DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            90
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº231  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo n°00310999-2 RESOLVE REVER “PostMortem”, o Ato datado de 11/06/2003, publicado (a) no Diário Oficial do Estado de 21/11/2003, julgado 
legal pela Resolução n° 2738/2003 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu ao servidor FERNANDO DE SOUSA TEIXEIRA, CPF 115.077.133-04, 
matricula n°05323118, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Grupo Ocupacional de Atividade de 
Apoio Administrativo e Operacional - ADO nível/referência 04, lotado na Secretaria da Educação, nos termos do art.40, §1° inciso I da Constituição Federal, 
com a redação da Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com os arts. 152, item I, §2° 154, 89, 157 e 43 da Lei n°9.826/74 e 
Lei n°12.386/94 e Lei n°13.250/2002 art.4°, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 257,55 para com 
os dispostos legais acima citados e com base nas Portarias n°228/2003-GAB, n°0183/2004, n°104/2005-SEAF, que ascendeu funcionalmente para ADO-05, 
ADO-06, ADO-07 resolve, FIXAR, a partir de 08/06/2000, seus proventos mensais conforme discrição abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 30 Horas – Lei n°13.028/2000
R$ 148,80
Progressão Horizontal de 15 % - art.43 da Lei nº 9.826/74
R$ 322,32
TOTAL
R$ 171,12
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 0121389510, RESOLVE REVER, o ato datado de 14/03/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/2014, julgado legal 
pela Resolução n°5818/2019 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora, EVA OLIVEIRA COUTINHO AGUIAR, CPF 214.715.333-
87, matrícula n°03356418, carga horária de 20 horas semanais, que exerce a função de PROFESSOR, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, classe 
Professor Coordenador, nível/referência 12, lotada na Secretaria da Educação, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47, de 05 de julho  de 2005, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 1.583,97 (hum mil, quinhentos e oitenta e 
três reais e noventa e sete centavos), para com os dispositivos legais ajustando o valor da PNI com a inclusão da Gratificação de Exercício de Efetiva Espe-
cialidade, resolve FIXAR, a partir de 14/04/2012, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas – Lei n°15.098/2011
R$ 1.306,93
Parcela Nominalmente Identificável – inciso III, art.7° e 12, Lei n°14.431/2009
R$ 308,70
TOTAL
R$ 1.615,63
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00540682/1998, RESOLVE REVER NOS TERMOS DO ART. 168, INCISO III, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 
COMBINADO COM OS ARTS. 156, §1º, INCISO IV E 157, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E DA LEIS Nº 12.780 DE 30.12.97 
E 12.840 a portaria nº188/1998, com ato datado em 04/08/1998, publicado no Diário Oficial do Estado em 20/08/1998, julgado legal pela Resolução nº 
1370/2000, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu à servidora TERESINHA DE LUCENA FREIRE, CPF 049944534353, que exerce a 
função de Assessor Técnico, classe IV, nível/referência 17, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 00023612, lotada na Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME, com os proventos mensais de R$ 841,13, para 
com base nas ascensões funcionais para os níveis de 12,13,14,15,16 e 17, concedidas pelas portarias nº 75/2002, datada de 05/03/2002, publicada no Diário 
Oficial em 05/03/2002, nº 080/2002, datada de 20/03/2002, publicada no Diário Oficial em 23/04/2002, nº 105/2002, datada de 10/04/2002, publicada no 
Diário Oficial em 04/06/2002, nº nº 115/2002 datada de 25/04/2002, publicada no Diário Oficial em 27/06/2002, nº 153/2002 datada de 06/06/2002, publicada 
no Diário Oficial em 29/07/2002, nº 205 datada de 10/07/2002, publicada no Diário Oficial em 07/11/2002, desta Fundação e de acordo com os dispositivos 
legais acima citados, FIXAR a partir de 04/08/1998, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (90%) - Lei Estadual nº 12.840/1998
597,01
Progressão Horizontal (25%) - Art.43 da Lei Estadual nº 9.826/74
165,84
Gratificação de Monitoramento Climático (70%) - Lei Estadual nº 12.093/1993 c/c Lei Complementar nº 159/2016
417,91
TOTAL
1.180,76
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 01943973/2009, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 18/02/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/05/2016, 
que concedeu aposentadoria à servidora, FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA VITORINO, matrícula nº 09735011. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº017/2023 - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº46062.000176/2023-32, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº14/2023, datada 
de 30/10/2023 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 16/11/2023, que trata da concessão de bolsa de estágio para GABRIEL SOUZA DOURADO, 
por desistência por parte do estagiário. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, 07 de 
dezembro de 2023.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº488/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora SARAH DE SOUSA CARVALHO, Orientadora de Célula, matrícula nº300012-6-5, como Gestor 
de Contrato, referente aos processos oriundos do Pregão Eletrônico 20230015/SPS, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada para 
realizar serviços de entrega de gelo sendo o mesmo utilizado nas ações dos projetos da Secretaria Executiva de Política Sobre Drogas. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***