DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº231  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ressam a toda sociedade. 3.5. A capacitação dos servidores representa, tal qual nas empresas privadas, elemento essencial ao alcance desse objetivo. E, no 
serviço público, essa necessidade é mais gritante, não só pela importância acima referida, mas também pelo fato de que o ritmo da rotatividade profissional 
é muito inferior do que o anotado nas empresas privadas. 3.6. Ultrapassado o exposto, em 01 de abril de 2023 a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de licitações 
e contratos administrativos, substituiria em definitivo as Leis 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a 12.462/2011 
(Lei do Regime Diferenciado de Contratação – RDC), não fosse a edição da Medida Provisória n° 1167, de 2023, promovendo mudanças no cotidiano de 
milhares de órgãos e entidades da Administração Pública que, inclusive as do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará. 3.7. A participação dos profissio-
nais do DETRAN/CE (Servidores e Colaboradores) nos Cursos visa contribuir para o desenvolvimento das equipes que atuam com essa legislação na função 
de assessores jurídicos, administradores, ocupantes de cargos estratégicos, na área de contratação pública, gestores e fiscais de contratos administrativo, 
pois no evento tem a previsão de várias temáticas e impactos práticos sobre a aplicação da nova lei, nas diversas etapas da contratação. 3.8. Dessa forma, 
esta Diretoria entende que a Autarquia deve concentrar os esforços para o planejamento e implementação imediata da Nova Lei de Licitações, evitando a 
interrupção dos seus processos licitatórios, por ausência de uma estrutura de planejamento mínima, e capacitação dos seus quadros. 3.9. O que se propõe, 
portanto, é a realização de contratações sob a égide da nova lei, por meio de corpo técnico qualificado, o que garantirá, em certa medida, contratações mais 
seguras, não apenas buscando atender aos interesses públicos, mas atenuando os riscos de notificações pelos órgãos de controle. 3.10. Não resta outra opção 
senão solicitar a autorização para instrução de processo com a finalidade de realizar a contratação por meio de Inexibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 
25, Inciso II da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.12
2.211.20002.15.339039.1.7531200070.1 (Reduzido: 6640). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25. II c/c art. 13, VI da Lei nº 8666/93. CONTRATADA: 
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - IBCP, CNPJ Nº 28.977.328/0001-81. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por 
MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 32/2023
PROCESSO Nº: 11008573 / 2023 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação direta de Centros de Formação de Condutores já previamente credenciados 
perante do DETRAN/CE, nos termos da Portaria nº304/2018, e habilitados conforme Edital de Chamamento Público nº 02.2023, publicado no DOE em 
04/12/2023, para ministrarem cursos de formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando a formação e capacitação dos candidatos à obtenção 
da primeira habilitação no âmbito do Programa CNH Popular – Etapa 2023, beneficiados com as isenções da Lei Estadual nº 14.288-A, de 06 de março de 
2009. Os contratos firmados deverão ter a duração de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: contratação direta diante da iminência de início da execução do 
programa social “CNH Popular – Etapa 2023”, que possibilita aos beneficiários abrangidos pela Lei Estadual nº 14.188-A obter a primeira carteira nacional 
de habilitação de forma gratuita, sendo, portanto, necessário ter à disposição, de forma coordenada, toda a rede de Centros de Formação de Condutores já 
credenciados pelo DETRAN/CE no território do Ceará, e devidamente habilitados a participar do programa social conforme Edital de Chamamento Público 
nº 02.2023, tudo a fim de atender de forma ampla a todos os beneficiários do referido Programa Social. VALOR GLOBAL: R$ 20.960.222,25 ( vinte milhões, 
novecentos e sessenta mil, duentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 248972- 08200003.06.181.343.10647.01
.339039.1.7531200070.1; 249776- 08200003.06.181.343.10647.02.339039.1.7531200070.1; 248595- 08200003.06.181.343.10647.03.339039.1.75312000
70.1; 248694- 08200003.06.181.343.10647.04.339039.1.7531200070.1; 249122- 08200003.06.181.343.10647.05.339039.1.7531200070.1; 249764- 08200
003.06.181.343.10647.06.339039.1.7531200070.1; 249635- 08200003.06.181.343.10647.07.339039.1.7531200070.1; 249096- 08200003.06.181.343.106
47.08.339039.1.7531200070.1; 249044- 08200003.06.181.343.10647.09.339039.1.7531200070.1; 249808- 08200003.06.181.343.10647.10.339039.1.753
1200070.1; 250075- 08200003.06.181.343.10647.11.339039.1.7531200070.1; 249112- 08200003.06.181.343.10647.12.339039.1.7531200070.1; 250237- 
08200003.06.181.343.10647.13.339039.1.7531200070.1; 250502- 08200003.06.181.343.10647.14.339039.1.7531200070.1; 6635- 08200003.06.181.343.
10647.15.339039.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: contratação direta 
de CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES já previamente credenciados perante o DETRAN/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por 
MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº093/2023
PROCESSO NUP N°08012.001956/2022-15
CREDOR: TATIANA MOREIRA MOUTA, portadora do CPF n.º 036.635.363-27 domiciliada na Avenida Martins Neto, 907 – Antônio Bezerra – Forta-
leza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei 
n.º 9.450/1971 e reorganizada pela lei n.º 10521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, 
Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da ex servidora 
TATIANA MOREIRA MOUTA, referente a gratificação de operação radar, realizados no período de 10/03 a 09/04/2022, conforme portaria 1226/2022 
DOE de 09/05/2022, tendo em vista sua exoneração do cargo de Agente de trânsito e Transportes, conforme DOE de 17/08/2022, no importe de R$ 1.265,00 
(mil duzentos e sessenta e cinco reais) Considerando tratar-se de despesas do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará 
– DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o 
Parecer Jurídico Referencial n.º 1922/2023 - DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima, reconhecida, sob a Dotação Orça-
mentária n.º 08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº220/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCION JUSTINO DE PADUA, ocupante do cargo de Gerente de Material 
Rodante e Oficinas, matrícula nº. 00511, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 06.12.2023 a 07.12.2023, com a finalidade de 
realizar visita técnica ao Metrô de Sobral, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e 
dois centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 280,30 (duzentos e oitenta reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, 
em 27 de Outubro de 2011, e Instrução Normativa 05/2023 da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 05 de 
dezembro de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº221/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o artigo 3º; alínea 
b, § 1° do art. 4º; art. 5° e seu § 1°; art. 10 do Decreto nº. 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 
2011, e Instrução Normativa 05/2023 da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº221/2023-DPR, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
PERC.
TOTAL
José Vangladson 
Cavalcante Ferreira
Assistente Condutor
10026
V
11.12.2023 a 31.12.2023
Fortaleza/ Sobral
20
123,87
20%
2.972,88
69,35
3.042,23
Carlos Janderson 
Ramos Lopes
Assistente 
Operacional
10412
V
12.12.2023 a 31.12.2023
Fortaleza/ Sobral
20
123,87
20%
2.972,88
69,35
3.042,23