publicação, sobre os casos em
que considerar a existência de relevância institucional do relatório de auditoria, assim
considerados
aqueles cujos
achados
representem
alta materialidade
ou
impacto
significativo sobre os objetivos do objeto de auditoria.
Art. 6º A substituição de relatórios de auditoria publicados na página da CGU
na internet é restrita às seguintes situações:
I - revisão da publicação provisória, nos termos do § 3º do art. 4º desta Portaria Normativa; e
II - existência de erros ou omissões.
§ 1º Constatada a ocorrência da hipótese descrita no inciso II do caput, o
Diretor responsável pela publicação do relatório suspenderá temporariamente sua
publicação, enquanto não concluídos os procedimentos de ajuste para republicação do
relatório de auditoria, com imediata ciência do fato ao Gabinete da SFC.
§ 2º A republicação será realizada no mesmo sítio eletrônico em que foi
realizada a publicação original, com a inserção de errata na contracapa do relatório de
auditoria, informando a versão do relatório e as razões da republicação.
§ 3º A republicação será realizada pelo Diretor responsável pela publicação original.
Art. 7º Não serão publicados pela CGU:
I - as comunicações de resultados de serviços de consultoria realizados pela SFC
ou pelas CGU-R, quando se tratarem de documentos de caráter precipuamente preparatórios,
a serem utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo pela
Unidade Auditada, nos termos do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 2012; e
II - os relatórios relativos a trabalhos de auditoria concluídos, porém não
publicados até 31 de dezembro de 2019, que não tenham sido submetidos aos mesmos
procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria Normativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a publicação dos
documentos a que se referem os incisos I e II do caput em razão de decisão do Secretário
Federal de Controle Interno, desde que sejam observados os procedimentos e condições
estabelecidos nesta Portaria Normativa.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Federal de Controle Interno.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Normativa CGU nº 40, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês
seguinte ao da data de sua publicação.
CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66
A SER REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Hora: 14:00h. Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º
Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo
NF-001765.2023.05.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Estado da Bahia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo
NF-000111.2023.09.010/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): : ELLON SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo PP-002351.2022.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ERICO EDUARDO COSTA MARTINS, NOTICIANTE:
FRANCISCO JOSE DIAS DOS REIS, INVESTIGADO(A): TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
PP-001287.2023.03.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE:
PRISCILA BOAROTO,
SUSCITADO(A): HUDSON
MACHADO
GUIMARÃES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000312.2023.04.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
CARLOS
ALEXANDRE
GOMES
PINHEIRO,
NOTICIADO(A): MODELLE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
NF-000932.2023.17.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CHOCOLATES GAROTO LTDA, NOTICIANTE: VITOR LUIZ
AGUIAR MENDES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
PP-000271.2023.24.001/6
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: INVESTIGADO(A): LATICÍNIOS CAMBY LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM
MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000443.2023.18.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HYPERA S.A. (ANÁPOLIS) - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
II - Declínios de atribuições
Processo
NF-000699.2023.02.003/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA
CORREA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000640.2017.01.006/0, IC-001629.2018.01.000/1, IC-
000153.2020.01.000/4,
IC-000220.2020.01.000/1,
IC-002102.2020.01.000/0,
IC-
006244.2020.01.000/7,
IC-003237.2021.01.000/4,
IC-003329.2021.01.000/6,
IC-
000181.2021.01.004/0,
IC-000555.2022.01.000/5,
IC-002502.2022.01.000/3,
IC-
003247.2022.01.000/2,
IC-000478.2022.01.001/1,
IC-000340.2023.01.000/2,
PP-
001021.2023.01.000/8,
IC-001463.2023.01.000/3,
IC-001574.2023.01.000/2,
PP-
001979.2023.01.000/9,
NF-002606.2023.01.000/4,
PP-002793.2023.01.000/2,
NF-
002954.2023.01.000/7,
NF-003360.2023.01.000/6,
NF-003744.2023.01.000/4,
NF-
003980.2023.01.000/2,
NF-004051.2023.01.000/1,
NF-004427.2023.01.000/4,
NF-
000540.2023.01.001/0,
NF-000556.2023.01.001/5,
IC-000151.2023.01.003/2,
IC-
000278.2023.01.003/0,
NF-001118.2023.01.004/0,
NF-000675.2023.01.006/6,
NF-
000304.2023.01.008/6,
IC-004360.2016.01.000/7,
IC-000045.2017.01.005/4,
IC-
002128.2020.01.000/6,
IC-002860.2021.01.000/0,
IC-003008.2021.01.000/6,
IC-
004060.2022.01.000/0,
PP-001763.2023.01.000/5,
PP-001813.2023.01.000/0,
NF-
002923.2023.01.000/2,
IC-002937.2023.01.000/0,
IC-003310.2023.01.000/4,
NF-
003364.2023.01.000/8,
NF-003685.2023.01.000/8,
NF-003691.2023.01.000/2,
NF-
003723.2023.01.000/6,
NF-003813.2023.01.000/7,
NF-003894.2023.01.000/3,
NF-
004099.2023.01.000/0,
NF-004222.2023.01.000/2,
NF-004575.2023.01.000/2,
NF-
000914.2023.01.004/9,
NF-000228.2023.01.005/5,
IC-001120.2019.01.004/0,
IC-
004446.2020.01.000/6,
IC-000385.2020.01.006/0,
IC-002257.2022.01.000/0,
IC-
002600.2022.01.000/0,
IC-000837.2022.01.004/1,
IC-000319.2022.01.007/1,
IC-
000419.2023.01.000/6,
PP-002241.2023.01.000/3,
NF-002788.2023.01.000/3,
PP-
003047.2023.01.000/0,
NF-003239.2023.01.000/9,
NF-003758.2023.01.000/2,
NF-
003819.2023.01.000/0,
NF-004093.2023.01.000/8,
NF-004785.2023.01.000/3,
IC-
000096.2023.01.002/7,
IC-000714.2023.01.004/2,
IC-000046.2023.01.008/7,
NF-
000244.2023.01.008/7,
IC-006450.2019.01.000/0,
IC-002008.2022.01.000/0,
PP-
003125.2023.01.000/3, NF-004674.2023.01.000/4, NF-004703.2023.01.000/1 - PRT 2ª
Região-SP - IC-000581.2020.02.002/0, IC-000868.2021.02.000/5, IC-001882.2021.02.000/7,
IC-001723.2022.02.000/9,
IC-002579.2022.02.000/7,
IC-003264.2022.02.000/0,
IC-
005351.2022.02.000/0,
IC-005944.2022.02.000/4,
IC-006955.2022.02.000/4,
IC-
000892.2022.02.002/3,
IC-000936.2022.02.002/3,
IC-000607.2022.02.003/4,
NF-
000419.2022.02.005/0,
IC-000231.2023.02.000/5,
PP-002135.2023.02.000/2,
PP-
003009.2023.02.000/6,
PP-003260.2023.02.000/0,
NF-003955.2023.02.000/1,
PP-
004291.2023.02.000/2,
NF-004684.2023.02.000/1,
PP-005176.2023.02.000/8,
NF-
005218.2023.02.000/8,
PP-005531.2023.02.000/4,
NF-005686.2023.02.000/0,
NF-
005990.2023.02.000/6,
NF-006001.2023.02.000/7,
PP-006249.2023.02.000/0,
PP-
006291.2023.02.000/9,
NF-006312.2023.02.000/0,
PP-006332.2023.02.000/3,
PP-
006633.2023.02.000/0,
NF-006642.2023.02.000/1,
NF-006649.2023.02.000/0,
NF-
006746.2023.02.000/0,
IC-006828.2023.02.000/6,
NF-006877.2023.02.000/2,
NF-
006914.2023.02.000/5,
NF-006937.2023.02.000/4,
NF-007065.2023.02.000/5,
NF-
007103.2023.02.000/3,
NF-007319.2023.02.000/7,
NF-007525.2023.02.000/6,
NF-
007539.2023.02.000/4,
NF-007629.2023.02.000/5,
NF-007710.2023.02.000/7,
NF-
007768.2023.02.000/2,
NF-007918.2023.02.000/5,
NF-008025.2023.02.000/8,
NF-
008095.2023.02.000/2,
NF-008096.2023.02.000/8,
NF-000619.2023.02.001/5,
NF-
000918.2023.02.002/4,
NF-001075.2023.02.002/9,
NF-000655.2023.02.003/0,
NF-
