DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de dezembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº231 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº205/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES no uso de suas atribuições, previstas no Art. 5º, 
XIV, do Decreto nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020 e no Art. 50, XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no 
art. 40º,da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o art. 51 da Lei 8666/93 através do NUP: 08001.002611/2023-99 RESOLVE: Art. 
1º AUTORIZAR o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, matrícula nº 30000390, ocupante do cargo de Coordenador– DNS-2 da Coorde-
nadoria de Energia e Telecomunicações/COETE desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Mulungu/CE e Itatira/CE, no dia 21 de novembro 
de 2023, para acompanhar a vistoria de obras do PIE, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 3º, caput, 4º, caput, § 1º, alínea “a”, 5º e 10º do 
Decreto Estadual nº 30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Adão Linhares Muniz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
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PORTARIA Nº211/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições 
que lhe conferem os artigos 50, inciso xiv, da lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso iv, do decreto estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro 
de 2020, RESOLVE CONCEDER Vale-Transporte, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês OUTUBRO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº211/2023, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE OUTUBRO DE 2023
VALE URBANO: CONTRATO Nº013/SEINFRA/2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
42
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
42
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/SEINFRA/2023
ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato 001/SEINFRA/2023, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa WEBTRIP 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 O presente Aditivo fundamenta-se 
nos termos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.002535/2023-11, em especial: a) Manifestação Técnica nº 004/CEGEP/2023; b) Parecer Jurídico 
nº 115/2023 – ASJUR/SEINFRA; e c) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses 
o prazo de vigência do Contrato nº 001/SEINFRA/2023, a contar de 27 de fevereiro de 2024; 2.2. Em decorrência da prorrogação de prazo estabelecida no 
subitem anterior, o presente contrato sofrerá à incidência de repercussão financeira no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dada a natureza 
continuada dos serviços contratados. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA: 30 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura e Hugo Henrique Aurélio de Lima, 
Representante Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2018
ESPÉCIE: 6° Termo Aditivo ao Contrato 006/SEINFRA/2018, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa CONCREMAT 
ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos 
termos do NUP 08001.002107/2023-99: a) Na solicitação da Contratada; b) Parecer Técnico – CTO (fls. 05-09); c) Parecer Jurídico nº 162/2023/SEINFRA/
ASJUR d) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.2. No artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alte-
rações; 1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR: 2.1. Por esse Termo, o valor do Contrato fica 
alterado em virtude do acréscimo do valor de R$ 1.922.000,00 (um milhão novecentos e vinte e dois mil reais), que equivale a 24,80% (vinte e quatro 
vírgula oitenta por cento) de impacto financeiro. 2.2. Após o acréscimo decorrente do presente aditivo, passa o valor global do Contrato de R$ 7.750.000,00 
(sete milhões setecentos e cinquenta mil reais) para R$ 9.672.000,00 (nove milhões seiscentos e setenta e dois mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DAS 
DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos 
da data em que foram celebradas. DATA: 29 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de 
Logística Intermodal e Obras e Rodrigo Farias Russo, Representante Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2014/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.017479/2023-91, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Limoeiro do Norte, durante o 
período de 01/11/2023 a 14/11/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
23 de outubro de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2014/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
LUZIA ALYNE SANTOS ARRUDA HOLANDA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Limoeiro do Norte
MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARTINS
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Limoeiro do Norte
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