DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº231  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº2543/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo 31032.006429/2023-61/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WANDERSON DIOGO ANDRADE DA 
SILVA, ocupante do cargo Professor Adjunto, I, matrícula nº 300028.4-9, desta Fundação, a viajar no trecho Iguatu / Fortaleza / Iguatu, no período de 
13/12/2023 a 15/12/2023, a fim de Participação no Programa de Formação em Pedagogia Universitária ofertado aos professores recém-empossados da UECE, 
concedendo-lhe 2.5 diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 162,08 (cento e sessenta 
e dois reais e oito centavos) e passagem terrestre, no valor de R$ 228,47 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), perfazendo um total de 
R$ 390,55 (trezentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. Fonte 70. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, 
em Fortaleza-CE, 07 de dezembro de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 87/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: CIRURGICAS MULLET IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITA-
LARES E ODONTOLOGICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS RESTAU-
RANTES UNIVERSITÁRIOS DA FUNECE, (grupo 06; item 22). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 29/11/2023 até 29/11/2024. VALOR GLOBAL: R$ 64.890,00 sessenta e quatro mil e oitocentos e noventa reais pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Prevista na cláusula sétima do instrumento contratual. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. 
Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE e Sra Heloisa Helena Garcia-Representante da Empresa CIRURGICAS MULLET IMPORTADORA 
E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS EIRELI.
Roberta Nunes
PROCURADORIA JURÍDICA
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94. CONTRATADA: 
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI (FUNDETEC), inscrita no CNPJ sob o nº. 02.108.061/0001-00, estabelecida 
na Rua Coronel Teófilo Siqueira, nº. 677, Centro, Crato - Ce, CEP: 63.100-010.. OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DO 
SERVIÇO ESPECIALIZADO DE COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO DE 
PESQUISA APROVADO PELA FUNCAP E INTITULADO: “IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO ORIENTADA POR PROCESSOS PARA DESENVOLVI-
MENTO DE PESQUISA E INOVAÇÃO”, A SER DESENVOLVIDO ATRAVÉS DE PESQUISA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO SITUACIONAL, IDENTIFI-
CAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NA GESTÃO DO CONHECIMENTO DO NUTEC, A PARTIR DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS 
PRIMÁRIOS, LOGÍSTICOS E GERENCIAIS COM BPMN, conforme Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência e proposta da 
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI – FUNDETEC, todos anexos aos autos do processo de Dispensa de Licitação Nº 
001/2023.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação nº. 001/2023 – NUP: 31042.000412/2023-81, 
nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº. 8.666/93, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 de novembro de 2023, série 3, ano 
XV, nº. 214, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer questões 
oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, 
prorrogáveis, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93.. 
VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 duzentos e cinquenta mil reais pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10770.03.3390
39.1.7991200076.1.4.01 – 1240. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - 
CONTRATANTE e FRANCISCA JEANNE SIDRIM DE FIGUEIREDO MENDONÇA - CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
PROCESSO Nº: 31042.000405 / 2023-80 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: AQUISIÇÃO 
DE COLILLERT (WP200I GAMMA IRRAD COLILERT 100ML 200PK) E CARTELAS QUANTI-TRAY (WQT2K QUANTI-TRAY 2000 DISPO-
SABLE 100/BX), ou seja, são kits de teste rápido para ensaios microbiológicos realizados em água e efluentes para atender a demanda existente no estado 
do Ceará, conforme condições e especificações contidas na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, 
e proposta da CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: Conforme Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Estudo Técnico Preliminar, anexos, os kits 
rápidos da linha IDEXX, quais sejam: COLILLERT (WP200I GAMMA IRRAD COLILERT 100ML 200PK) E CARTELAS QUANTI-TRAY (WQT2K 
QUANTI-TRAY 2000 DISPOSABLE 100/BX), são os únicos a atenderem as necessidades desta Autarquia, pois apresentam as seguintes peculiaridades: 
aprovado pelas organizações norte-americanas EPA, AOAC, IBWA, EBWA e aceito pelos Métodos Padrão para Exames de Água e Esgoto (Standard 
Methods for the Examination of Water and Wastewater); o ensaio é mais rápido que o convencional, pois o tempo de preparo é, em média, de 15 minutos, 
não existindo a necessidade de preparo de meios de culturas e o resultado é obtido em 24 horas; não possui a necessidade de repetições de testes devido 
a filtros obstruídos ou de bactérias heterotróficas; detecta, simultaneamente, os coliformes totais e E. coli., usando a exclusiva Tecnologia do Substrato 
Definido - Defined Substrate Technology (DST); a cartela plástica estéril possui 97 cavidades, usada para a quantificação de coliformes totais e e.coli, ente-
rococos, pseudomonas aeruginosa, e heterotróficas (hpc), fornecendo uma contagem de 1-2419nmp/100ml (sem diluição) com lingueta para acesso seguro 
ao colocar a amostra na cartela, em que sua composição é plástico rígido e papel aluminizado, garantindo o fechamento completo e integral da amostra com 
perfeita distribuição, impedindo a transposição da amostra entre as cavidades. Importante ressaltarmos que a facilidade de utilização do mesmo simplifica 
o treinamento dos técnicos do Nutec. VALOR GLOBAL: R$ 19.462,74 ( dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.20381.03.339030.1.5009100000.0.3.01 – 1224; 31200006.19.573.411.20381.03.339030.1.5011200
070.1.3.01 – 7739 E 31200006.19.573.411.10743.03.339030.1.5009100000.0.4.01- 1653039. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal 
nº 8.666/93. CONTRATADA: empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.377.455/0001-20. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Eu, Antônia Fádia Valentim de Amorim, Diretora de Inovação Tecnológica do Nutec, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação 
nº 010/2023 que visa a AQUISIÇÃO DE COLILLERT (WP200I GAMMA IRRAD COLILERT 100ML 200PK) E CARTELAS QUANTI-TRAY (WQT2K 
QUANTI-TRAY 2000 DISPOSABLE 100/BX), ou seja, são kits de teste rápido para ensaios microbiológicos realizados em água e efluentes para atender 
a demanda existente no estado do Ceará, conforme condições e especificações contidas na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Estudo Técnico 
Preliminar, Termo de Referência, e proposta da CONTRATADA, qual seja, a empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 00.377.455/0001-20. RATIFICAÇÃO: Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO NUTEC, RATIFICO a Inexigibilidade 
de Licitação de nº 010/2023, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Douglas dos Santos de Souza Fernandes
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.