000314.2023.02.005/2,
IC-002249.2018.02.000/4,
IC-003388.2018.02.000/0,
IC-
002251.2020.02.000/5,
IC-004791.2021.02.000/5,
IC-000459.2021.02.003/4,
IC-
001796.2022.02.000/0,
IC-002764.2022.02.000/8,
IC-005332.2022.02.000/3,
PP-
006738.2022.02.000/3,
PP-006843.2022.02.000/0,
PP-000410.2023.02.000/0,
PP-
002935.2023.02.000/0,
PP-004386.2023.02.000/0,
NF-004762.2023.02.000/5,
PP-
004816.2023.02.000/2,
NF-005090.2023.02.000/0,
PP-005432.2023.02.000/2,
NF-
005498.2023.02.000/3,
IC-005509.2023.02.000/9,
NF-005730.2023.02.000/3,
NF-
006027.2023.02.000/2,
NF-006035.2023.02.000/8,
NF-006065.2023.02.000/7,
NF-
006688.2023.02.000/0,
NF-006700.2023.02.000/2,
NF-006762.2023.02.000/1,
PP-
006906.2023.02.000/0,
NF-006936.2023.02.000/9,
NF-007079.2023.02.000/3,
NF-
007344.2023.02.000/9,
NF-007389.2023.02.000/1,
NF-007750.2023.02.000/2,
NF-
007763.2023.02.000/5,
NF-007811.2023.02.000/0,
NF-007839.2023.02.000/6,
NF-
007853.2023.02.000/6,
NF-007929.2023.02.000/7,
NF-008092.2023.02.000/6,
NF-
008200.2023.02.000/2,
NF-008222.2023.02.000/6,
NF-008276.2023.02.000/0,
NF-
000457.2023.02.001/5,
NF-001005.2023.02.002/4,
IC-000517.2023.02.003/6,
NF-
000452.2023.02.004/6,
IC-000282.2023.02.005/2,
NF-000481.2023.02.005/2,
IC-
003880.2022.02.000/4,
IC-004428.2022.02.000/9,
PP-000336.2022.02.003/5,
IC-
002318.2023.02.000/0,
PP-002470.2023.02.000/2,
PP-003821.2023.02.000/3,
PP-
004218.2023.02.000/0,
PP-004653.2023.02.000/7,
NF-005783.2023.02.000/1,
NF-
006437.2023.02.000/8,
PP-006606.2023.02.000/8,
NF-006919.2023.02.000/2,
NF-
006984.2023.02.000/0,
NF-007002.2023.02.000/0,
NF-007121.2023.02.000/5,
NF-
007460.2023.02.000/7,
NF-007538.2023.02.000/9,
NF-007610.2023.02.000/0,
NF-
007731.2023.02.000/5,
NF-008964.2023.02.000/3,
IC-000776.2023.02.002/9,
NF-
000662.2023.02.003/9,
PP-000055.2023.02.005/5,
IC-000267.2023.02.005/0,
NF-
000451.2023.02.005/0,
NF-000627.2023.02.005/3,
IC-001159.2022.02.000/7,
PP-
006910.2022.02.000/1,
IC-000399.2022.02.004/9,
IC-000747.2023.02.000/1,
PP-
002879.2023.02.000/0,
PP-003659.2023.02.000/1,
PP-004238.2023.02.000/2,
PP-
005231.2023.02.000/2,
NF-005798.2023.02.000/5,
NF-007288.2023.02.000/9,
NF-
008069.2023.02.000/5,
NF-000661.2023.02.001/0,
NF-000802.2023.02.001/0,
NF-
000717.2023.02.005/4
-
PRT
3ª
Região-MG
-
IC-002653.2021.03.000/8,
IC-
001099.2022.03.000/6,
IC-004076.2022.03.000/1,
IC-000511.2022.03.003/7,
IC-
000152.2022.03.008/4,
IC-000186.2022.03.008/1,
IC-000431.2022.03.010/1,
PP-
000624.2023.03.000/1,
IC-002064.2023.03.000/0,
PP-002645.2023.03.000/6,
NF-
002681.2023.03.000/0,
NF-003126.2023.03.000/0,
NF-003733.2023.03.000/4,
NF-
004061.2023.03.000/0,
IC-000009.2023.03.001/7,
NF-000470.2023.03.001/7,
NF-
000699.2023.03.001/5,
NF-000618.2023.03.002/1,
NF-000404.2023.03.003/3,
PP-
000034.2023.03.004/2,
NF-000217.2023.03.005/5,
IC-000120.2023.03.008/2,
IC-
000126.2023.03.008/0,
IC-000095.2017.03.001/3,
IC-003526.2021.03.000/6,
IC-
000563.2022.03.000/3,
IC-002548.2022.03.000/3,
IC-000399.2022.03.010/8,
PP-
002675.2023.03.000/5,
NF-002785.2023.03.000/9,
NF-002823.2023.03.000/7,
NF-
002907.2023.03.000/3,
PP-003637.2023.03.000/9,
NF-004130.2023.03.000/2,
NF-
004164.2023.03.000/3,
NF-004558.2023.03.000/8,
IC-000108.2023.03.001/2,
NF-
000806.2023.03.001/7,
NF-000440.2023.03.005/9,
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IC-
000099.2023.03.007/3,
IC-000071.2023.03.008/0,
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NF-
000437.2023.03.010/2,
NF-000438.2023.03.010/9,
IC-004038.2019.03.000/7,
NF-
000425.2022.03.007/5,
IC-000181.2022.03.008/0,
IC-000393.2022.03.010/0,
IC-
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NF-
001141.2023.03.001/8,
IC-000727.2022.03.001/7,
NF-003974.2023.03.000/0,
NF-
004383.2023.03.000/5,
NF-000519.2023.03.001/9,
PP-000539.2023.03.001/3,
NF-
