DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº231  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente ao Agente Fiduciário e à Emissora, os documentos de 
representação acima indicados. 6. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar 
o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de 
voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, 
manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto 
no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os 
significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos 
Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da Assembleia. Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0147/2017
I – ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0147/2017 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI; 
V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, XI e 55, III e art. 65, inciso II alínea “d” e §5º da Lei Federal 8666/93 - 
Processo nº 0850.000980/2023-72-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: A repactuação salarial e o realinhamento do vale-transporte, com 
alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 295.915,05 (duzentos e noventa e cinco mil e novecentos e quinze reais e cinco centavos); 
para o período de janeiro de 2023 a outubro de 2023. A variação sobre o valor do contrato atual é de 6,85%.; IV - VALOR GLOBAL: R$ 3.550.980,60 (três 
milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta reais e sessenta centavos X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas 
as demais cláusulas e condições; XII – DATA: Fortaleza, 25 de outubro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Pre-
sidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e LBM servicos e construcao LTDA, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0014/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0014/2022 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA; V - 
ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 128 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, publicado em 2018 e o 
inciso VI, do art. 81, da Lei Federal nº 13.303/2016 – Processo nº0850.000953/2023-08-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A repactuação 
salarial e o realinhamento do vale-transporte, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 667.917,88 (seiscentos e sessenta e 
sete mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), para o período de janeiro de 2022 a janeiro de 2024. A variação sobre o valor do contrato 
atual é de 6,38% XI - VALOR GLOBAL R$20.037.536,40 (vinte milhões, trinta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) X - DA 
VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 20 de setembro 2023; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Erinalva 
dos Santos Teixeira de Freitas, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0047/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0047/2023 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA; V 
- ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 106, item 3 do RLC/Cagece-2021 e o inciso VI e §5º do art. 81 da Lei Federal 
nº 13.303/2016 - Processo nº 8042.001125/2023-88-Cagece VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: a repactuação salarial e o realinhamento do 
vale-transporte, com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 892.927,81 (oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e sete 
reais e oitenta e um centavos), para o período de março de 2023 a janeiro de 2024. A variação sobre o valor do contrato atual é de 17,11%. IX - VALOR 
GLOBAL R$ 26.787.834,30 (vinte e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: Fortaleza,13 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Erinalva 
dos Santos Teixeira de Freitas Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
1º ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº11/2021
I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – OUTORGADA: ARQUIMEDES GUIMARÃES ELOIA - ME; III – OBJETO: prorrogação do prazo de utilização 
dos recursos e de vigência do contrato por mais 6 meses; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Arquimedes Guima-
rães Eloia, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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No Diário Oficial nº 222, Série 3, que publicou o Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2023. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 312000
05.19.122.211.20785.03.449052.1.5009100000.0 - 2792. Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.211.20785.03.339039.1.500910000
0.0 - 5971 FUNCAP, 07 de dezembro de 2023.
Marília Rêgo Gonçalves Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021
I - ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2021 ; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA S.A.; III - 
ENDEREÇO: Avenida da Universidade, 850 – Betânia,; IV - CONTRATADA: EMPRESA GENTE SEGURADORA S.A.; V - ENDEREÇO: Rua Marechal 
Floriano Peixoto, n° 450, Edifício Centro Hitórico, Porto Alegre – RS,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
I. Nos termos das cláusulas e condições do contrato 19/2021; II. Nos Termos que Constam no Processo Administrativo n° 10950230/2022 III. Nas normas 
do arts. 54 e 65, inciso II alínea “d”, todos da lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil; VII- FORO: Comarca de Sobral ce; VIII - OBJETO: 
Este termo Aditivo tem por objeto uma prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses com início em 08/12/2023 e 08/12/2024.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$55.526,64 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste aditivo corresponde a nova vigência contratual, prorrogando por mais 12 meses.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: Sobral,05 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Profª. Izabelle Mon’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA e Marcelo Wais e Carlos Eduardo Pinto de 
Souza Pela contratada.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURIDICO
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