000203.2023.03.007/4,
NF-003262.2023.03.000/1
-
PRT
4ª
Região-RS
-
IC-
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IC-
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IC-
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IC-
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PP-001833.2023.04.000/5,
PP-
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NF-003248.2023.04.000/1,
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NF-
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NF-003909.2023.04.000/2,
IC-000105.2023.04.002/7,
NF-
000352.2023.04.002/0,
NF-000362.2023.04.002/8,
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NF-
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IC-002565.2017.04.000/6,
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IC-
003222.2022.04.000/4,
IC-000019.2022.04.002/8,
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IC-
000219.2022.04.006/8,
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PP-000134.2023.04.000/6,
NF-
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NF-002454.2023.04.000/3,
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NF-
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NF-
003954.2023.04.000/8,
NF-000268.2023.04.002/7,
NF-000339.2023.04.002/0,
PP-
000056.2023.04.008/2,
IC-002011.2019.04.000/0,
IC-003405.2020.04.000/0,
IC-
002362.2021.04.000/7,
IC-001314.2022.04.000/0,
NF-002416.2023.04.000/8,
NF-
002564.2023.04.000/6,
NF-002970.2023.04.000/0,
NF-004077.2023.04.000/0,
IC-
000161.2023.04.008/4,
IC-002068.2021.04.000/8,
IC-002792.2021.04.000/5,
PP-
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PP-001601.2023.04.000/0,
NF-003845.2023.04.000/9,
NF-
000229.2023.04.002/4
-
PRT
5ª
Região-BA
-
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IC-
000178.2021.05.001/1,
IC-000349.2023.05.000/7,
NF-001427.2023.05.000/3,
PP-
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NF-
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PP-002102.2023.05.000/0,
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NF-
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NF-002640.2023.05.000/0,
NF-002741.2023.05.000/3,
NF-
000285.2023.05.001/3,
NF-000359.2023.05.006/0,
NF-000515.2023.05.006/1,
IC-
001569.2022.05.000/5,
IC-001855.2022.05.000/9,
IC-002288.2022.05.000/9,
PP-
001652.2023.05.000/0,
NF-002067.2023.05.000/8,
NF-002239.2023.05.000/4,
NF-
002377.2023.05.000/6,
NF-002448.2023.05.000/0,
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NF-
002605.2023.05.000/2,
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NF-000289.2023.05.001/9,
IC-
000049.2023.05.005/4,
NF-000514.2023.05.006/5,
IC-002867.2020.05.000/0,
PP-
001505.2023.05.000/7,
NF-001830.2023.05.000/0,
NF-002136.2023.05.000/0,
NF-
002251.2023.05.000/3,
NF-002267.2023.05.000/2,
NF-002290.2023.05.000/3,
NF-
002406.2023.05.000/3,
NF-002440.2023.05.000/6,
NF-002556.2023.05.000/2,
NF-
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NF-002693.2023.05.000/9,
PP-000080.2023.05.004/0,
NF-
000448.2023.05.006/4, NF-002438.2023.05.000/3, NF-000249.2023.05.004/2 - PRT 6ª
Região-PE
-
IC-002077.2020.06.000/0,
IC-002254.2022.06.000/9,
IC-
001050.2023.06.000/6,
NF-002562.2023.06.000/8,
NF-002600.2023.06.000/6,
NF-
002607.2023.06.000/4,
NF-003103.2023.06.000/4,
IC-000375.2021.06.002/1,
IC-
000119.2022.06.000/8,
IC-000267.2022.06.000/0,
NF-002030.2023.06.000/1,
NF-
003258.2023.06.000/0,
NF-000250.2023.06.001/1,
IC-002656.2023.06.000/0,
NF-
002742.2023.06.000/0
-
PRT
7ª
Região-CE
-
IC-001056.2019.07.000/9,
IC-
001186.2020.07.000/0,
IC-001654.2021.07.000/9,
IC-000289.2022.07.000/2,
PP-
002139.2022.07.000/8,
PP-001066.2023.07.000/7,
PP-001218.2023.07.000/0,
NF-
001825.2023.07.000/3,
NF-001826.2023.07.000/9,
PP-002941.2023.07.000/0,
NF-
Fechar